DETALHES DA NORMA

Lei 1961/2011 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2011
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 31/03/1990MENCIONAArtigo 73, inciso I

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1984 29/02/2012ALTERAParágrafo único do artigo 2º