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Dados da Norma

Norma: Lei 2199/2017

Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 05 DE MARÇO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 10/02/2017

Situação: Vetada

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Normas que sofrem ação desta

Tipo de LeiNúmeroAnoRemissãoResumo  
Lei 1985 2012 ALTERA artigo 4
Lei Orgânica 1 1990 MENCIONA §1º do artigo 34 e inciso V do artigo 59

Normas que agem sobre esta

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