LEI Nº 2.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

 

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto para Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas tributárias do Município de Aracruz, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Espírito Santo, na Lei Orgânica do Município de Aracruz e na Legislação Tributária Nacional e Estadual.

 

Parágrafo Único. Esta Lei denomina-se Código Tributário do Município de Aracruz.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são os constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.

 

§ 1º Inclui-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas nesta e em outras leis municipais.

 

§ 2º A atribuição de arrecadar ou fiscalizar os tributos municipais, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não compreende a delegação da competência tributária, nem confere à autoridade administrativa ou ao órgão arrecadador, o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas nesta Lei.

 

§ 3º Os direitos e obrigações que decorrem das relações jurídico-tributárias entre o Município de Aracruz e os seus contribuintes referentes aos tributos de competência tributária municipal, serão regidos por esta Lei, e subsidiariamente pelo Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares Federais e Estaduais.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO ÚNICO

DA ESTRUTURA

 

Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município de Aracruz:

 

I - Os impostos:

 

a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

b) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

c) Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por ato Oneroso de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição - ITBI.

 

II - As Taxas:

 

a) Taxas Decorrentes das Atividades do Poder de Polícia do Município;

b) Taxas Decorrentes da Utilização Efetiva dos Serviços Públicos, Específicos e Divisíveis, Prestados ao Contribuinte ou Postos à sua Disposição;

 

III - A Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

 

Parágrafo Único. Os serviços públicos a que se refere à alínea "b", do inciso II, deste artigo, consideram-se:

 

I - utilizados pelo contribuinte:

 

a)efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento.

 

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

 

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

TÍTULO III

 

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

CAPÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 4º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

I - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

II - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

III - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

IV - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 1º A incidência do Imposto e sua cobrança independem: (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade ou do serviço; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao exercício da atividade ou do serviço, sem prejuízo das penalidades cabíveis; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

III - da existência de estabelecimento fixo no território deste Município, no caso de pessoas jurídicas ou equiparadas a pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

IV - da existência de residência e/ou de domicílio, neste Município, no caso de pessoas físicas; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

V - da efetiva destinação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

VI - da natureza jurídica da atividade de que resulte efetiva prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

VII - do título jurídico pelo qual o serviço seja efetivamente prestado. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 2º O território do município de Aracruz compreende a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma Continental e a zona econômica exclusiva. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

Art. 5º O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços de que trata esta Lei, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo e/ou liberal.

 

Art. 6º Para os efeitos deste Imposto, consideram-se prestações de serviços, o exercício de qualquer uma das atividades da Lista de Prestação de Serviços, anexa a esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

01 Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

02 Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

03 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

04 Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

05 Assistência médica e congênere previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

06 Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 05 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

07 Médicos veterinários.

08 Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

09 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

10 Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

11 Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

12 Varrição, coleta, remoção e incineração do lixo.

13 Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

14 Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

15 Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

16 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

17 Incineração de resíduos quaisquer.

18 Limpeza de chaminés.

19 Saneamento ambiental e congênere.

20 Assistência técnica.

21 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens da lista, organização, programação, planejamento, Assessoria processamento de dados consultoria técnica, financeira, ou administrativa.

22 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

23 Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

24 Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

25 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

26 Traduções e interpretações.

27 Avaliação de bens.

28 Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

29 Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

30 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

31 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

32 Demolição.

33 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

34 Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.

35 Florestamento e reflorestamento.

36 Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

37 Paisagismo, jardinagem e decoração. (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeita ao ICMS).

38 Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

39 Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.

40 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

41 Organização de festas e recepções: Buffet. (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

42 Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.

43 Administração de fundos mútuos.

44 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

45 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer.

46 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

47 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de Faturação (Factoring).

48 Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

49 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.

50 Despachante.

51 Agentes da propriedade industrial.

52 Agentes da propriedade artística ou literária.

53 Leilão.

54 Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

55 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

56 Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

57 Vigilância ou segurança de pessoas ou bens.

58 Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

59 Diversões públicas:

 

a) Cinemas, táxi dancings e congêneres;

b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

c) Exposições com cobrança de ingressos;

d) bailes, Shows, festivais, recitais e congêneres inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;

e) Jogos eletrônicos;

f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos.

 

60 Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

61 Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

62 Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.

63 Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

64 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagern.

65 Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevista e congêneres.

66 Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

67 Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos. (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeita ao ICMS).

68 Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veicules, motores, elevadores ou de qualquer objeto. (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeita ao ICMS).

69 Recondicionamento de motores. (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).

70 Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final.

71 Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

72 Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

73 Instalação e montagens de aparelhos, máquinas e equipamento, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

74 Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

75 Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

76 Composição gráfica, fotocomposição, encheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

77 Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

78 Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

79 Funerais.

80 Alfaiataria, costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

81 Tinturaria e lavanderia.

82 Taxidermia.

83 Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

84 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas e planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

85 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).

86 Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.

87 Advogados.

88 Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

89 Dentistas.

90 Economistas.

91 Psicólogos.

92 Assistentes Sociais.

93 Relações públicas.

94 Cobranças e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

95 Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnes. (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com partes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários â prestação dos serviços).

96 Transporte de natureza estritamente municipal.

97 Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

98 Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando incluído no preço da diária fica sujeito ao imposto sobre serviços).

99 Distribuição de bens de terceiros em representações de qualquer natureza.

100 Exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e seguinte do transito, operação, monitoramento, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

101 Serviços profissionais e técnicos e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviço, não compreendido nos itens anterior e que não configure fato gerador de imposto da competência da União ou Estados. (exceto material aplicado que fica sujeito ao ICMS).

 

SEÇÃO II

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

 

Art. 7º O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica ou a ela equiparada para fins tributários, que exercer em caráter permanente ou eventuais, quaisquer das atividades de prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa a esta lei, de modo formal, informal, com atividade regularizada ou não regularizada. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 1º A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributaria decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa, física ou jurídica ou a ela equiparada, nas condições previstas nesta Lei ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 2º É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da obra nova, em relação aos serviços de construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto, pelo prestador do serviço. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 3º O proprietário de estabelecimento é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, quando instalados no referido estabelecimento. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 4º É considerado responsável solidário, o locador das máquinas e aparelhos de que trata o parágrafo anterior, quanto ao imposto devido pelo locatário e relativo à exploração daqueles bens. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 5º Os locadores deverão manter, obrigatoriamente, com os locatários, contratos de locação firmados em modelos aprovados pela Secretaria Municipal de Fazenda, a qual baixará normas de controle e fiscalização das atividades acima mencionadas. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 6º Os órgãos públicos municipais, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, na condição de responsáveis solidários, procederão à retenção do Imposto Sobre Serviços, relativo aos serviços que lhes forem prestados por terceiros, deverão fornecer comprovante de recolhimento do tributo aos prestadores, ficando estes desobrigados de seu recolhimento. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 7º São irrelevantes, para excluir a responsabilidade do cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância: (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

II - o fato de achar-se a pessoa natural, sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

IV - a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

V - a inabituabilidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que dêem origem à tributação ou à imposição da pena. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 8º Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na exploração das atividades de diversões públicas previstas nas letras "b" e "e" do item 59, da lista de serviços tributáveis, domiciliados neste Município, ficam responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pelos seus locatários.

 

§ 9º Os locadores deverão manter, obrigatoriamente, com os locatários, contratos de locação firmados em modelos aprovados pela Secretaria Municipal de Fazenda, a qual baixará normas de controle e fiscalização das atividades acima mencionadas.

 

§ 10 A Secretaria Municipal de Fazenda poderá celebrar convênios com as administrações direta e indireta estadual e federal, inclusive suas empresas, objetivando a retenção do imposto sobre serviços, quando da prestação destes àqueles.

 

§ 11 Os órgãos públicos municipais, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, na condição de responsáveis solidários, procederão à retenção do Imposto Sobre Serviços, relativo aos serviços que lhes forem prestados por terceiros, deverão fornecer comprovante de recolhimento do tributo aos prestadores, ficando estes desobrigados de seu recolhimento.

 

§ 12 São irrelevantes, para excluir a responsabilidade do cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:

 

I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais;

 

II - o fato de achar-se a pessoa natural, sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

 

III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional;

 

IV - a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações;

V - a inabituabilidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que dêem origem à tributação ou à imposição da pena.

 

Art. 8º Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo débito, acréscimo e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.

 

Art. 9º Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar serviços de terceiros. (Revogado dada pela Lei nº 3.071/2007)

 

Parágrafo Único. A falta de retenção do imposto, implica responsabilidade civil e criminal do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis previstas nesta lei.

 

Art. 10 Para os efeitos deste imposto, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

I - pessoa jurídica, todos os que, individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariam e dirigem a prestação pessoal de serviços; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

II - pessoa física que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados, sem vínculo empregatício; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

III - trabalho preponderante o que contribuir no preparo do produto, ou do serviço, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com 60% (sessenta por cento).

 

IV - oficina de artesanato quando o trabalho manual for realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:

 

a) quando o trabalho não conte com o auxílio ou a participação de terceiros assalariados;

b) quando o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido.

 

V - profissional autônomo, toda pessoa física que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados, sem vínculo empregatício;

 

a) o profissional liberal, assim considerado aquele que realiza profissão regulamentada, trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística) de nível superior, universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração, sem vinculo empregatício;

b) profissional não liberal, compreendendo todo aquele que não sendo portador de diploma de nível superior, universitário ou a este equiparado, desenvolva uma atividade econômica de forma autônoma.

 

§ 1º Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:

 

a) utilizar trabalho de mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;

b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Prestadores de Serviços do Município.

 

§ 2º No Cadastro Mobiliário de Prestadores de Serviços do Município serão efetuadas inscrições que distingam as diversas categorias de contribuintes.

 

§ 3º Para efeito de incidência do ISSQN, equipara-se à empresa os profissionais liberais, ainda que de formação distinta, que se agruparem para prestação de serviços em um único estabelecimento, hipótese em que não serão consideradas como sociedades profissionais.

 

SEÇÃO III

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

 

Art. 11 O serviço considera-se prestado e o imposto devido neste município quando: /

 

I - O serviço for prestado por estabelecimento prestador situado no território deste município ou quando na falta deste, houver domicilio do prestador em seu território; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

II - O estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, for situado neste município na hipótese de prestação de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

III - a prestação de serviços se realizar no território deste município, nas hipóteses constantes deste inciso, ainda que os prestadores não estejam nele estabelecidos ou domiciliados: (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

III - Mesmo que os prestadores não estejam aqui estabelecidos ou domiciliados, quando o território deste Município for o local do: (Redação dada pela Lei nº 4.134/2017)

 

a) da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

b) da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

c) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

d) das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

ê) da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

f) da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

g) da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

h) do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

i) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

i) - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;(Redação dada pela Lei nº 4.134/2017)

j) da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

k) da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

l) onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

m) dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

m) - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 4.134/2017)

n) do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

o) da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

p) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

p) - da execução dos serviços de transportes, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 e 16.02 da lista anexa;(Redação dada pela Lei nº 4.134/2017)

q) do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

r) da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

s) da execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários ou metroviários, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

t) - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços desta Lei; (Incluído pela Lei nº 4.134/2017)

u) - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços desta Lei; (Incluído pela Lei nº 4.134/2017)

v) - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços desta Lei. (Incluído pela Lei nº 4.134/2017)

 

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 4º Para efeito de recolhimento do ISSQN, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 5º Considera-se unidade econômica para efeito de recolhimento do ISSQN, o local onde os prestadores de serviços realizam o fato gerador das atividades de prestar serviços da lista anexa a esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 6º Considera-se unidade profissional para efeito de recolhimento do ISSQN o local onde os profissionais pessoas físicas ou funcionários de pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, realizam o fato gerador das atividades de prestação de serviços da lista anexa a esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.  (Incluído pela Lei nº 4.134/2017)

 

§ 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados neste Município de Aracruz (ES), quando seus tomadores forem aqui domiciliados. (Incluído pela Lei nº 4.134/2017)

 

§ 9º Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.  (Incluído pela Lei nº 4.134/2017)

 

SEÇÃO IV

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 12 O imposto não incide sobre: (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

I - as exportações de serviços para o exterior do País; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 
SEÇÃO V

DA ISENÇÃO

 

Art. 13 São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

 

I - os serviços prestados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas pelo Município;

 

II - os serviços recreativos e esportivos, patrocinados por associações e clubes filiados à federação de futebol do Estado do Espírito Santo ou às federações amadoras de esporte e organizações estudantis;

 

III - os concertos, recitais, shows, exibições cinematográficas e espetáculos similares, quando sua renda for destinada integralmente a entidades assistenciais sem fins lucrativos;

 

IV - os profissionais liberais de nível médio ou superior, até dois anos após a conclusão do curso.

 

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

 

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 14 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem qualquer dedução, observadas as exceções constantes da lista de serviços anexa a esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 1º Considera-se preço do serviço tudo que for cobrado em virtude da prestação do serviço em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a titulo de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 2º Em qualquer caso de dedução prevista na lista de serviços é obrigatória à comprovação de aplicação das mercadorias no serviço objeto da incidência do imposto. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 3º Incorpora-se à base de cálculo do imposto: (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

I - Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

II - Os descontos e abatimentos, inclusive os concedidos sob condição. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

III - Nos serviços contratados em moeda estrangeira o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

IV - O valor do imposto, quando cobrado em separado. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 4º Quando se tratar de contraprestações, sem prévio ajuste do preço ou na falta deste preço, ou não sendo ele conhecido, ou quando o pagamento do serviço for efetuado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 5º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 6º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

 

Art. 14-A O imposto será calculado em função de fatores que independam do preço dos serviços, quando se tratar de serviços prestados: (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

I - sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte(Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

II - por sociedade de profissionais devidamente habilitados, nos termos da Lei. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

§ 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado diretamente pelo profissional autônomo ou prestado por sociedades de profissionais, que ficarão sujeitas ao imposto na forma constante do artigo 14B desta lei, que será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo a responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

§ 2º Considerar-se-á sociedade de profissionais a sociedade simples constituída por sócios habilitados ao cumprimento dos seus objetivos sociais, que estejam sujeitos ao registro e fiscalização da entidade de classe. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

§ 3º Não se considera sociedade de profissionais, devendo pagar o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades que: (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

I - sejam sócias de outras sociedades; (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

II - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

III - tenham sócio que não preste serviço pessoal em nome da sociedade, dela participando tão-somente para aportar capital ou administrar; (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

IV - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios; (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

V - tenham como sócio pessoa jurídica; (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

VI - que tenham natureza comercial, se sobrepondo à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

VII - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

VIII - Distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Incluído pela Lei nº 4.134/2017)

 

IX - Possuam limitações da responsabilidade de seus sócios; (Incluído pela Lei nº 4.134/2017)

 

X - Possuam quaisquer características de sociedade empresarial ou sociedade de capital. (Incluído pela Lei nº 4.134/2017)

 

§ 4º “Quando não atendido, qualquer dos requisitos fixados no "caput" e nos parágrafos 1º e 2º ou quando se configurar qualquer das situações descritas no parágrafo 3º, o Imposto será calculado com base no preço do serviço, mediante a aplicação da alíquota correspondente fixada pela lista do art. 6º”. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

Art. 14-B Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o imposto será calculado de forma fixa, considerando uma base de cálculo estimada, na forma do Artigo 17 da Lei 2.521/2002. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se estimada a base de cálculo para: (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 
I - Profissionais de nível superior........................R$ 7.932,00 (Sete mil novecentos e trinta e dois reais) ao trimestre. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)
 
II - Profissionais de nível médio..........................R$ 3.966,00 (Três mil novecentos e sessenta e seis reais) ao trimestre. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)
 
III - Profissionais sem especialização..................R$ 1.983,00 (Hum mil novecentos e oitenta e três reais) ao trimestre. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)
 

§ 2º Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio de quem não colabora para a produção do serviço. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

§ 3º O imposto fixo dos profissionais enquadrados neste artigo será lançado para pagamento em parcelas trimestrais com vencimento no 10º (décimo) dia útil subseqüente ao encerramento do trimestre. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

§ 4º Os valores das bases de calculo estimada serão reajustados pelo índice a que se refere o art. 327 da Lei 2.521/2002, ou outro índice que vier substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

Art. 15 Na atribuição da base de cálculo do arbitramento ou estimativa, será fixado pela Secretaria Municipal de Fazenda o percentual de lucro líquido a partir do conhecimento das despesas em função do ramo de atividade. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, considera-se estimada a base de cálculo:

 

I - Profissionais de nível superior em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) por ano;

 

II - Demais profissionais em R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) por ano.

 

Art. 16 O Regulamento desta Lei poderá estabelecer critérios para: (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

I - estimativa, em caráter geral e/ou especial, da receita de contribuinte com rudimentar organização e de difícil controle ou fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

II - arbitramento da base de cálculo do imposto. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 1º Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do inciso I, do "caput" deste artigo, a diferença apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 2º Contribuinte com rudimentar organização é o que não possui escrita contábil regular. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 3º Todos os contribuintes, inclusive os sujeitos ao regime de estimativa ficam obrigados a emitir notas fiscais de serviços e escriturá-las na forma prevista nesta Lei e em seu regulamento. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 4º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 5º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei na forma ali prevista. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 5º Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do art. 6º desta Lei, poderão ser deduzidos da base de cálculo o valor dos materiais efetivamente empregados na obra, fornecidos pelo prestador dos serviços, bem como a subempreitada a qual o imposto fora devidamente declarado e recolhido neste Município, desde que devidamente comprovados por meio de notas fiscais com referência expressa à obra objeto da dedução, não obstante ao regulamento da matéria. (Redação dada pela Lei nº 4.134/2017)

 

§ 6º O emprego de deduções previstas no parágrafo anterior não poderá resultar na apuração do imposto a pagar em valor inferior a 2% (dois por cento) da receita bruta correspondente ao respectivo serviço, apurada antes de efetuadas as referidas deduções. (Redação dada pela Lei nº 4.134/2017)

 

§ 7º Para fins deste artigo, considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à obra após sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal idôneo, e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 4.134/2017)

 

SEÇÃO II

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 17 As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 3.071/2007)

(Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

I - Quando os serviços forem prestados na forma de trabalho pessoal, de que trata os Arts. 14-A e 14-B da Lei 2.521 de 19/12/2002, o imposto será calculado à alíquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo estimada. (Redação dada pela Lei nº 3.071/2007)

(Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

II - Pessoas jurídicas ou assemelhadas, que prestem serviços enquadrados no subitem 7.19 da lista de prestação de serviços do Art. 6º, o imposto será calculado à alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor dos serviços. (Redação dada pela Lei nº 3.071/2007)

(Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

III - Pessoas físicas ou jurídicas ou assemelhadas, que prestem serviços enquadrados nos demais itens e subitens da lista de prestação de serviços do Art. 6º, o imposto será calculado à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos serviços. (Redação dada pela Lei nº 3.071/2007)

 (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

IV - pessoas jurídicas ou assemelhadas, que prestem serviços enquadrados no nº 34 da lista de prestação de serviços do artigo 6º desta lei, 3% (três por cento);

 

V - pessoas jurídicas ou assemelhadas, que prestem serviços enquadrados nos demais itens da lista de prestação de serviços do artigo 6º desta lei, 5% (cinco por cento);

 

VI - Sociedades profissionais, quando os serviços a que se referem os números 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista de serviços anexa a esta lei, forem prestados por sociedades profissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável, o imposto será calculado à razão de 1/8 (um oitavo) daquela prevista na alínea "a", do inciso I, deste artigo, por mês, por profissional habilitado ou sócio.

 

VII - a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei nº 4.134/2017)

 

§ 1º O disposto no inciso VI deste artigo, não se aplica às sociedades que apresentem qualquer uma das seguintes características:

 

I - o exercício de qualquer atividade de natureza comercial;

 

II - sócio pessoa jurídica;

 

III - um ou mais de um sócio com outra atividade ou habilitação diversa da atividade ou habilitação profissional a que se refere o inciso VI deste artigo;

 

IV - sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade a que se refere o inciso VI deste artigo;

 

V - sócio que não preste serviços em nome da sociedade, nela figurando tão somente com aporte de capital;

 

VI - caráter empresarial.

 

VII - mais de 2 (dois) empregados não habilitados, para cada sócio.

 

§ 2º O reconhecimento do enquadramento da sociedade profissional no regime especial estabelecido no inciso VI deste artigo, ocorrerá necessariamente em decorrência de requerimento expresso dirigido à junta de impugnação fiscal, devendo, obrigatoriamente, a sociedade, comprovar o atendimento dos requisitos estabelecidos neste artigo.

 

§ 3º O disposto no parágrafo anterior será renovado anualmente, obrigatoriamente, por meio de requerimento dirigido à junta de impugnação fiscal, a partir 1º de janeiro de 2003.

 

§ 2º O reconhecimento do enquadramento da sociedade profissional no regime especial estabelecido no artigo 14B, ocorrerá necessariamente em decorrência de requerimento expresso, devendo, obrigatoriamente, a sociedade, comprovar o atendimento dos requisitos estabelecidos nesta lei e no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 4.134/2017)

 

§ 3º O reconhecimento disposto no parágrafo anterior será renovado anualmente, até o 30º dia do exercício, obrigatoriamente, por meio de requerimento dirigido à Junta de impugnação fiscal. (Redação dada pela Lei nº 4.134/2017)

 

§ 4º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no inciso IV deste artigo, nos termos do Decreto de Regulamentação. (Incluído pela Lei nº 4.134/2017)

 

SEÇÃO III

DO ARBITRAMENTO

 

Art. 18 A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando:

 

I - Não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;

 

II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes ou não merecerem fé;

 

III - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados, ou não possui-los, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;

 

IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indiretos de verificação;

 

V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o contribuinte devidamente inscrito no órgão competente;

 

VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo do preço de mercado;

 

VII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;

 

VIII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados.

 

§ 1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

 

§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:

 

a) os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

b) fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;

c) preços decorrentes de serviços oferecidos à época a que se referir à apuração;

d) valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados, valor venal de onde estiver estabelecida.

 

§ 3º O arbitramento não exclui a incidência de acréscimos de correção, juros e multa sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento de obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.

 

SEÇÃO IV

DAS ESTIMATIVAS

 

Art. 19 A base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando:

 

I - a atividade for exercida em caráter provisório;

 

II - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselhem tratamento fiscal específico;

 

III - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais;

 

IV - o sujeito passivo, reiteradamente, incorrer em descumprimento de obrigações principais.

 

§ 1º Os contribuintes optantes pelo regime de tributação diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 Simples Nacional, também poderão ter sua base de cálculo do ISS fixada por estimativa, em valores fixos mensais, desde que aufira receita bruta no ano-calendário anterior de até 50% (cinqüenta por cento) do limite Máximo de enquadramento como microempresa, estabelecido no art. 3º da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, ficando a microempresa sujeita a estes valores durante todo o ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

§ 2º Os valores da estimativa a que se refere o parágrafo anterior não poderão exceder a 50% (cinqüenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista na tabela do Anexo I da LC nº 123 de 14/12/2006 respeitados os acréscimos decorrentes do tipo de atividade da empresa estabelecidos no §5º do artigo 18 da mesma norma. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

Art. 20 Para fins de fixação, por estimativa, da base de cálculo do ISSQN, serão considerados os seguintes elementos:

 

I - o preço corrente do serviço, no mercado;

 

II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

 

III - o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da estimativa.

 

Art. 21 O regime de estimativa será deferido para um período de até 12 (doze) meses, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo, suspender sua aplicação, bem como rever os valores estimados.

 

Parágrafo Único. O despacho da autoridade fiscal que modificar ou cancelar de oficio o regime de estimativa produzirá efeitos a partir da data em que for cientificado o contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho.

 

Art. 22 O contribuinte que não concordar com o valor estimado poderá apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação ou da ciência do despacho.

 

§ 1º A impugnação apresentada não terá efeito suspensivo e mencionara obrigatoriamente, o valor que o interessado achar justo, assim como os elementos para sua aferição.

 

§ 2º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida durante o julgamento até a decisão será absorvidas nos pagamentos futuros ou restituída ao contribuinte, se for o caso.

 

Art. 23 Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto, ressalvado o disposto no artigo 22.

 

CAPÍTULO III

DO LANÇAMENTO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

 

Art. 24 O lançamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza será feito com base nos dados constantes do cadastro mobiliário municipal e das declarações e guias de recolhimento. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

Parágrafo Único. O lançamento será procedido: (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

I - de ofício, através de auto de infração; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

II - por homologação, de iniciativa do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

Art. 25 O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade.

 

Art. 26 O procedimento de lançar o imposto, de iniciativa do sujeito passivo, aperfeiçoa-se com o seu pagamento, feito antes do exame pela autoridade administrativa.

 

Art. 27 Considerar-se-á não efetuado o lançamento:

 

I - quando o documento for reputado sem valor pela Lei ou pelo Regulamento;

 

II - quando o serviço tributado não se identificar com o descrito no documento;

 

III - quando o imposto lançado no documento não tiver sido recolhido ou compensado na forma admitida em lei, ou, se declarado ao setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda, não tiver sido recolhido no prazo legal;

 

Parágrafo Único. Nos casos do inciso I, não será novamente exigido o imposto já efetivamente pago, e, no caso do inciso II, se a falta resultar de presunção fiscal e o imposto estiver também comprovadamente pago.

 

Art. 28 Antecipado o pagamento do imposto, o lançamento se tornará definitivo com a sua expressa homologação pela autoridade administrativa.

 

Art. 29 O imposto será recolhido nos prazos estabelecidos em Regulamento.

 

Parágrafo Único. As guias de recolhimento de imposto terão seus modelos aprovados em Regulamento.

 

Art. 30 Em casos especiais, poderá a Secretaria Municipal de Fazenda adotar outras normas de lançamento e recolhimento que não estão previstos nos artigos anteriores, determinando que se faça antecipadamente, por operação, prestação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por dia, quinzena ou mês.

 

Parágrafo Único. No regime de recolhimento por antecipação, sem o prévio pagamento do tributo, não poderão ser emitidas notas de serviços, faturas ou outro documento.

 

Art. 31 A apuração do valor do ISSQN será feita por mês, sob a responsabilidade do contribuinte, através dos registros em sua escrita fiscal, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

Art. 32 Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte, durante a prestação de serviço, integram o preço deste, no mês em que forem recebidos.

 

Art. 33 Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, o ISSQN será apurado no mês em que for concluída cada etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

Art. 34 As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

 

Art. 35 O recolhimento do imposto será feito na Tesouraria Municipal ou rede bancária credenciada pela Secretaria de Fazenda do Município.

 

Art. 36 As guias de recolhimento de imposto terão seus modelos aprovados em Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

(Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

CAPÍTULO IV

DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS E DOS RESPONSÁVEIS

 

Art. 37 Responsável tributário, por substituição, é, nos termos desta Lei o tomador ou intermediário de serviços, pessoa física ou jurídica ou a ela equiparada, vinculado ao fato gerador, na condição de contribuinte substituto, ficando obrigado ao pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, multas e demais acréscimos legais, em caráter supletivo, conforme disposições contidas nesta lei e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 1º Nos termos do caput deste artigo, ficam os responsáveis eleitos obrigados a proceder à retenção e recolhimento do ISSQN devido pela prestação dos serviços, nos prazos e forma estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 2º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

I - quando os serviços forem contratados por pessoa jurídica, independentemente de sua condição de imunidade ou isenção;

 

II - quando o seu prestador descumprir a obrigação de emissão de nota fiscal;

 

III - quando a empresa executora de obra de construção civil e serviços a ela equiparados;

 

IV - ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos artísticos, culturais, desportivos e de diversões públicas, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;

 

V - às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aos eventos neles realizados;

 

VI - às empresas de seguro e de capitalização, quanto aos serviços a elas prestados pelas corretoras de seguro e capitalização;

 

VII - às empresas e às entidades que administrem ou explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

 

VIII - pelos órgãos da administração direta do município, do Estado ou da União, e as entidades da administração indireta - fundação, autarquia e paraestatal - como fonte pagadora, quanto aos serviços tomados.

 

IX - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda deste município.

 

§ 3º Nos casos de retenção decorrente de serviço prestado por profissional autônomo não regularmente inscrito no cadastro mobiliário, as alíquotas para retenção na fonte são as constantes do inciso V do artigo 17 desta lei.

 

§ 4º O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do prestador de serviços, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo tomador.

 

Art. 38 São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido, acréscimos legais e multa: (Redação dada pela Lei nº 3.071/2007)

(Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (Redação dada pela Lei nº 3.071/2007)

(Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

II - todas as pessoas jurídicas, ainda que isentas, tomadoras ou intermediárias de serviços sujeitos à incidência do imposto; (Redação dada pela Lei nº 3.071/2007)

(Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

III - as empresas públicas e sociedades de economia mista, concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos estabelecidas ou sediadas no Município, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto. (Redação dada pela Lei nº 3.071/2007)

(Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 9o do art. 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 4.134/2017)

 

§ 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que tenham por base de cálculo o valor dos serviços prestados, registrarão a seu crédito, no Livro de Registro de Serviços e nos demais controles do ISSQN, os valores que lhe foram retidos na fonte por substituição tributária. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

§ 2º O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

Art. 38-A São responsáveis pelo pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza incidente sobre serviços que contratarem, quando sujeitos à incidência do imposto, mediante retenção na fonte: (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

I - os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações; (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

II - os templos de qualquer culto; (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

III - os partidos políticos, inclusive suas fundações; (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

IV - os sindicatos dos trabalhadores; (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

V - as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, na forma da lei; (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

VI - as associações em geral; (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

VII - os condomínios em geral. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

§ 1º O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo obrigará o responsável ao recolhimento integral do imposto, acrescido de multa, juros e correção monetária, sem prejuízo das demais cominações legais. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

§ 2º O disposto no "caput" deste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

Art. 38-B O não recolhimento, no prazo regulamentar, de importância retida, configurar-se-á apropriação indébita. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

Art. 38-C O disposto nos artigos 38 e 38A não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

I - O prestador do serviço for contribuinte, domiciliado no município de Aracruz e optante pelo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte- Simples Nacional de que trata o art. 1º da LC 123 de 14/12/2006, ressalvadas as exceções expressas nos incisos I e II do § 2º do art. 6º da LC 116 de 31/07/2003. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

II - o prestador do serviço sujeitar-se a pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo estas condições ser comprovadas; (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

III - o prestador do serviço for entidade imune ou isenta, devendo comprovar estas condições; (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

IV - o faturamento do serviço ocorrer mediante a apresentação de Nota Fiscal de Prestadores de Serviço Avulsa fornecida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

§ 1º Além das hipóteses mencionadas nos incisos I a III deste artigo, a responsabilidade tributária de que trata os arts. 38, 38A e 38B, será afastada quando o prestador do serviço comprovar ter efetuado o pagamento do imposto devido ao Município, em data anterior ao início da fiscalização. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

§ 2º A comprovação das condições mencionadas no caput, será feita pelo prestador do serviço ao contratante: (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

I - no que se refere aos incisos I e II, mediante certidão ou outro documento hábil, fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Secretaria Municipal de Finanças, respectivamente; (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

II - no que se refere ao comprovante de pagamento do imposto de que trata o § 1º deste artigo, mediante fotocópia do comprovante de pagamento, cuja autenticidade será atestada pelo responsável tributário à vista do documento original, devidamente autenticado pelo órgão arrecadador. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

§ 3º A responsabilidade a que se refere este artigo somente será elidida nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

I - quando o prestador dos serviços, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto devido; (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

II - na concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial. (Incluído pela Lei nº 3.071/2007)

 

Art. 39 A retenção do imposto é obrigatória:

 

I - No ato do pagamento de quaisquer serviços de que trata a lista de prestação de serviços, contida no artigo 6º desta lei, caso não tenha sido, comprovadamente, recolhido aos cofres do Município.

 

II - Pelo cartório do juízo onde ocorrer à execução de sentença, na data do pagamento ou crédito, ou do ato em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o prestador, no caso de serviços prestados no curso de processo judicial,

 

Art. 40 A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento de imposto ainda que não tenha retido: (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

I - ainda que não tenha retido;

 

II - ainda que, em se aplicando ao prestador as disposições do artigo 38 desta lei, a fonte não tenha exigido a certidão a que se refere o parágrafo único do mesmo artigo.

 

§ 1º O disposto neste artigo se estende à fonte pagadora dos serviços, ainda que esta goze de imunidade, isenção, ou de qualquer forma de não incidência do imposto. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 2º No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o prestador já recolheu o imposto devido pela prestação dos serviços, cessará a responsabilidade da fonte do pagamento do imposto, sujeitando-se esta, entretanto a penalidade pela infração cometida. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

Art. 41 Compete ao Poder Executivo fixar o prazo para recolhimento do imposto retido pelas fontes pagadoras.

 

Art. 42 A arrecadação se fará na forma a ser estabelecida por ato do executivo, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do tesouro municipal.

 

Art. 43 As fontes pagadoras deverão fornecer aos contribuintes documentos comprobatório da retenção do imposto, em duas vias com indicação da natureza e montante dos serviços contratados, o nome do prestador, sua inscrição, se houver, o mês referência, endereço e atividade do prestador a que o mesmo se refere.

 

Parágrafo Único. O Regulamento desta Lei definirá e divulgará os modelos dos formulários e documentos para comprovação da retenção do imposto na fonte.

 

Art. 44 O recolhimento do imposto deverá ser feito na Tesouraria Municipal ou em órgão arrecadador credenciado pelo Município.

 

Art. 45 O não recolhimento da importância retida, no prazo regulamentar será considerado apropriação indébita, ficando o infrator sujeito a penalidades previstas em lei.

 

CAPÍTULO V

 

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO

 

Art. 46 São obrigadas a se inscreverem no Cadastro Mobiliário do Município, todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que isenta ou imune, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam habitual ou temporariamente, quaisquer das atividades constantes da lista de serviços, ou que estejam sujeitas à incidência de tributos Municipal, antes de iniciar quaisquer atividades.

 

§ 1º A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos:

 

I - através de solicitação do contribuinte ou de seu representante legal, com o preenchimento do formulário próprio e;

 

II - de ofício, sempre que for alcançado contribuinte sem inscrição regular.

 

§ 2º A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 30 (trinta) dias, contados da modificação.

 

§ 3º Para efeito de cancelamento ou suspensão da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição competente, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência, a transferência ou venda do estabelecimento, ou ainda, se for o caso, o encerramento, paralisação ou a suspensão das atividades, que não poderão ser feitas retroativamente.

 

§ 4º A paralisação temporária da atividade ou a suspensão, na forma do parágrafo anterior, dispensam o contribuinte da manutenção da escrita fiscal.

 

§ 5º A inscrição não faz presumir a aceitação, pelo Município, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento, e sujeita o contribuinte às penalidades previstas em lei, por dolo, má-fé, fraude ou simulação.

 

Art. 47 As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsáveis, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá reve-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação.

 

Art. 48 A obrigatoriedade da inscrição estende-se ás pessoas físicas e jurídicas, isentas ou imunes do pagamento do imposto.

         

Parágrafo Único. a inscrição deverá ser efetuada antes do início das atividades do prestador de serviços.

 

Art. 49 O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação, paralisação ou alteração de suas atividades no prazo de até 30 (trinta) dias contados na data de sua ocorrência.

 

Parágrafo Único. A cessação ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes ou que venham a ser apurados posteriormente.

 
SEÇÃO II

DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

 

Art. 50 O contribuinte do imposto, fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos, escrita fiscal e demais documentos destinados ao registro dos serviços nele prestados, ainda que isentos ou não tributados, na forma disposta em regulamento.

 

 § 1º O documentário fiscal compreende os livros comerciais e fiscais, notas fiscais, guias de recolhimento, formulários de declaração e/ou demonstrativos de apuração de imposto, e demais documentos que se relacionarem com operações tributáveis.

 

§ 2º O Regulamento estabelecerá modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a forma e os prazos para sua emissão e escrituração, podendo ainda, dispor sobre a obrigatoriedade e dispensa do seu uso, manutenção e guarda, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade exercida no estabelecimento.

 

Art. 51 Por ocasião da prestação de serviço, será emitida nota fiscal com as indicações, utilização e autenticação, determinadas pelo Regulamento.

 

§ 1º A critério do fisco municipal, desde que o sistema não prejudique a fiscalização do imposto, poderá ser autorizada adoção de regime especial de emissão de documentário fiscal, previsto no caput deste artigo, devendo ser previamente solicitado sua aprovação.

 

§ 2º Quando o documento fiscal for cancelado ou inutilizado, conservar-se-ão no talonário ou formulário todas as suas vias, com declaração expressa dos motivos que determinaram o cancelamento, com referência, se for o caso, ao novo documento emitido, sob pena de ser o mesmo desconsiderado pela fiscalização, tributando-se os valores nele constantes.

         

§ 3º O documentário fiscal é de exibição obrigatória ao agente do fisco, devendo ser conservado pelo prazo de 05 (cinco) anos, por quem dele fizer uso.

 

Art. 52 A impressão de ingressos, bilhetes, convites, cartelas e notas fiscais, só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, atendidas as normas fixadas em Regulamento.

 

Parágrafo Único. Ficam obrigadas a manter o Livro de Registro de Impressão dos Documentos Fiscais previstos no "caput" deste artigo, as empresas gráficas que realizarem tais serviços.

 

Art. 53 os livros fiscais não poderão ser retirados dos estabelecimentos, sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado, o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado.

 

§ 1º até o último dia do mês em que for constatado o desaparecimento ou extravio de livros e outros documentos fiscais, fica o contribuinte obrigado a comunicar o fato à repartição competente, instruindo com boletim de ocorrência policial e exemplar de jornal local, ou imprensa oficial, publicado por 1 (uma) vez, sob pena das sanções cabíveis.

 

§ 2º No interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, os agentes poderão mediante termo, apreender todos os livros e demais documentos fiscais ou não, os quais serão devolvidos ao sujeito passivo, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização e após a lavratura de Auto de Infração, se for o caso.

 

§ 3º É admitida a manutenção dos livros fiscais fora do estabelecimento do contribuinte, em escritório de contabilidade, desde que o contador titular do escritório seja nomeado, na forma da lei, preposto do contribuinte, com capacidade para receber intimações, notificações e praticar todos os atos necessários a defender os interesses do contribuinte, em juízo e administrativamente.

 

Art. 54 Os ingressos, bilhetes, convites, cartelas, notas e livros fiscais serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, podendo ser usados somente depois de autenticados pela repartição fiscal competente, devendo os livros, conter termo de abertura e encerramento.

 

Parágrafo Único. Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão autenticados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados pela repartição.

 

Art. 55 Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte ao exercício em que ocorreu o encerramento.

 

§ 1º Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação, disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviços, de acordo com o disposto no artigo 195, da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966.

 

§ 2º Todos os contribuintes cujas atividades econômicas de prestações de serviços dependam direta ou indiretamente de celebração de contrato, protocolo ou convênios, ficam obrigadas a manter Livro de Registro de Contratos, cujas formalidades extrínsecas e intrínsecas serão definidas em Regulamento.

 

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 56 Constitui infração, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que contrariem as disposições da Legislação Tributária, e salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável, da existência, natureza e extensão dos efeitos do ato ou da omissão.

 

Art. 57 As infrações a esta lei, relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, serão punidas com as seguintes penalidades:

 

I - multa;

 

II - sujeição a regime especial de fiscalização

 

III - apreensão de bens e documentos;

 

IV - proibição de transacionar com as repartições, institutos, fundações, empresas, agências e autarquias municipais;

 

V - suspensão ou cancelamento de benefícios, favores e incentivos fiscais.

         

Art. 58 Por inobservância de disposições referentes ao Imposto Sobre Serviços, serão impostas as seguintes multas:

 

I - de mora;

 

II - por infração.

 

Art. 59 Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do imposto, ou de normas contidas num mesmo capitulo deste Código, por uma mesma pessoa ou pelo sucessor referido no artigo 132, e parágrafo, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, dentro de dois anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

 

Art. 60 Apurando-se, num mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão cumulativamente as penas a elas cominadas.

 

Parágrafo Único. As faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na feitura de um mesmo lançamento serão consideradas uma única infração, sujeita à penalidade mais grave, dentre as previstas para elas.

 

Art. 61 A multa moratória, no caso de pagamento espontâneo do tributo, após o prazo regulamentar será aplicada nos seguintes percentuais:

 

I - de 0,4 % (quatro décimos percentuais) por dia de atraso até o limite máximo de 12 % (doze por cento) em caso de pagamento integral e à vista do imposto e da multa;

 

II - de 25 % (vinte e cinco por cento) em caso de parcelamento.

 

Art. 62 As multas por infração são classificadas em dois grupos:

 

I - do primeiro grupo, quando aplicadas em decorrência de descumprimento de obrigações acessórias, tendo seu valor fixo;

 

II - do segundo grupo, quando calculadas com base no valor do imposto.

 

Art. 63 As multas por infração, do primeiro grupo, serão aplicadas de acordo com o seguinte escalonamento:

 

I - R$ 20,00 (vinte reais), por documento, aos que extraviarem qualquer documento fiscal;

         

II - R$ 30,00 (trinta reais), aos que:

 

a) deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição cadastral e respectivas atualizações;

b) deixarem de comunicar, no prazo previsto, o encerramento da atividade ou ramo de atividade;

c) deixarem de apresentar quaisquer declarações a que estão obrigados, ou o fizerem com omissão ou dados inexatos, de elementos indispensáveis;

d) outras infrações não capituladas.

 

III - R$ 90,00 (noventa reais), aos que:

 

a) não possuírem os livros fiscais ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente escriturados ou autenticados;

b) emitirem documentos fiscais em desacordo com o regulamento ou não observarem a sua ordem numérica e cronológica;

c) deixarem de renovar o reconhecimento do enquadramento como sociedade profissional, no prazo previsto nesta lei.

 

IV - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), aos que:

 

a) recusarem a exibição de documentos fiscais, embaraçarem a ação do fisco ou sonegarem documentos necessários à apuração do imposto;

b) obrigados à retenção do imposto, deixarem de fazê-la.

 

V - R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos que:

 

a) obrigados, deixarem de emitir os documentos fiscais ou, quando emitidos, adulterarem ou o fizerem em importância diversa do valor dos serviços.

 

VI - R$ 700,00 (setecentos reais), aos que:

         

a) imprimirem, para si ou para terceiros, notas fiscais de serviços sem a correspondente autorização para impressão ou em desacordo com esta;

b) usarem, ou tiverem em seu poder, para proveito próprio ou de terceiros, documentos fiscais sem a competente autorização para impressão.

 

Art. 64 As multas, por infração do segundo grupo, serão aplicadas quando se tratar de lançamento de ofício, por meio de auto de infração, obedecido o seguinte escalonamento:

 

I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, no caso de falta de seu pagamento, no todo ou em parte;

 

II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, quando obrigado a reter o imposto e deixar de faze-lo.

 

III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, quando do não recolhimento do imposto retido na fonte, ou nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento do tributo, inclusive a aquisição de certidão negativa de débitos, estando inadimplente com os cofres públicos municipais.

 

Parágrafo Único. A multa aplicada de conformidade com o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, terão redução de 50% (cinqüenta por cento) quando ocorrer o pagamento integral e a vista do imposto atualizado monetariamente, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da ciência do auto de infração.

 

Art. 65 Considera-se específica, a reincidência de infração a um mesmo dispositivo de lei e, genérica, a reincidência de infração a qualquer outra disposição legal, no prazo de dois anos quando:

 

I - da não interposição de impugnação no prazo legal;

 

II - do reconhecimento tácito, pelo pagamento total ou parcial do tributo devido;

 

III - da decisão administrativa definitiva, contados da data de sua ciência pelo contribuinte.

 

§ 1º nas reincidências específicas as multas serão aplicadas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo;

         

§ 2º nas reincidências genéricas as multas serão aplicadas com 20% (vinte por cento) de acréscimo.

 

Art. 66 O contribuinte que houver cometido infração para qual tenha concorrido circunstância agravante ou que, reiteradamente viole a legislação tributária, poderá ser submetida a regime especial de fiscalização.

 

Parágrafo Único. O regime especial de fiscalização de que trata este artigo, será determinado pelo Prefeito Municipal, ou pelo Secretario Municipal de Fazenda ou ainda pelo Subsecretário Municipal de Fazenda que indicara as condições de sua realização.

 

Art. 67 Poderão ser apreendidos livros e documentos em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação fiscal.

 

§ 1º Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do interessado, ser devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deve fazer prova.

 

§ 2º Se depois de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos o faltoso não se interessar pela restituição dos livros ou documentos, os mesmos serão incinerados.

 

Art. 68 Os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais e prestações de serviços, bem como assinar contratos ou gozar de benefícios da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo Único. A Proibição de que trata este artigo não será aplicada caso haja impugnação ou recurso interposto na forma desta lei.

 

Art. 69 Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes no caso de infringência à legislação do imposto sobre serviços de qualquer natureza

 

Parágrafo Único. A pena prevista neste artigo só será aplicada no caso de cessação das condições que deram origem à concessão do benefício.

 

Art. 70 São competentes para aplicar as multas:

         

I - a autoridade fiscal que apurar irregularidade, através de termo de fiscalização ou auto de infração;

 

II - o coordenador de fiscalização municipal, em processo originado pelo órgão que administra o tributo.

 

CAPÍTULO VII

DA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 71 O contribuinte que, por mais de três vezes, reincidir em infração à legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

 

§ 1º A medida poderá consistir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle da base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá baixar normas complementares das medidas previstas no parágrafo anterior.

 

Art. 72 É competente para determinar a suspensão do regime especial de fiscalização, a mesma autoridade que for competente para instituí-lo.

 

TÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 73 O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

 

§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por zona urbana, toda a área assim definida por ato do Poder Executivo Municipal, bem como a urbanizável ou de expansão urbana e ainda, as constantes de loteamentos destinados à habitação, indústria, comércio, prestação de serviços e os destinados a sítio de recreio.

 

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com pelo menos dois dos seguintes serviços públicos:

 

a) meio-fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgoto sanitário;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

e) escola de primeiro grau ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§ 3º Considera-se zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante de loteamentos destinados à habitação, à indústria ou ao comércio e os sítios de recreio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

 

Art. 74 Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de janeiro de cada ano, ressalvados os casos de edificações construídas no decorrer do exercício cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, no primeiro dia do exercício seguinte ao da concessão do habite-se ou de sua ocupação.

 

Art. 75 A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas do imóvel perante o Município, sem prejuízo das penalidades cabíveis, por eventual irregularidade e do cumprimento das obrigações acessórias exigíveis, observado, inclusive, o disposto no artigo 105 desta lei.

 

Parágrafo Único. O imposto predial e territorial urbano, incide também sobre o imóvel que, embora localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sitio de recreio, industria ou de prestação de serviços e no qual a eventual produção não se destine exclusivamente ao comercio.

 

CAPÍTULO II

DO CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS

 

Art. 76 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.

 

Parágrafo Único. Para efeito de inscrição no cadastro imobiliário serão considerados contribuintes e figurarão como inscritos o cônjuge, o convivente e os condôminos nos casos em que o imóvel tenha mais de um proprietário, titular de domínio útil ou possuidor.

 

Art. 77 São pessoalmente responsáveis:

 

I - o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, assim como seu cônjuge, companheiro ou condômino;

 

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão ou do legado que a cada um couber, ou da meação;

 

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão;

IV - o síndico e os condôminos, solidária e sucessivamente.

 

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 78 A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel, fixado na forma desta lei.

 

Art. 79 A apuração do valor venal será feita com base na Planta Genérica de Valores Imobiliários, cuja composição levará em conta os seguintes elementos:

 

I - quanto ao terreno:

 

a) O valor unitário do metro quadrado de terreno em que estiver o imóvel localizado, contido na Tabela I anexa a esta lei, na forma do disposto na Planta Genérica de Valores Imobiliários, tabela VI anexa a presente lei.

b) os fatores de valorização ou depreciação na forma do disposto na Tabela II anexa a esta lei.

 

II - Quanto à edificação:

           

a) O padrão de construção que determinará o valor unitário do m2, na forma do disposto na Tabela III, anexa a esta lei, cujo valor será definido por seus componentes básicos, aos quais serão distribuídos pontos conforme o disposto da Tabela IV anexa a esta lei.

b) a idade da edificação, constante da Tabela V anexa a esta lei;

c) o estado de conservação interna da edificação, constante da Tabela V anexa a esta lei;

d) fator de localização, constante da Tabela V anexa a esta lei.

e) fator de utilização, constante da Tabela V anexa a esta lei.

 

§ 1º O valor venal do imóvel será determinado de acordo com a fórmula abaixo:

 

V = Vt + Ve

 

Onde:

 

V = Valor Venal do Imóvel

 

Vt = Valor Venal do Terreno

 

Ve = Valor Venal da Edificação

 

Vt = At x P x T x Q x Vm2t

 

At = área terreno

 

P = fator pedologia - tabela II

 

T = fator topografia - tabela II

 

Q = fator quadra - tabela II

 

Vm2t = valor do m2 do terreno - Tabela I

 

Ve = Ae x I x C x L x Pe x Ue

 

Ae = área da edificação

 

I = fator idade da construção - tabela V

 

C = fator de conservação interna da edificação - tabela V

 

L = fator utilização da edificação - tabela V

Pe = fator de localização da edificação - tabela V

 

Ue = valor do m2 da edificação - tabela IV

 

§ 2º Quando se tratar de imóvel não edificado, que possua mais de 1 (uma) testada, o seu valor venal terá por base o logradouro de maior valor.

 

Art. 80 A Planta Genérica de Valores Imobiliários de que trata o artigo anterior será elaborada e divulgada, anualmente, até o dia 25 de dezembro, por comissão própria, designada pelo Chefe do Poder Executivo conforme dispuser o Regulamento.

 

Art. 81 Em caso de impossibilidade de formação desta comissão para elaboração da Planta Genérica de Valores Imobiliários, excepcionalmente, os valores venais serão os mesmos utilizados para cálculo do imposto do exercício imediatamente anterior, corrigidos com base e limite no sistema de atualização monetária vigente.

 

Art. 82 A Planta Genérica de Valores Imobiliários corrigida nos termos do artigo anterior, será divulgada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, até 31 de dezembro do exercício anterior ao que produzirá efeitos.

 

CAPÍTULO IV

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 83 As alíquotas do imposto são as seguintes:

 

I - 0,25% para imóveis edificados, com finalidades residenciais;

 

II - 0,25% para imóveis edificados com finalidades comerciais;

 

III - 0,25% para imóveis edificados, com finalidades industriais e de prestação de serviços de pequeno porte;

 

IV - 0,50% para imóveis edificados, com finalidades industriais e de prestação de serviços de médio porte;

 

V - 0,75% para imóveis edificados, com finalidades industriais e de prestação de serviços de grande porte;

 

VI - 0,75% para imóveis não edificados sem muro;

 

VII - 0,60% para imóveis não edificados com muro;

 

§ 1º As alíquotas constantes dos incisos VI e VII, sofrerão acréscimo progressivo de 1% (um por cento) ao ano até o máximo de 5% (cinco por cento), quando os imóveis não edificados, estiverem situados em logradouros dotados de pavimentação, esgoto sanitário ou pluvial e abastecimento de água.

 

§ 2º O acréscimo progressivo, previsto no parágrafo anterior, será aplicado a partir do exercício financeiro seguinte ao da entrada em vigor desta lei.

 

§ 3º O início da construção sobre o terreno, exclui o acréscimo progressivo de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.

 

§ 4º A paralisação da obra por prazo superior a 06 (seis) meses consecutivos, determinará o retorno da alíquota com o acréscimo progressivo, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro deste artigo.

         

§ 5º Para efeito de aplicação das alíquotas previstas neste artigo, entende-se por:

         

I - Pequeno porte, aquela que esteja estabelecida num imóvel que possua área construída de até 100,00 m2 (cem metros quadrados).

 

II - Médio porte, aquela que esteja estabelecida num imóvel que possua área construída de 100,01 m2 (cem metros e um decímetro

quadrado) até 200,00 m2 (duzentos metros quadrados).

 

III - Grande porte, aquela que esteja estabelecida num imóvel que possua área construída superior a 200,01 m2 (duzentos metros e um decímetro quadrados).

Art. 84 É considerado imóvel sem edificação, para efeito de incidência do imposto, a existência de:

 

I - prédio em construção, até o último dia do exercício correspondente ao da concessão do habite-se ou de sua ocupação;

 

II - prédio em estado de ruína ou de qualquer modo inadequado à utilização de qualquer natureza ou as construções de natureza temporária;

 

III - áreas excedentes de terrenos edificados, superiores a 05 (cinco) vezes a área da construção, aplicáveis a terrenos com área não inferior a 1000 m2 (mil metros quadrados).

 

CAPÍTULO V

DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO

 

Art. 85 São imunes ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma da Lei Orgânica Municipal, art. 83, os imóveis vinculados às finalidades essenciais:

 

I - da União, do Estado do Espírito Santo, inclusive suas autarquias e fundações;

 

II - dos templos de qualquer culto;

 

III - dos partidos políticos e suas fundações;

 

IV - das entidades sindicais dos trabalhadores;

 

V - das instituições de educação, de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei.

 

Art. 86 São isentos do imposto:

 

I - as áreas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação, declaradas como de preservação permanente e ou monumentos naturais identificados de acordo com a legislação pertinente;

 

II - os imóveis tombados ou sujeitos às restrições impostas pelo tombamento vizinho, bem como aqueles identificados como de interesse de preservação, na forma da legislação pertinente;

 

III - os imóveis edificados e as áreas de terrenos cedidos gratuitamente para uso da Municipalidade, através de contrato de comodato, enquanto durar a cessão;

 

IV - o prédio de propriedade do ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira, desde que nele resida, ou nele esteja residindo a sua viúva ou ex-companheira.

 

Parágrafo Único. A definição dos procedimentos para obtenção da isenção do imposto para os imóveis definidos nos incisos I e II deste artigo serão regulamentados através de ato do Poder Executivo.

 

Art. 87 Será também isento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública, o contribuinte que se incluir na conjugação total das seguintes condições:

 

I - ser o único imóvel que possua e nele resida;

 

II - ter idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou ter sido aposentado por invalidez;

 

III - ter renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos.

 

CAPÍTULO VI

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

Art. 88 Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana do Município como definida neste Código, deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável, no Cadastro Imobiliário.

 

§ 1º Quando se tratar de imóvel não edificado, o sujeito passivo deverá eleger o domicílio tributário.

 

§ 2º Serão inscritos ex officio, também, imóveis de propriedade da União Federal, dos Estados Membros, dos Municípios, de representações consulares e de embaixadas estrangeiras.

 

Art. 89 A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário fica o responsável obrigado a comparecer ao órgão competente do Município, munido do título de propriedade ou do compromisso de compra e venda, para as necessárias anotações.

 

Parágrafo Único. A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura definitiva ou da promessa de compra e venda do imóvel.

 

Art. 90 Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entregar ao órgão cadastrador uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros das quadras e dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.

 

Parágrafo Único. Estende-se a mesma obrigatoriedade, aos parcelamentos não aprovados, sem que isso implique reconhecimento de regularidade.

 

Art. 91 Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

 

Art. 92 Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, na forma do artigo 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional, conforme o caso, certidão de aprovação de loteamento, de cadastramento e de remanejamento de área, para efeito de registro de loteamento, averbação de remanejamento de imóvel ou de lavratura e registro de instrumento de transferência ou venda do imóvel.

 

Art. 93 O Cadastro Imobiliário Fiscal compreende:

 

I - os terrenos vagos existentes ou que venham a vagar, desde que considerados urbanos;

 

II - as edificações existentes ou que venham a ser construídas nas áreas urbanas ou urbanizáveis;

 

Art. 94 São de inscrição obrigatória no Cadastro Imobiliário os imóveis existentes como unidade por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que sejam beneficiadas por isenção ou imunidade.

 

Parágrafo Único. Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa e que seu acesso se faça independentemente das demais ou igualmente com as demais, por meio de áreas de acesso ou circulação comum a todos, mas nunca através de outra.

 

 Art. 95 Nos casos de requerimento referentes aos incisos abaixo, os contribuintes ficam dispensados de apresentarem certidão de cadastramento, cabendo unicamente à Administração Fazendária, verificar, antes do deferimento, se o contribuinte está inscrito:

 

I - habite-se, licença para edificação ou construção, reforma, demolição ou ampliação;

 

II - remanejamento de áreas;

 

III - aprovação de projetos.

 

Art. 96 A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário será promovida:

 

I - pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;

 

II - por qualquer dos condôminos;

 

III - de oficio, pelo órgão competente:

 

a) em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou entidade autárquica;

b) após o prazo estabelecido para o adquirente, quando denunciada pelo transmitente ou por informações do cartório de registro geral de imóveis;

c) através de levantamento cadastral.

 

Art. 97 O contribuinte deverá declarar, ao órgão competente, dentro de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência:

 

I - a aquisição de imóvel edificado ou não;

 

II - a modificação de uso;

 

III - a mudança de endereço para entrega de notificações;

         

IV - outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência do imposto.

 

Art. 98 os responsáveis por loteamento ou incorporação imobiliária ficam obrigados a fornecer, mensalmente, a secretária municipal de fazenda, relação das unidades que no mês anterior tenham sido alienadas por escritura pública ou documento particular, mencionando o número de lote e quadra ou da unidade construída bem como, o valor da venda e o registro em cartório, a fim de ser feita a anotação no cadastro imobiliário.

 

Art. 99 As construções feitas sem licença ou em desacordo com as normas municipais serão inscritas e lançadas, de oficio, apenas para efeitos fiscais.

 

§ 1º A inscrição e os efeitos, no caso deste artigo, não criam direito ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título, e não excluem o direito da repartição de exigir a adaptação da edificação às normas e prescrições legais ou a sua demolição independentemente das sanções cabíveis.

 

 § 2º A inscrição no cadastro imobiliário será atualizada sempre que se verificar qualquer alteração da situação anterior do imóvel.

 

 Art. 100 Até o dia 20 (vinte) de cada mês, os oficiais de registro de imóveis, na conformidade do disposto no inciso I, art. 197 de Código Tributário Nacional, enviarão a Secretária Municipal de Fazenda, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, tais como: transferências, averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.

 

CAPÍTULO VII

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 101 O lançamento do imposto é anual e será feito para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, que reger-se-á pela lei então vigente:

 

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.

 

§ 2º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.

 

§ 3º O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

§ 4º O lançamento será feito no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal.

 

§ 5º Os contribuintes do imposto terão ciência do lançamento por meio de notificação pessoal ou por editais publicados em jornal local ou no quadro de editais do município.

 

§ 6º É assegurada ao contribuinte a transparência no lançamento do imposto, através de informações relativas ao imóvel, que justificam o valor apurado, a serem indicadas no formulário da Guia de Recolhimento, própria para a cobrança do imposto, que deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos, os seguintes elementos:

 

I - áreas do terreno e da edificação, respectivamente;

 

II - valores, por metro quadrado e venal, do terreno e da edificação, respectivamente;

 

III - alíquotas incidentes;

 

Art. 102 No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome deste.

 

§ 1º Quando se tratar de loteamento figurará o lançamento em nome do proprietário do loteamento, até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida.

 

§ 2º Verificando-se a outorga de que trata o inciso anterior, os lotes vendidos serão lançados em nome do comprador ou compradores, no exercício subseqüente ao em que se verificar a notificação no Cadastro Imobiliário.

 

§ 3º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio; feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a regularização e transferência perante o órgão da Prefeitura, dentro no prazo de 20 (vinte) dias, contados da partilha ou adjudicação.

 

§ 4º Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo o qual responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam às necessárias modificações.

 

§ 5º O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

 

Art. 103 Considera-se regularmente efetuado o lançamento, com a entrega da notificação a qualquer das pessoas indicadas nos artigos 76 e 77 desta Lei, a seus prepostos ou representantes legais.

 

§ 1º Comprovada a impossibilidade de entrega de notificação a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte daquelas, a notificação far-se-á por meio de aviso de recebimento (AR) ou por edital.

 

§ 2º O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontrarem na situação prevista no parágrafo anterior, em relação a um mesmo contribuinte.

 

CAPÍTULO VIII

DO PAGAMENTO E PRAZOS

 

Art. 104 A arrecadação do imposto é anual, podendo ser efetuado o pagamento em cota única ou, em parcelas, a critério do contribuinte, na forma e prazos dispostos em Regulamento.

 

Parágrafo Único. O contribuinte que optar pelo recolhimento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública em cota única, até a data do vencimento, terá direito a um desconto de 10% (dez por cento).

 

CAPÍTULO IX

DA REVISÃO DE LANÇAMENTO

 

Art. 105 Será admitido pedido de revisão de lançamento, que tenha sido protocolado, tempestivamente, no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, conforme dispuser o Regulamento desta Lei.

 

Art. 106 Far-se-á, ainda, revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação do valor venal ou da base de cálculo tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

 

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 107 Constituem infrações às normas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, toda ação ou omissão que importe em inobservância às suas disposições.

 

Parágrafo Único. A responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 108 As infrações a esta lei referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, serão punidas com as seguintes penalidades:

 

I - multa;

 

II - proibição de transacionar com as repartições municipais;

 

III - suspensão ou cancelamento de benefícios, favores e incentivos.

 

Art. 109 Por inobservância das disposições desta lei, serão aplicadas as seguintes multas:

 

I - de mora;

 

II - por infração.

                                     

Art. 110 A multa moratória, no caso de pagamento espontâneo do tributo após o prazo regulamentar, será aplicada nos seguintes percentuais:

 

I - de 0,4% (quatro décimos percentuais) por dia de atraso até o limite máximo12% (doze por cento) em caso de pagamento integral e a vista, do imposto e da multa;

 

II - de 25% (vinte e cinco por cento) em caso de parcelamento.

 

Art. 111 As multas por infração serão aplicadas de acordo com o seguinte escalonamento:

 

I - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) nos casos de deixar de comunicar a aquisição do imóvel, ou quaisquer outros atos ou circunstâncias que possam alterar a identificação do imóvel no Cadastro Imobiliário.

 

II - R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos casos de:

 

a) deixar de comunicar a modificação de uso da edificação para efeito de inscrição e lançamento;

b) deixar de apresentar, dentro dos prazos previstos outros elementos básicos à caracterização de fato gerador de obrigação tributária.

 

III - R$ 75,00 (setenta e cinco reais), nos casos de:

 

a) negar-se a prestar informações ou tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco;

b) não atender no prazo previsto, a notificação feita pela fiscalização.

 

IV - R$ 100,00 (cem reais), nos casos de:

 

a) instruir pedidos de isenção, de reconhecimento de imunidade ou redução do imposto com documento que contenha falsidade, no todo ou em parte;

b) fornecer por escrito ao fisco, dados ou informações inverídicas.

 

V - As multas, por infração do segundo grupo, quando se tratar de lançamento de ofício, por meio de auto de infração, será obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

a) de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, no caso de falta de seu pagamento, no todo ou em parte; (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

b) de 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento do tributo, inclusive a aquisição de certidão negativa de débitos, estando inadimplente com os cofres públicos municipais. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

Parágrafo Único. A multa aplicada de conformidade com o disposto nas alíneas “a” e “b” deste inciso, terá redução de 50% (cinqüenta por cento) quando ocorrer o pagamento integral e a vista do imposto atualizado monetariamente, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da ciência do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 1º A aplicação da multa por infração é excluída pela denúncia espontânea do infrator, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis.     

 

§ 2º Não se considera denúncia espontânea a apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

 

Art. 112 Os contribuintes que estiverem em débito com a fazenda municipal, não poderão receber créditos de qualquer natureza, nem participar de licitação para fornecimento de materiais ou serviços, bem como assinar contrato ou receber licença e certidão.

 

Parágrafo Único. A proibição de que trata este artigo não se aplica caso haja impugnação ou recurso interposto na forma da lei.

 

Art. 113 Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas ao contribuinte, quando ocorrer infração à legislação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

Parágrafo Único. A pena prevista neste artigo só será aplicada no caso de cessação das condições que deram origem à concessão do benefício.

 

TÍTULO V

 

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 114 O Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato gerador e sua incidência compreende:

 

I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

 

II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

 

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores

 

IV - a compra e venda pura ou condicional;

 

V - a instituição, a transmissão e substituição de fideicomisso inter vivos, quando onerosa;

 

VI - a procuração em causa própria e/ou seu substabelecimento, quando o instrumento contiver os elementos essenciais à compra e venda de bens imóveis ou de direitos a eles relativos.

 

VII - a transmissão de fideicomisso "inter vivos", quando onerosa;

 

VIII - a Sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;

 

IX - a dação em pagamento;

 

X - a permuta;

 

XI - a arrematação, a adjudicação e a remissão;

 

XII - a cessão do direito do arrematante ou adjudicatário;

 

XIII - a cessão onerosa de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;

 

XIV - a cessão onerosa do direito à sucessão aberta;

 

XV - a instituição e extinção de usufruto, convencional ou testamentário, sobre bens imóveis, se onerosa;

 

XVI - a transmissão onerosa de domínio útil;

 

XVII - as divisões para extinção de condomínio, sobre o excesso, quando qualquer condômino receber quota parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota parte ideal;

 

XVIII - a separação judicial ou divórcio, sobre o excesso na partilha, quando, por ato oneroso, um dos cônjuges receber bens cujo valor seja maior do que a meação que lhe caberia na totalidade dos bens;

 

XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos", não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

 

 

Art. 115 O imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos se situarem no território do município de Aracruz, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora da circunscrição territorial do município.

 

Parágrafo Único. Cada transmissão implicará um fato gerador distinto.

 

Art. 116 Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, bem assim quando o vendedor exercer o direito de prelação.

 

Art. 117 Consideram-se bens imóveis, para efeito do imposto:

 

I - O solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

 

II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada a terra, os edifícios e as construções, de moda que não possa retirar sem destruição, fratura ou dano.

 

CAPÍTULO II

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 118 O contribuinte do imposto é o adquirente dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de direito a sua aquisição, o fiduciário e o fideicomissário, na hipótese prevista pelo artigo 123, §§ 3º a 5º desta Lei.

 

§ 1º Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.

 

§ 2º Quando ocorrer a transmissão onerosa da nua-propriedade ou a extinção onerosa do usufruto, o imposto será pago:

 

I - relativamente à nua-propriedade, pelo adquirente;

 

II - relativamente ao usufruto:

 

a) pelo instituidor, quando for feita a sua instituição;

b) pelo nu-proprietário, no momento de sua extinção, exceto o previsto no inciso VI do artigo 126 desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 119 O imposto não incide sobre:

 

I - nas transmissões de bens imóveis em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vedação que, relativamente à aquisição de bens vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais desde que atendidos outros requisitos estabelecidos em lei;

 

III - sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de Capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ressalvado o disposto no artigo 114 desta lei;

 

IV - nas transmissões em que figure como adquirente igreja de qualquer culto, de bens imóveis relacionados com suas finalidades, sem fins lucrativos;

 

V - nas transmissões de desincorporação dos bens e direitos transmitidos na forma do inciso III deste artigo, quando reverterem aos primitivos alienantes;

 

VI - na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor;

 

VII - sobre a construção ou parte dela desde que comprovadamente realizada pelo adquirente, incidindo somente sobre o valor do que tiver construído pelo transmitente;

 

Art. 120 O disposto no inciso III do artigo anterior, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante à venda, a locação ou o arrendamento de bens imóveis, ou a cessão de direitos a eles relativos.

 

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 12 (doze) meses anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

 

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades a menos de 12 (doze) meses da aquisição, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os meses até então decorridos.

 

§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os 12 (doze) primeiros meses seguintes à data da aquisição.

 

§ 4º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor dos bens ou direitos apurados na data do pagamento.

 

CAPÍTULO IV

DAS ISENÇÕES

 

Art. 121 São isentos do imposto:

 

I - a transmissão decorrente de execução de planos de habitação para a população de baixa renda patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;

 

II - os atos que importarem na divisão de bens imóveis para extinção de condomínio ou, partilha efetuada em virtude de dissolução da sociedade conjugal, desde que não haja diferença entre as quotas ou na meação, caracterizando-se transmissão por ato oneroso;

 

III - a indenização de benfeitorias, feitas pelo locador ao locatário;

 

CAPÍTULO V

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 122 As alíquotas do imposto são as seguintes:

 

I - 1,0% (um por cento) sobre o valor da transação nas transmissões realizadas através do sistema oficial de financiamento habitacional.

 

II - 2,0% (dois por cento) sobre o valor das demais transmissões.

 

CAPÍTULO VI

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 123 A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direito transmitidos ou cedidos, apurados em ação fiscal de avaliação para fins tributários dos bens ou direitos transmitidos, procedida pelo órgão competente ou o valor da transmissão, caso este seja maior. (Redação dada pela Lei nº 3.006/2007)

 

Art. 123 A base de cálculo do imposto é o maior valor, dentre o declarado pelo contribuinte, o apurado pelo Sistema ITBI Eletrônico ou o avaliado pela Fiscalização Tributária, dos bens ou direitos transmitidos, cedidos ou permutados. (Redação dada pela Lei nº 3.481/2011)

 

§ 1º Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

 

§ 2º Nas tornas ou reposições "inter vivos", a base de cálculo será o valor venal da fração ideal excedente, o imposto será pago, pelo fiduciário, com redução de 50% (cinqüenta por cento), e pelo fideicomissário, quando entrar na posse dos bens ou direitos, também com a mesma redução.

 

§ 3º Na transmissão de fideicomisso "inter vivos", o imposto será pago, pelo fiduciário, com redução de 50% (cinqüenta por cento), e pelo fideicomissário, quando entrar na posse dos bens ou direitos, também com a mesma redução.

 

§ 4º Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a propriedade, o imposto deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extinto.

 

§ 5º O fiduciário que puder dispor dos bens e direitos, quando assim proceder, pagará o imposto de forma integral.

 

§ 6º O Sistema de ITBI eletrônico fará a apuração, por arbitramento, da base de cálculo aplicando percentual ao valor venal do imóvel apurado para fins do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme dispuser o decreto. (Incluído pela Lei nº 3.481/2011)

 

 

Art. 124 Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação, ou renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá ao rendimento presumido do bem durante a duração do direito real, limitada, porém a um período de 05 (cinco) anos.

 

CAPÍTULO VII

DA AÇÃO FISCAL DE AVALIAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 125 O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas na Lei Tributaria Municipal serão apuradas pela Secretaria Municipal de Obras do Município, através de ação de avaliação para fins tributários, por uma comissão composta por 03 (três) membros permanentes e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, ressalvados os casos de avaliação judicial. (Redação dada pela Lei nº 3.006/2007)

 

Art. 125 O valor dos bens ou direitos transmitidos, cedidos ou permutados, em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei, será apurado pela Secretaria Municipal de Finanças através de apuração pelo Sistema ITBI Eletrônico ou de avaliação pela Fiscalização Tributária, ressalvados os casos de avaliação judicial. (Redação dada pela Lei nº 3.481/2011)

 

§ 1º A ação de avaliação dos bens deverá ser concluída pela Comissão de Avaliação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da designação, prorrogáveis por ato da chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 3.006/2007)

 

§ 1º A ação de avaliação dos bens a que se refere o caput deste art. 125 deverá ser concluída no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da designação, prorrogáveis por ato da chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 3.481/2011)

 

§ 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas necessárias para operacionalizar o sistema de avaliação de imóveis rurais e urbanos em regulamento.

 

§ 3º A avaliação de que trata o caput deste art. 125 será subsidiária da avaliação realizada pelo ITBI eletrônico e somente será levada a efeito quando o valor informado pelo contribuinte e pelo ITBI eletrônico aparentemente não corresponderem à realidade. (Incluído pela Lei nº 3.481/2011)

 

Art. 126 A ação de avaliação para fins tributários será feita pela Comissão de Avaliação e homologada pelo Gerente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, podendo o contribuinte no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados a partir da data da ciência da mesma, impugnar, de maneira justificada, o valor apurado. (Redação dada pela Lei nº 3.006/2007)

 

§ 1º A impugnação de que trata este artigo, será dirigida ao Secretario Municipal de Finanças. (Redação dada pela Lei nº 3.006/2007)

 

§ 2º O Secretário Municipal de Finanças encaminhará à Comissão de Avaliação, composta no mínimo por dois novos membros, por ele indicados, para revisão dos procedimentos. (Redação dada pela Lei nº 3.006/2007)

 

§ 3º A revisão devidamente justificada, será submetida ao Subsecretario Municipal de Fazenda para apreciação e decisão.

 

§ 4º A decisão tomada na revisão realizada na forma deste artigo e parágrafos anteriores, será final e esgotará o recurso na esfera administrativa municipal.

 

Art. 126-A Considera-se impedido de avaliar ou revisar a avaliação tributária, os membros da Comissão de Avaliação, cujos contribuintes sejam seus parentes, afins ou colaterais até terceiro grau, declarando-se expressamente esse impedimento. (Incluído pela Lei nº 3.006/2007)

 

Art. 127 Não havendo acordo entre a fazenda municipal e o contribuinte, o valor será determinado por avaliação judicial, de iniciativa do interessado.

 

Art. 128 Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou a preço pago, se for maior.

 

Art. 129 Nas transmissões do sistema financeiro de habitação, a base de cálculo será a avaliação feita pelo respectivo agente financeiro.

 

CAPÍTULO VIII

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, LOCAL FORMA E PRAZOS

 

Art. 130 O pagamento do imposto efetuar-se-á:

 

I - nas transmissões por escritura pública, na forma da lei civil, antes de sua lavratura;

 

II - nas transmissões por título particular, até 30 (trinta) dias de sua ocorrência;

 

III - nas transmissões oriundas de sentença judicial, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do transito em julgado da decisão;

 

IV - nas transmissões por escrituras públicas lavradas em outras Unidades Federativas do país, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua lavratura.

 

V - até 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão da impugnação de que trata o artigo 126 desta lei.

 

§ 1º O imposto será pago na tesouraria municipal ou na rede bancaria autorizada.

 

§ 2º Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da homologação da ação fiscal de avaliação tributária ou da decisão da impugnação, sem que tenha ocorrido o pagamento devido pela transmissão, será aplicada multa moratória de 0,4% (quatro décimos percentuais) sobre o valor do referido imposto, por dia de atraso, até o limite máximo de 12% (doze por cento).

 

§ 2º Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do requerimento via ITBI eletrônico, da ciência da homologação da ação fiscal de avaliação tributária ou da decisão da impugnação, sem que tenha ocorrido o pagamento devido pela transmissão, será aplicada multa moratória de 0,4% (quatro décimos percentuais) sobre o valor do referido imposto, por dia de atraso, até o limite máximo de 12% (doze por cento). (Redação dada pela Lei nº 3.481/2011)

 

§ 3º Decorridos 90 (noventa) dias da data da homologação da avaliação para fins tributários, ou da decisão da impugnação, a avaliação perderá a validade.  (Revogado dada pela Lei nº 3.481/2011)

 (Redação dada pela Lei nº 3.006/2006)

 

Art. 131 Quando o instrumento de transmissão for lavrado em outro País, o prazo para pagamento do imposto será de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 132 O recolhimento do imposto será feito mediante apresentação ao órgão recebedor, do documento de arrecadação municipal e guia de informação, previstos em regulamento e/ou ato do Secretário de Fazenda, que serão preenchidos:

 

I - pelo tabelião que deva lavrar, neste Município, a escrituração de transmissão ou cessão;

 

II - pelo oficial de registro de imóveis, antes do registro, quando a escritura houver sido lavrada em outro Município, Estado ou País;

 

III - pelo escrivão, nas transmissões "inter vivos", a título oneroso, ocorridas em razão de processo judicial;

 

IV - pelo adquirente, nas transmissões ou cessões lavradas por título particular.

 

Art. 133 O órgão arrecadador não poderá receber o imposto quando os documentos necessários ao recolhimento não estiverem preenchidos de acordo com as prescrições desta Lei.

 

Art. 134 Nos contratos de compra e venda e nas cessões de direito celebrados por escrito particular, todas as vias do instrumento serão levadas ao órgão arrecadador, que nelas certificará o recolhimento do imposto.

 

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

 

Art. 135 As infrações às disposições desta lei referentes ao ITBI serão punidas com multa:

 

I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, mediante autuação fiscal, e de 20% (vinte por cento) se pagos espontaneamente quando:

 

a) total ou parcialmente omitido o pagamento do imposto devido;

b) ocultada a existência de frutos pendentes ou outra circunstância que influa positivamente no valor do imóvel.

 

II - de 20% (vinte por cento) do valor do imposto, a ser paga pela:

 

a) autoridade fiscal que proceder a ação fiscal de avaliação tributaria ou cobrar o imposto com dispensa ou redução irregular do valor da avaliação tributária do imóvel ou do montante do imposto devido;

b) os notários e registradores e os escrivães e demais serventuários da Justiça que infringirem as disposições desta lei.

 

Art. 136 As pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades imobiliárias, inclusive construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que deixarem de cumprir obrigações principal e acessória dificultando a identificação do sujeito passivo do imposto, à época da ocorrência do fato gerador e verificação sobre o recolhimento, ficam sujeitas à multa de valor igual ao do tributo devido.

 

Art. 137 Os escrivães e demais servidores da justiça e os registradores facilitarão aos funcionários fiscais, nos cartórios e ofícios de registro de imóveis o exame dos livros, autos e papeis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto, para verificação do exato cumprimento do disposto nesta lei.

 

Art. 138 Ficam os oficiais de registro de imóveis obrigados a encaminhar mensalmente à repartição fiscal fazendária, relação das transmissões registradas sem o pagamento do ITBI, com base nas exceções definidas nesta lei e demais dispositivos aplicáveis à espécie.

 

TÍTULO VI

DAS TAXAS

 

CAPÍTULO I

 

Art. 139 Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

 

Art. 140 As taxas classificam-se em:

 

I - decorrentes do exercício regular do poder de policia;

 

II - pela utilização de serviços públicos ou postos à sua disposição.

 

Art. 141 O exercício regular do poder de polícia dá origem à cobrança das taxas de licença para:

 

I - Localização e Autorização para Funcionamento de Estabelecimentos Industriais, Comerciais, de Prestação de Serviços e Profissionais;

 

II - Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços, Profissionais e Similares, em Horário Especial;

 

III - Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante;

 

IV - Execução de Obras;

 

V - Para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

 

VI - Fiscalização e Vistoria;

 

VII - Exploração de Meios de Publicidade em Geral;

 

VIII - Parcelamento do Solo;

 

IX - Outorga de Permissão e Fiscalização dos Serviços de Transporte de Passageiros.

 

Art. 142 São taxas pela utilização de serviços públicos as de:

 

I -Expediente;

 

II- Limpeza Pública;

 

III - Iluminação Pública.

 

Art. 143 As taxas de licença independem de lançamento e serão recolhidas por antecipação na forma das tabelas de números VII a XVII anexas a esta lei, e conforme dispuser o regulamento.

 

CAPÍTULO II

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

Art. 144 O fato gerador da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é o exercício regular do poder de polícia no licenciamento e autorização, obrigatória, para o início das atividades de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outro que venham a exercer atividades no município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento ou por residência;

 

Art. 145 Para os efeitos desta taxa, considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade industrial, comercial, de prestação de serviços ou profissional, em caráter permanente ou eventual.

 

Art. 146 Nenhum estabelecimento sujeito ao recolhimento da taxa poderá instalar-se ou iniciar suas atividades neste município, sem a prévia licença para localização.

 

Parágrafo Único. O licenciamento será reconhecido pela emissão de um alvará que ficará em local visível do estabelecimento, para melhor identificação do contribuinte.

 

Art. 147 A taxa de licença para localização é devida uma única vez no ato do registro do estabelecimento no cadastro municipal de contribuintes.

 

Art. 148 No caso de estabelecimento que explora mais de um ramo de atividade, a taxa será aquela de maior valor.

 

Art. 149 Sujeito passivo das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não.

 

Art. 150 A taxa será calculada de acordo com a tabela VII, anexa a esta Lei.

 

Art. 151 As taxas, que independem de lançamento de ofício serão devidas e recolhidas conforme dispuser Regulamento.

 

Art. 152 A Taxa de Licença para Localização será devida no ato de licenciamento e antes do início da atividade e toda vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, da atividade ou do ramo da atividade.

 

Parágrafo Único. Se o licenciamento acorrer durante o exercício, o pagamento será proporcional aos meses de funcionamento no exercício.

 

Art. 153 A licença para localização do estabelecimento será concedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante expedição do competente Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.

 

Art. 153 A licença para localização do estabelecimento será concedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, mediante expedição do competente Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação. (Redação dada pela Lei nº 4.194/2018)

 

§ 1º O Alvará, que independe de requerimento, será expedido mediante o pagamento da taxa respectiva, tendo seu modelo regulamentado em Regulamento.

 

§ 2º É obrigatório o pedido de nova autorização e expedição de novo alvará, sempre que houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive a adição de outros ramos de atividades, concomitantemente com aqueles já permitidos.

 

§ 3º A modificação da licença, deverá ser requerida no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data em que se verificar a alteração.

 

§ 4º Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades, sem possuir o Alvará de Licença para Localização devidamente renovado.

 

Art. 154 Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.

 

Art. 155 Para efeito desta Taxa considerar-se-ão a filial, a sucursal, o escritório de negócios, a agência, o depósito, o estande, o quiosque, o trailler, veículos ou assemelhados, o barco ou embarcação estabelecimentos distintos, além dos que:

 

I - embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II - embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

 

Art. 156 O Alvará de Licença para Localização e Autorização de Funcionamento, deverá ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal.

 

Art. 157 A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 20 (vinte) dias, contados daqueles fatos.

 

Art. 158 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviço ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município, sem prévia licença de localização concedida pela Prefeitura e sem que hajam seu responsável efetuado o pagamento da taxa devida.

 

Parágrafo Único. As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva do Estado e da União, não estão isentos da taxa de licença para localização e autorização de funcionamento.

 

CAPÍTULO III

DA TAXA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, PROFISSIONAIS EM HORÁRIO ESPECIAL.

 

Art. 159 Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante pagamento da taxa de licença especial.

 

Art. 160 A taxa de licença para o exercício de atividade em horários especiais será cobrada por dia de funcionamento, a razão de 1/30 (um trinta avos) da licença de fiscalização e vistoria.

Parágrafo Único. Será fornecido alvará com a licença especial, que deverá estar afixado junto com o alvará de licença.

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

 

Art. 161 O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for em pregado ou agente deste.

 

Art. 162 A taxa será calculada de acordo com a tabela VIII, anexa a esta Lei.

 

Art. 163 A taxa, que independe de lançamento de ofício, será recolhida no ato do licenciamento ou do início da atividade.

 

Art. 164 Para efeito de cobrança da taxa considera-se:

 

I - comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocados nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados;

II - comércio ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

 

Art. 165 Serão definidas em Regulamento as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.

 

Art. 166 Respondem pela Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante, as mercadorias encontradas em poder de vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

 

CAPÍTULO V

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

Art. 167 Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor dos imóveis em que se façam as obras.

 

Art. 168 A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.

 

Art. 169 Calcula-se a taxa, de conformidade com a tabela IX anexa a esta Lei.

 

Art. 170 A taxa será recolhida no ato de licenciamento da obra.

 

Art. 171 A taxa será devida pela aprovação do projeto e fiscalização de execução de obras, demais atos e atividades constantes da tabela IX.

 

§ 1º Entende-se como obras, para efeito de incidência da taxa:

 

I - a construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação e muros ou qualquer outra obra de construção civil;

 

II - a terraplenagem em terrenos particulares.

 

§ 2º Nenhuma obra poderá ser iniciada, sem prévio pedido de licença ao Município e pagamento da taxa devida.

 

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 172 Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público, mediante licença prévia da repartição municipal competente.

 

Art. 173 Entende-se por ocupação do solo, aquela feita mediante instalação permanente ou provisória de balcão, mesa, tabuleiro, quiosque, postes, out door e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos.

 

Art. 174 A taxa, que independe de lançamento de ofício será arrecadada de acordo com a tabela X, anexa a esta Lei.

 

Art. 175 Entende-se por ocupação de área, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de material para fim comercial ou de prestação de serviços e estacionamento de veículos em local permitido;

 

Art. 176 Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Município apreenderá e removerá para os seus depósitos, quaisquer objetos ou mercadorias deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta seção.

 

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA

 

Art. 177 A taxa de licença para fiscalização e vistoria do funcionamento, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do município, consubstanciado na vigilância constante e potencial, aos estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:

 

I - Se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, emanados do poder de polícia municipal, legalmente instituído;

 

II - Se o estabelecimento e o local do exercício da atividade ainda atendem às exigências mínimas de funcionamento, instituídas pelo Código de Posturas do município;

 

III - Se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade;

 

IV - Se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

 

Art. 178 Sujeitam-se a taxa de fiscalização e vistoria, os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e congêneres.

 

Parágrafo Único. Para os efeitos desta taxa, considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade industrial, comercial, de prestação de serviços ou profissional, em caráter permanente ou eventual.

 

Art. 179 A taxa de fiscalização e vistoria é devida anualmente para os estabelecimentos em funcionamento.

 

Parágrafo Único. Fica o município obrigado a proceder anualmente à fiscalização e vistoria das condições de funcionamento, aceitas quando da liberação para localização e autorização para funcionamento do estabelecimento, e será arrecadada de acordo com a tabela XI, anexa a esta Lei.

 

Art. 180 Nenhum estabelecimento, depois de fiscalizado e vistoriado, poderá prosseguir nas suas atividades, se não estiverem sendo obedecidas às condições originais para funcionamento.

 

Parágrafo Único. Será suspenso o alvará de licença, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização. Após este prazo se não houver a regularização, será cassado o alvará de licença e, conseqüentemente, interditado o estabelecimento.

 

CAPÍTULO VIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL

 

Art. 181 Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio, ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

 

Art. 182 A taxa será calculada por ano, mês, dia ou outra quantidade, de acordo com a tabela XII, anexa a esta Lei.

 

Art. 183 O lançamento da taxa far-se-á em nome:

 

I - de quem requerer a licença;

 

II - de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo do Município, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.

 

Art. 184 Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.

 

Art. 185 Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, à taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características.

 

Art. 186 A taxa será arrecadada por antecipação, conforme dispuser Regulamento.

 

Art. 187 É devida a taxa em todos os casos de exploração ou utilização de meios de publicidade, tais como:

 

I - cartazes, out-doors, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados, pregados ou afixados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas;

 

II - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, autofalantes e propagandistas;

 

III - Letreiros, fachadas, placas, marcas, logomarcas, símbolos e sinais de empresas ou quaisquer entidades civis, comerciais ou industriais.

 

§ 1º Compreende-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública;

 

§ 2º Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos e seja visível da via pública.

 

Art. 188 Respondem solidariamente como sujeitos passivos da taxa, todas as pessoas naturais ou jurídicas, às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado.

 

CAPÍTULO IX

DA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO DO SOLO

 

Art. 189 A Taxa de Licença para Parcelamento de Terrenos Particulares é exigível pela permissão outorgada pelo Município, mediante prévia aprovação dos Respectivos Planos ou projetos para execução de arruamento ou loteamento, segundo o zoneamento em vigor no Município.

 

Art. 190 Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor dos imóveis em que se façam os loteamentos ou parcelamento do solo.

 

Art. 191 A licença concedida constará de alvará, no qual se mencionarão as obrigações do loteador ou arruador com referência a obras de sua responsabilidade.

 

Art. 192 Calcula-se a taxa, de conformidade com a tabela XIII, anexa a esta Lei.

 

Art. 193 A taxa será recolhida no ato de licenciamento das obras de execução do arruamento ou loteamento, conforme dispuser Regulamento.

 

CAPÍTULO X

DA TAXA DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

 

Art. 194 A taxa de outorga de permissão e fiscalização dos serviços de transportes de passageiros, tem como fato gerador à concessão de outorga para exploração dos serviços de transportes coletivo de passageiros e dos serviços de transporte de passageiros em veículos a taxímetro e transportes alternativos de passageiros por qualquer meio e bem assim a fiscalização dos mesmos serviços na forma prevista na legislação especifica.

 

Art. 195 Calcula-se a taxa, de conformidade com a tabela XIV, anexa a esta Lei.

 

Art. 196 A taxa será recolhida no ato de outorga de permissão para exploração de atividade de transporte de passageiros em âmbito municipal, e dos serviços de transporte de passageiros em veículos a taxímetro e transportes alternativos de passageiros por qualquer meio e sua fiscalização, conforme dispuser Regulamento.

 

CAPÍTULO XI

TAXA DE EXPEDIENTE

 

Art. 197 A Taxa de Expediente tem como fato gerador, a prestação de serviços de expedição de documentos de interesse do contribuinte.

 

Parágrafo Único. Sujeito passivo da taxa é o usuário do serviço, efetiva ou potencialmente, quando solicitado ou não.

 

Art. 198 A taxa será calculada de acordo com a tabela XV, anexa a esta Lei.

 

Art. 199 A taxa será recolhida mediante DAM, conforme dispuser Regulamento.

 

CAPÍTULO XII

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

 

Art. 200 Constitui fato gerador da taxa de limpeza pública a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de varrição de vias e logradouros públicos e de remoção, coleta e destinação final do lixo domiciliar ou não.

 

Art. 201 A taxa de limpeza pública incidirá:

 

I - Sobre cada uma das economias autônomas;

 

II - Sobre os imóveis não edificados, de forma unitária.

 

Art. 202 Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.

 

Art. 203 A taxa será calculada de acordo com tabela XVI, anexa a esta Lei.

 

Art. 204 A taxa de limpeza pública será anual e devida a partir do primeiro dia do exercício em que se der o lançamento.

 

Parágrafo Único. A taxa de limpeza pública será lançada e arrecadada junto com o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

CAPÍTULO XIII

DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 205 A taxa de iluminação pública tem como fato gerador à prestação de serviços de melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação pública.

 

§ 1º No caso de imóveis constituídos por múltiplas economias autônomas, a taxa incidirá sobre cada uma das economias de forma distinta.

 

§ 2º Consideram-se beneficiados com iluminação pública, para efeito de incidência desta taxa, as construções, ligadas ou não, à rede de concessionária, bem como, os terrenos não edificados, localizados em ambos os lados da via pública iluminada.

 

Art. 206 Contribuinte da Taxa de Iluminação Pública é a pessoa física ou jurídica beneficiária do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos municipais.

 

§ 1º A condição de contribuinte independe de ser, a pessoa física, residente ou de possuir imóvel no território do Município.

 

§ 2º Considera-se contribuinte cada uma das economias autônomas pertencentes à pessoa jurídica, ainda que não estabelecida no território do Município.

 

Art. 207 Para efeito do disposto neste capítulo, é responsável pelo recolhimento da Taxa de Iluminação Pública, o proprietário de imóvel, o titular de domínio útil ou o possuidor de imóvel a qualquer título.

 

Art. 208 A taxa de iluminação pública será calculada e cobrada conforme a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviço público de energia elétrica, obedecendo-se os valores percentuais contidos na tabela XVII, anexa a esta Lei.

 

§ 1º A taxa de iluminação pública será cobrada em dobro para os imóveis não edificados, desprovidos de muro.

 

§ 2º O poder executivo firmará convênio com a concessionária do serviço público de energia elétrica do município para arrecadação e aplicação do produto da taxa.

 

§ 3º Dentre outras condições, o convênio estabelecerá a obrigatoriedade da empresa concessionária contabilizar e recolher, mensalmente, o produto de sua arrecadação, em conta vinculada em estabelecimento bancário indicado pelo município, fornecendo, a este, até o final do mês seguinte, o demonstrativo da arrecadação do mês imediatamente anterior.

 

Art. 209 A taxa da iluminação pública será lançada anualmente e cobrada, sempre que possível, juntamente com o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, exceto quando arrecada diretamente pela concessionária de serviços de energia elétrica.

 

Parágrafo Único. Quando arrecadada pela concessionária de serviço público de energia elétrica, a taxa será lançada mensalmente e não poderá ser acrescida, a qualquer título, de importância outras que venham a onerá-la.

 

CAPÍTULO XIV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 210 Constituem infração às disposições das taxas de licença:

 

I - iniciar atividades ou praticar ato sujeitos à taxa de licença antes da concessão desta;

 

II - exercer atividade diferente daquela para a qual foi licenciada;

 

III - exercer atividades após a baixa da licença;

 

IV - deixar de efetuar o pagamento da taxa no todo ou em parte;

 

V - utilizar-se de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa.

 

Art. 211 As infrações às disposições das taxas de licença constantes desta lei, serão punidas com as seguintes penalidades:

I - multa de mora;

 

II - multa por infração;

 

III - proibição de transacionar com as repartições municipais;

 

IV - suspensão ou cancelamento de benefícios.

 

§ 1º A multa de mora será aplicada quando a taxa for paga espontaneamente, fora do prazo, com as seguintes variações:

 

I - de 0,4% (quatro décimos percentuais) por dia de atraso até o limite máximo12% (doze por cento) em caso de pagamento integral e a vista;

 

II - de 25% (vinte e cinco por cento) em caso de parcelamento.

 

§ 2º As multas por infração serão aplicadas de acordo com o seguinte escalonamento:

 

I - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) nos casos de:

 

a) exercer atividade diferente daquela para a qual foi licenciada;

b) deixar de efetuar o pagamento da taxa no todo ou em parte;

 

II - R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos casos de:

 

a) iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à taxa de licença antes da concessão desta;

b) exercer atividades após a baixa da licença;

 

III - R$ 75,00 (setenta e cinco reais), nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa.

 

§ 3º Os contribuintes que estiverem em débito com a fazenda municipal, não poderão receber créditos de qualquer natureza, nem participar de licitação para fornecimento de materiais ou serviços, bem como assinar contrato ou receber licença e certidão. A proibição de que trata este artigo não se aplica caso haja impugnação ou recurso interposto na forma da lei.

 

 § 4º Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas ao contribuinte, quando ocorrer infração à legislação das taxas.

 

 Art. 212 As infrações às disposições relativas à taxa de limpeza pública, serão punidas com as mesmas penas previstas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

 

Parágrafo Único. Quando a taxa de iluminação pública for recolhida juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ficará sujeita as mesmas penalidades deste.

 

Art. 213 As multas previstas neste capitulo, não impedem a aplicação de outras penalidades contidas em leis e regulamentos, decorrentes de infrações às posturas municipal, meio ambiente e saúde pública.

 

CAPÍTULO XV

DAS ISENÇÕES

 

Art. 214 São isentos da taxa de licença:

 

I - para localização e funcionamento e fiscalização e vistoria:

 

a) as associações de classe, entidades sindicais de trabalhadores e entidades culturais;

b) as instituições de educação, de assistência social, filantrópicas ou beneficentes, os clubes sociais e esportivos;

c) os cegos, mutilados, excepcionais, e inválidos, pelo exercício de pequeno comercio, arte ou oficio;

d) as autarquias federais, estaduais ou municipais.

 

II - para o exercício de comercio eventual ou ambulante:

 

a) os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos que exercerem pequeno comercio.

b) os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

c) os engraxates ambulantes.

 

III - para a execução de obras:

 

a) a limpeza ou pintura externa e interna de prédios;

b) a construção de passeios quando do tipo aprovado pelo órgão competente;

c) a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.

 

IV - para publicidade:

 

a) a colocação de anúncios para fins patrióticos, religiosos, eleitorais, educacionais ou sociais;

b) os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados ou transmitidos em estações de radiodifusão, televisão ou internet.

 

Art. 215 São isentos da taxa:

 

I - iluminação pública:

 

a) os próprioos federais, estaduais e municipais, quando utilizados exclusivamente por seus respectivos serviços;

b) os templos de qualquer culto.

 

II - limpeza pública:

 

a) os próprios federais, estaduais e municipais, quando utilizados exclusivamente por seus respectivos serviços;

 

TÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 216 A contribuição de melhoria tem como fato gerador o beneficio decorrente da realização de obras públicas, tendo como limite total à despesa realizada.

 

Art. 217 A Contribuição de melhoria será devida pela execução das seguintes obras:

 

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos e outros melhoramentos de logradouros públicos;

 

II - construção ou ampliação de parques, jardins, campos de esportes, pontes, túneis e viadutos;

 

III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive as obras e edificações necessárias ao seu funcionamento;

 

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou suprimento de gás e instalações de comunidades públicas;

 

V - aterros e embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento do plano de aspecto paisagístico;

 

VI - construção de muros contra desmoronamento, inundação e ressaca, obras de saneamento e drenagem em geral, diques, cais e retificação de rios e canais;

 

VII - construção e pavimentação de estradas de rodagem.

 

Art. 218 As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas:

 

I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração Municipal;

 

II - extraordinário, quando se referir à obra de menor interesse, solicitada por, pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários de imóveis a serem beneficiados.

 

Art. 219 Reputam-se feitas pelo Município e em decorrência disso sujeitas a Contribuição de Melhoria, as obras executadas em convênio com o Estado ou a União, tomando como limite de contribuição o valor com que o Município, participe da execução.

 

Art. 220 É devedor da contribuição de melhoria o proprietário, o titular do domínio útil, bem assim o ocupante ou possuidor do imóvel a qualquer título.

 

Parágrafo Único. A contribuição de melhoria será rateada, inclusive, entre os imóveis dela isentos, de forma que o valor a eles atribuídos não venha ser diluído entre as demais propriedades.

 

Art. 221 É lícito ao município cobrar a contribuição de melhoria das obras em andamento, desde que 20 (vinte) dias antes da sua conclusão sejam baixados os editais ou notificações.

 

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 222 A contribuição de melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras despesas próprias de financiamento.

 

Art. 223 O valor da contribuição de melhoria será rateado entre os imóveis diretamente beneficiados, corresponderá a:

 

I - 50% (cinqüenta por cento) do custo total das obras, no caso de construção de rodovias;

 

II - 80% (oitenta por cento) do custo total das obras, nos demais casos.

 

Art. 224 O valor da contribuição de melhoria será distribuído proporcionalmente ao valor venal de cada propriedade existente na área beneficiada.

 

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA ORDINÁRIO DE OBRAS

 

Art. 225 A contribuição de melhoria realizada pelo programa ordinário, dar-se-á quando se tratar de obras preferenciais e de interesse público, cuja iniciativa seja da própria Administração.

 

Parágrafo Único. No caso previsto neste artigo, a contribuição de melhoria só será devida após o cumprimento de todas as formalidades constantes deste capítulo.

 

Capítulo IV

Do Programa Extraordinário de Obras

 

Art. 226 Dar-se-á contribuição de melhoria pelo programa extraordinário, quando se tratar de obra de interesse direto de proprietários de imóveis de uma mesma região.

 

Art. 227 As obras decorrentes do programa extraordinário só serão iniciadas após ter sido feita a caução correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da obra.

 

Parágrafo Único. Se no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da notificação ou editais, não for efetivada a caução de que trata o caput deste artigo, será feita a devolução das quantias até então depositadas.

 

Capítulo V

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 228 Antecedendo o lançamento o município fará publicar na imprensa ou notificará pessoalmente os proprietários de imóveis beneficiados pelas obras a serem executadas, devendo constar entre outros os seguintes elementos:

 

I - memorial descritivo do projeto;

 

II - orçamento do custo da obra;

 

III - valor da parcela do custo da obra a ser absorvido pelo contribuinte;

 

IV - delimitação das obras beneficiadas;

 

V - determinação do fator de absorção da valorização para as zonas beneficiadas;

 

§ 1º Os contribuintes terão prazo de 20 (vinte) dias para impugnação dos critérios estabelecidos neste artigo, contados da publicação do edital ou da notificação.

 

§ 2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, e decididas às impugnações, proceder-se-á ao lançamento definitivo.

 

Art. 229 O lançamento da contribuição de melhoria será feito por notificação pessoal ou por edital, devendo constar a forma e os prazos de seu pagamento e outros elementos que possam interessar à identificação do imóvel e do respectivo contribuinte.

 

Art. 230 O pagamento da contribuição de melhoria poderá ocorrer junto ou separadamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

 

§ 1º O pagamento será feito de uma só vez, quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

 

§ 2º Observado o limite mínimo previsto no parágrafo anterior, o valor da contribuição de melhoria a ser pago anualmente não poderá ultrapassar a 6% (seis por cento) do valor venal do imóvel.

 

§ 3º Se o contribuinte efetuar o pagamento da contribuição de melhoria de uma só vez dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, terá direito à redução de 10% (dez por cento) do seu valor.

 

Capítulo VI

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 231 Constituem infrações às normas da contribuição de melhoria, toda ação ou omissão que importe em inobservância às suas disposições.

 

Parágrafo Único. A responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 232 As infrações a esta lei, relativas à contribuição de melhoria, serão punidas com as seguintes penalidades:

 

I - multa de mora;

 

II - proibição de transacionar com as repartições municipais;

 

III - suspensão ou cancelamento de benefícios.

 

Art. 233 A multa de mora será devida por atraso até 10 (dez) dias do pagamento das parcelas, à razão de 1% (um por cento) ao mês.

 

Parágrafo Único. A aplicação da multa prevista neste artigo, não exclui a correção monetária do débito, quando devida.

 

Art. 234 Os contribuintes que estiverem em débito com a fazenda municipal não poderão receber créditos de qualquer natureza, participar de licitação para fornecimento de materiais ou serviços, nem assinar contratos ou receber licenças e certidões.

 

Parágrafo Único. A proibição de que trata este artigo não se aplica quando haja impugnação ou recurso interposto na forma desta lei.

 

Art. 235 Poderão ser suspensos ou cancelados os benefícios concedidos ao contribuinte da contribuição de melhoria, quando ocorrer desvirtuamento das condições exigidas para sua obtenção.

 

Capítulo VII

Da Isenção

 

Art. 236 São isentos da contribuição de melhoria:

 

I - os imóveis de propriedade da União, do Estado e do Município, bem como aqueles que lhes sejam cedidos por comodato;

 

II - os templos de qualquer culto;

 

Título VIii

Do Processo Administrativo Tributário

 

Capítulo I

Das Disposições Gerais

 

Art. 237 Este título regula a fase contestatória do procedimento administrativo de determinação e exigência do crédito fiscal do município, decorrente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e consulta para esclarecimentos de dúvidas, entendimento e aplicação da legislação tributária e a execução administrativa das respectivas decisões.

 

Capítulo II

Das Normas Processuais e dos Prazos

 

Art. 238 Os prazos estabelecidos nesta lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo Único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

 

Capítulo IIi

Da Intimação

 

Art. 239 A ciência dos despachos e decisões, dos órgãos preparadores e julgadores dar-se-á por intimação nas formas abaixo:

 

I - Pessoalmente, ao contribuinte mandatário ou preposto;

 

II - Por via postal;

 

III - Por edital, publicado em órgão de imprensa oficial ou em qualquer jornal local de grande circulação.

 

Parágrafo Único. A intimação atenderá, sucessivamente, ao previsto nos incisos deste artigo, na ordem de possibilidade de sua efetivação.

 

Art. 240 Considera-se feita à intimação:

 

I - se pessoal, na data da ciência, provada com a respectiva assinatura;

 

II - se por via postal, na data do recibo de volta (AR) ou, se omitida, 20 (vinte) dias após a entrega da carta à agência postal;

 

III - se por edital, na data de sua publicação.

 

Capítulo Iv

Do Procedimento Fiscal

 

Art. 241 O procedimento fiscal tem início com:

 

I - a notificação de lançamento;

 

II - a notificação preliminar;

 

III - o auto de infração, se a sua lavratura independer de notificação preliminar.

 

Parágrafo Único. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

 

Art. 242 A exigência do credito tributário será formalizada em auto de infração, distintos para cada tributo.

 

Parágrafo Único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo depender dos mesmos elementos de convicção para comprovação do ilícito, a exigência será formalizada em um só auto de infração.

 

CAPÍTULO V

DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

 

Art. 243 A notificação de lançamento será expedida para o contribuinte recolher o imposto devido no prazo de 10 (dez) dias.

 

Parágrafo Único. Se não ocorrer o recolhimento no prazo previsto no caput deste artigo será lavrado auto de infração.

 

Capítulo VI

Da Notificação Preliminar

 

Art. 244 A notificação preliminar será expedida para o contribuinte, substituto tributário ou responsável proceder, no prazo estipulado pelo agente do fisco, a apresentação ou fornecer cópias de livros, registros e documentos fiscais, bem como quaisquer outros elementos, a critério da autoridade fiscal. (Redação dada pela Lei nº 2.661/2003)

 

§ 1º A autoridade fiscal, atendendo a circunstâncias especiais, poderá prorrogar o prazo dado, ficando sujeito à homologação do coordenador de fiscalização.

 

§ 2º Esgotado o prazo dado de que trata este artigo, sem o atendimento ou recusa da solicitação formulada, lavrar-se-á auto de infração.

 

§ 3º Expedida a notificação preliminar ficará o contribuinte sob ação fiscal, sujeitando-se às penalidades relativas às infrações cometidas até a data da ciência da notificação.

 

§ 4º Não caberá notificação preliminar devendo o contribuinte ser imediatamente autuado, quando houver prova do descumprimento de obrigação (ões) acessória. (s)

 

Capítulo VII

Do Termo de Fiscalização

 

Art. 245 A autoridade fiscal que presidir ou proceder a exame ou diligência, lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, onde constarão as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação de documentos examinados.

 

§ 1º O termo será lavrado, sempre que possível, no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou constatação da infração e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras invariáveis, devendo os claros ser preenchidos à mão ou máquina, e inutilizados as linhas em branco por quem o lavrar.

 

§ 2º Ao fiscalizado dar-se-á copia do termo, autenticada pela autoridade contra recibo no original.

 

§ 3º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita nem prejudica o fiscalizado.

 

Capítulo VIII

Do Auto de Infração

 

Art. 246 A autoridade fiscal, que apurar infração às disposições das leis municipais e seus regulamentos, lavrará auto de infração, que conterá obrigatoriamente:

 

I - a qualificação do autuado e, quando existir, o número de inscrição do cadastro fiscal do município;

 

II - a atividade geradora do tributo;

 

III -a descrição do fato;

 

IV - a referência ao termo de fiscalização, quando for o caso;

 

V - a disposição legal infringida;

 

VI - a disposição legal que disciplina a penalidade aplicada bem como o valor da multa;

 

VII - o valor do crédito fiscal exigido;

 

VIII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo previsto;

 

IX - o local, a data e a hora da lavratura;

 

X - o nome e assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função.

 

§ 1º Antes do processamento do procedimento fiscal o coordenador de fiscalização poderá determinar o saneamento da peça fiscal, inclusive sua substituição, se assim julgar necessário.

 

§ 2º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator, podendo ser corrigidas por determinação da autoridade competente.

 

§ 3º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, não implica em confissão, nem sua recusa agravará a pena.

 

§ 4º Se o infrator ou quem o representar, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

 

§ 5º O auto de infração poderá ser acumulado com o termo de apreensão do documentário fiscal.

 

CAPÍTULO IX

Do Processo Contencioso

 

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 247 Considera-se processo contencioso todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal.

 

Parágrafo Único. Formam o processo contencioso:

 

I - os pedidos de reconhecimento de imunidade ou de isenção;

 

II - as consultas;

 

III - as impugnações;

 

IV - os recursos;

 

V - Outros assuntos que versem sobre matéria tributaria.

 

Art. 248 O processo contencioso será dirigido à autoridade competente e apresentado no protocolo geral do município na sede da prefeitura.

 

§ 1º A autoridade encarregada do preparo do processo mandará riscar os termos ofensivos ou atentatórios à dignidade de qualquer servidor ou autoridade julgadora.

 

§ 2º As falhas no processo não constituirão motivo de nulidade, sempre que existirem elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa do interessado.

 

§ 3º A apresentação do processo à autoridade administrativa inadequada não induzirão caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de oficio, à autoridade competente.

 

Art. 249 Será perempto o processo interposto fora dos prazos estabelecidos nesta lei.

 

§ 1º Compete ao presidente do órgão julgador indeferir os processos interpostos na forma deste artigo.

 

§ 2º O processo perempto será encaminhado à dívida ativa para definitiva inscrição do crédito.

 

SEÇÃO II

DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 250 A interpretação e a integração desta Lei observará o disposto na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.