LEI Nº 2.895, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

 

DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios gerais da administração, definindo a nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Aracruz.

 

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais de Administração

 

CAPÍTULO I

Disposição Geral

 

Art. 2º As atividades da Administração Municipal obedecem aos seguintes princípios fundamentais:

 

Planejamento;

Coordenação;

Descentralização;

Delegação;

Controle.

CAPÍTULO II

Do Planejamento

 

Art. 3º A atividade administrativa da Prefeitura é sempre exercida a partir de planejamento, abrangendo os programas seguintes:

 

I - o Plano Plurianual;

 

II - as Diretrizes Orçamentárias;

 

III - o Orçamento Anual.

 

§ 1º A cada Secretaria Municipal cabe elaborar, dirigir e orientar os planos de ação dentro de sua área de competência.

 

§ 2º A aprovação dos planos referidos no parágrafo anterior é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

 

Art. 4º  Em cada exercício financeiro será elaborado, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, o orçamento anual a ser realizado no ano seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do plano anual e plurianual.

 

Art. 5º Observando-se o disposto na Seção II, do Capítulo II, do Título III, da Lei Orgânica do Município de Aracruz, com a participação das Secretarias Municipais e demais órgãos, no que couber, serão elaborados os programas a que se referem os incisos I, II e III do Artigo 3o. desta leI -

 

CAPÍTULO III

Da Coordenação

 

Art. 6º As atividades da Administração Municipal são objeto de permanente coordenação, especialmente na execução do plano plurianual do Governo.

 

§ 1º A Coordenação é exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante a atuação das Gerências e a realização sistemática de reuniões com as chefias subordinadas.

 

§ 2º Em nível intermediário, a Coordenação e Superintendência da Administração é assegurada através de reuniões dos Secretariados Municipais, assessorados pelo Procurador  e Controladoria Interna.

 

§ 3º Em nível superior, as reuniões dos Secretários com o Prefeito Municipal garantem a Coordenação da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO IV

Da Descentralização

 

Art. 7º A execução das atividades da Administração Municipal deverá, sempre que possível, ser amplamente descentralizada.

 

Art. 8º  Far-se-á a descentralização:

 

I - Dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguindo-se, em princípio, a nível de Direção e de Execução;

 

II - Da Administração Municipal para outros órgãos ou entidades de direito público, quando estejam devidamente aparelhados e sempre mediante convênio;

 

III - Da Administração Municipal para a iniciativa privada, mediante contratos de concessão ou permissão.

 

Parágrafo Único. A Administração Municipal poderá, mediante convênio e com prévia autorização legislativa, delegar competência a outros órgãos públicos ou privados para a execução de serviços municipais.

 

Art. 9º As Secretarias Municipais responsáveis pelos programas conservam competência normativa e exercem controle e fiscalização sobre a execução dos serviços, condicionando a liberação dos recursos, se for o caso, ao fiel cumprimento dos programas traçados e convênios porventura celebrados.

 
CAPÍTULO V

Da Delegação de Competência

 

Art. 10 Objetivando assegurar maior rapidez e objetividade nas decisões é utilizada, como instrumento de descentralização administrativa, a delegação de competência.

 

Art. 11 É facultado ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, dentro de suas respectivas áreas de ação, delegar competência para a prática de atos administrativos, exceto aqueles que impliquem assunção de obrigação financeira por parte do Município.
 
Parágrafo Único. O ato administrativo de delegação, que deve ser sempre justificado, indica o seu fundamento legal, a autoridade delegante, a autorização delegada e as atribuições que serão objeto da delegação.

 

CAPÍTULO VI

Do Controle das Atividades

 

Art. 12 O controle das atividades da Administração Municipal é exercido em todos os órgãos, compreendendo especificamente:

 

I - O controle, pela Secretaria Municipal competente ou unidade equivalente, da execução dos programas e da observância das normas que orientam as atividades de cada órgão que a compõem;

 

II - O controle da aplicação dos recursos financeiros públicos e da guarda dos bens da Prefeitura, pelos órgãos próprios do sistema de Finanças e do Planejamento;

 

III - O controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares.

 

TÍTULO II

Da Estrutura Geral da Administração

 

CAPÍTULO ÚNICO

Da Estrutura Organizacional

 

Art. 13 A Administração do Município de Aracruz é exercida pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos órgãos que constituem a estrutura administrativa organizacional da Prefeitura.

 

Art. 14 A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Aracruz fica constituída pelos seguintes órgãos:

 

Administração e Direção Superior:

 

a) Prefeito;

b) Vice-Prefeito.

 

Órgãos de Assessoramento:

 

a) Coordenadoria de Controle Governamental;

b) Secretaria Municipal de Gabinete;

c) Coordenadoria de Comunicação;

d) Secretaria de Assuntos Jurídicos;

d) Procuradoria Geral do Município; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

e) Auditoria Municipal;

f) Ouvidoria Geral do Município.

 

Órgãos de Atividades Meio:

 

a) Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico;

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

c) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

d) Secretaria Municipal de Finanças;

e) Secretaria Municipal de Suprimentos.

 

Órgãos de Atividades Fins:

 

a) Secretaria Municipal de Educação;

b) Secretaria Municipal de Turismo;

c) Secretaria Municipal de Cultura, desporto e Lazer;

d) Secretaria Municipal de Saúde;

e) Secretaria Municipal de desenvolvimento Social;

f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

g) Secretaria Municipal de Agricultura;

h) Secretaria Municipal de Obras;

i) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transportes;

j) Secretaria Municipal de Habitação e Trabalho;

k) Coordenação Municipal de Defesa Civil;

l) Conselhos Municipais.

 

TÍTULO III

Da Finalidade e Estrutura de cada órgão

 

CAPÍTULO I

Atribuições e Competências do Prefeito

 

Art. 15 As atribuições e Competências privativas do prefeito encontram-se elencadas na Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO II

Gabinete do Vice-Prefeito

 

Art. 16 O Gabinete do Vice-Prefeito é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade auxiliá-lo no exame e trato dos assuntos políticos e administrativos, e especificamente, representá-lo em seus impedimentos.

 

Parágrafo Único. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito as atribuições determinadas pela Lei Orgânica Municipal e as seguintes:

 

I - Assessorar o Chefe do Poder Executivo e Secretários Municipais em assuntos de sua competência, dinamizando o processo de cumprimento das atividades e programas afins;

 

II - Acompanhar o Chefe do Poder Executivo nas atividades políticas e administrativas;

 

III - Assistir ao Chefe do Poder Executivo em missões específicas, quando por ele for designado, bem como em outras atividades por ele atribuídas;

 

IV - Participar das avaliações das ações governamentais;

 

V - Desenvolver, coordenar, avaliar e controlar programas que atendam, principalmente, aos interesses da comunidade;

 

VI - Realizar reuniões com comunidades, inclusive com seus representantes, bem como entidades de representação e de apoio popular para conhecimento de suas necessidades e aspirações;

 

VII - Atuar em estreita consonância com a comunidade na consecução de programas e projetos concernentes à prestação de serviços;

 

VIII - Estimular a comunicação mútua entre comunidades, instituições e poderes públicos;

 

IX - Nuclear e dinamizar grupos formais e informais que venham a atuar no desenvolvimento social das comunidades;

 

X - Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Art. 17 O Gabinete do Vice-Prefeito tem a gestão de suas atividades coordenadas  e processadas através dos seguintes órgãos:

 

Seção de Expediente e Atendimento às Comunidades;

Núcleo de Controle Administrativo.

 

SEÇÃO I

Seção de Expediente e Atendimento às Comunidades

 

Art. 18 Compete à Seção de Expediente e Atendimento às Comunidades:

 

I - Atender e acompanhar as demandas das comunidades para identificação de prioridades;

 

II - Prestar apoio logístico, organizando informações, arquivando cadastro de entidades, anais de encontros, atas de reuniões e demais informações pertinentes;

 

III - Apresentar à apreciação da Ouvidoria Municipal relatórios de atividades correlatas;

 

IV - Garantir a perfeita articulação e compatibilização de informações, com órgãos Municipais afins, através de ações coordenadas do contexto da Administração Pública Municipal;

 

V - Acompanhar a execução de programas, projetos e atividades das Comunidades, emitindo a avaliação crítica dos resultados;

 

VI - Fornecer subsídios sobre sua área para a elaboração de instrumentos executivos e de controle de ações integradas entre as Secretarias Municipais;

 

VII - Elaborar diretrizes de ação, visando maior orientação aos programas sócio-comunitários existentes no Município;

 

VIII - Orientar, informar e conscientizar as comunidades capacitadas a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas promovidas pelo Gabinete, no que concerne aos interesses;

 

IX - Realizar reuniões de sensibilização junto aos órgão técnicos que atuam nas questões envolvidas na prestação de serviços à comunidade;

 

X - Assistir aos movimentos sociais e de lideranças comunitárias, tais como: associações de bairros, aposentados, estudantes e outras entidades congêneres;

 

XI - Assessorar a promoção de ações que visam criar oportunidades de inserção de programas e projetos comunitários;

 

XII - Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SEÇÃO II

Núcleo de Controle Administrativo

 

Art. 19 Compete ao Núcleo de Controle Administrativo:

 

- coordenar e organizar as atividades desenvolvidas no gabinete;

 

- sistematizar informações relativas às instâncias de participação direta do Executivo;

 

- sistematizar cadastro de entidades da sociedade civil, movimentos sociais e lideranças comunitárias;

 

- sistematizar e arquivar as deliberações dos agentes sociais, para subsidiar a tomada de decisões governamentais;

 

- elaborar e preparar correspondências e ofícios inerentes a sua área de atuação;

 

- elaborar relatórios que visem agilizar informações referentes às comunidades;

 

- cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

 

CAPÍTULO III

Coordenadoria de Controle Governamental

 

Art. 20 A Coordenadoria de Controle Governamental é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem a finalidade de coordenar e orientar as atividades de competência das Secretarias Municipais.

 

Art. 21 Compete à Coordenadoria de Controle Governamental, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I - Coordenar e orientar as atividades das Secretarias Municipais e órgãos relacionados no artigo anterior;

 

II - Prestar assessoria ao Prefeito Municipal, subsidiando-o com informações sobre o desenvolvimento dos programas e das realizações das Secretarias, com a finalidade de auxiliar na definição de diretrizes e ações da Administração Municipal;

 

III - Promover a integração entre o Prefeito e as Secretarias Municipais, dinamizando o processo de cumprimento das atividades e programas relacionados com cada Secretaria;

 

IV - Acompanhar os Secretários Municipais na definição e elaboração do Orçamento Municipal relativo a cada Secretaria, para sua posterior aprovação, em comum acordo com o Prefeito Municipal;

 

V - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do orçamento anual de cada uma das Secretarias Municipais;

 

VI - Desenvolver e controlar os estudos e a elaboração dos programas gerais e setoriais de duração anual e plurianual;

 

VII - Promover reuniões periódicas com os Secretários com a finalidade de obter a maximização do funcionamento administrativo, técnico, financeiro e verificação da eficiência destas operações;

 

VIII - Promover o intercâmbio com outras entidades dos setores públicos municipal, estadual, federal e do setor privado, com a finalidade de pesquisar e captar recursos financeiros para viabilizar a realização dos projetos da Administração Municipal;

 

IX - Elaborar planos de ação que estabeleçam metas e objetivos para as Secretarias e órgãos a ela ligados, fazendo o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento dos mesmos através de índices de desempenho;

 

X - Promover reuniões periódicas com o Prefeito para análise e verificação do desenvolvimento dos programas e atividades das Secretarias Municipais;

 

XI - Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

CAPÍTULO III

Gerência das Coordenações

(Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

 

Art. 20 A Gerência das Coordenações será o elo de ligação entre o executivo e as coordenações regionais, na fiscalização das ações a serem realizadas. (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

 

Art. 21 Compete à Gerência das Coordenações: (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

 

I - coordenar e organizar as atividades da gerência e das coordenações; (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

 

II - elaborar e preparar correspondências e ofícios inerentes a sua área de atuação; (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

 

III - solicitar e prestar contas do suprimento de fundos das coordenações; (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

 

IV - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

 

Art. 22. A Coordenadoria de Controle Governamental é dirigida por um Coordenador e tem a gestão de suas atividades orientada e coordenada por dirigente, e processada através dos seguintes órgãos que a compõe: (Revogado pela Lei nº 3572/2012)

 

I - Coordenadorias Regionais; (Revogado pela Lei nº 3572/2012)

 

II - Núcleo de Controle Administrativo. (Revogado pela Lei nº 3572/2012)

 

SEÇÃO I

 

Das Coordenadorias Regionais

 

Art. 23 As Coordenadorias Regionais, ligadas administrativamente à Coordenadoria de Controle Governamental, têm a responsabilidade pela administração e agilização de providências que venham a proporcionar o atendimento imediato à população do território aracruzense, agindo para a realização e/ou complementação de tarefas, em consonância com as respectivas Secretarias Municipais.

 

§ 1º Para gerenciamento das finalidades referidas neste artigo, ficam criadas as seguintes  Coordenações Regionais, com competência para atuar dentro das seguintes localidades:

 

Art. 23 As Coordenadorias Regionais, ligadas administrativamente à Gerência das Coordenações, têm a responsabilidade pela administração e agilização de providências que venham proporcionar o atendimento imediato à população do território aracruzense, agindo para a realização e/ou complementação de tarefas, em consonância com as respectivas Secretarias Municipais. (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

 

§ 1º Para gerenciar as referidas coordenações, ficam criadas as seguintes  Coordenações Regionais, com competência para atuar dentro das seguintes localidades: (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

 

I - Coordenação Regional Jacupemba

1.1 Jacupemba (sede)

1.2 São José

1.3 Rio Francês

1.4 Guaxima

1.5 Mambrini

1.6 Córrego do Índio

1.7 Ribeirão do Cruzeiro

 

II -  Coordenação Regional Guaraná

2.1 Guaraná

2.2 Assombro

2.3 Três Irmãos de Jequitibá

2.4 Três Irmãos

2.5 Guaraná

2.6 Córrego Alegre

2.7 Ribeirão do Sapé

2.8 Ribeirão do Meio

2.9 Córrego  D’água

2.10 Santo Antonio

2.11 Taquaral

2.12 Córrego das Pedras

2.13 Pelado

 

III - Coordenação Regional Santa Rosa

3.1  Grapoama

3.2  Picuá

3.3 Boa Vista

3.4 Jundiaquara

3.5 Santa Rosa (sede)

3.6 Guararema

3.7 Mucuratá

3.8 Baiacu

3.9 Laranjeiras

3.10 Biriricas

 

IV - Coordenação Regional Coqueiral

4.1 Coqueiral

4.2 Novo Irajá

4.3 Irajá

4.4 Caeiras Velha

4.5  Praia dos Padres

 

IV - Coordenação Regional Coqueiral (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

·  Coqueiral (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

·Praia dos Padres (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

 

V - Coordenação Regional Santa Cruz

5.1. Santa Cruz (sede)

5.2. Itaparica

5.3. Boa Esperança

 

VI – Coordenação Regional Barra do Sahy

6.1. Barra do Sahy

6.2. Mar Azul

6.3  Putiri

6.4  Pau Brasil        

 

VI - Coordenação Regional Barra do Sahy (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

6.1 Barra do Sahy (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

6.2 Mar Azul (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

·Putiri (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

        

VII - Coordenação Regional Barra do Riacho

7.1 Barra do Riacho (sede)

 

VIII - Coordenação Regional Vila do Riacho

8.1  Vila do Riacho

8.2. Comboios

8.3. Agril

8.4. Brejo Grande

8.5. Araraquara

8.6. Lagoa Azul

8.7. Bom Jesus

 

VIII - Coordenação Regional Vila do Riacho (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

8.1 Vila do Riacho (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

8.2 Agril (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

8.3 Brejo Grande (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

8.4 Araraquara (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

8.5 Lagoa Azul (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

·Bom Jesus (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

 

IX - Coordenação de Assuntos Indígenas (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

9.1 Novo Irajá (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

9.2 Irajá (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

9.3 Caeiras Velha (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

9.4 Pau Brasil (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

9.5 Comboios (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

§ 2º Cada Regional será gerenciada por um coordenador regional, que, dentro de sua jurisdição territorial, dará conhecimento prévio aos seus superiores hierárquicos após constatação dos problemas reclamados pela população, cabendo-lhe:

 

§ 2º Cada Coordenação Regional terá um coordenador, que, dentro de sua jurisdição territorial, dará conhecimento prévio à Gerência das Coordenações, após constatação dos problemas reclamados pela população, cabendo-lhe: (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

 

§ 3º A coordenação de Assuntos Indígenas tem a missão de analisar as necessidades de interesse das comunidades indígenas, levando até o Gerente das Coordenações para que este, junto com as secretarias, resolva os problemas de forma ágil e contenta para os envolvidos. (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

I - Detectar os problemas das comunidades em comum acordo com os órgãos Municipais envolvidos, promovendo o encaminhamento das reivindicações;

 

II - Promover os meios necessários para acesso rápido às solicitações da população, após detectar a imperiosa necessidade por parte do Poder Público Municipal;

 

III - Em caráter emergencial, solicitar aos setores competentes a execução de serviços pertinentes à:

 

a) remoção de entulhos e detritos provenientes de enxurradas ou outros;

b) limpeza de ruas, valas, bueiros, zelando por sua conservação.

 

I - Informar, em caráter de urgência, ao Secretário de Meio Ambiente ou a outro superior hierárquico sobre qualquer devastação e/ou agressão ao meio ambiente, especialmente em áreas do interior do Município;

 

II - Gerenciar os serviços administrativos de recursos humanos, físicos, financeiros e materiais da área de atuação;

 

III - Responsabilizar-se pela transferência de todos os recursos recebidos em nome da municipalidade;

 

IV - Responsabilizar-se pelo serviço de protocolo de sua área de atuação;

 

V - Dispor de pessoal especializado para atuar em pequenos/médios reparos de assuntos de elétrica, hidráulica, civil, conservações, etc.

 

VI - Fazer a interface com os órgãos representativos oficiais da comunidade;

 

VII - Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SEÇÃO II

Núcleo de Controle Administrativo

           

Art. 24 Ao Núcleo de Controle Administrativo compete as seguintes atribuições:

 

controlar a freqüência dos servidores da Coordenadoria e encaminhar as informações a Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;

 

efetuar a distribuição de vale-transportes e contracheques aos servidores da Coordenadoria;

 

controlar a lotação e movimentação dos servidores da Coordenadoria;

 

efetuar a movimentação do cadastro funcional dos servidores, atualizando-o sempre que necessário;

 

controlar a concessão de férias e de prêmio incentivo de licenças aos servidores;

 

providenciar a elaboração da escala de férias para os servidores da Coordenadoria;

 

requisitar a aprovação dos órgãos na escala de férias dos servidores;

 

divulgar, no âmbito da Coordenadoria, os atos do Executivo Municipal de interesse da área;

 

preparar e acompanhar os processos de requisição de adiantamento, diárias, passagens e sua prestação de contas;

 

controlar a correspondência oficial da Coordenadoria;

 

preparar a redação e digitação da correspondência do Coordenador;

 

despachar a correspondência da Coordenadoria;

 

receber e efetuar a distribuição da correspondência encaminhada à Coordenadoria;

 

supervisionar os serviços de reprografia da Coordenadoria;

 

supervisionar os serviços de controle do transporte oficial a cargo da Coordenadoria;

 

encaminhar dados e informações produzidas às diversas secretarias;

 

executar outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem atribuídas pelo Coordenador de Controle Governamental.

 

 

CAPÍTULO IV

Da Secretaria Municipal de Gabinete

 

Art. 25 A Secretaria Municipal de Gabinete é um órgão diretamente ligado ao chefe do Poder Executivo e tem como finalidade assistir, direta e imediatamente, ao Prefeito Municipal na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral e ainda:

 

contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes ao Gabinete do Prefeito;

 

garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

 

estabelecer diretrizes para a atuação do Gabinete do Prefeito;

 

estabelecer objetivos para o conjunto de atividades do Gabinete do Prefeito, vinculados a prazo e políticas para sua consecução;

 

promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

 

promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis e esferas governamentais;

 

orientar e coordenar a elaboração da agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito Municipal;

 

promover e supervisionar a coordenação da implantação das políticas setoriais do Gabinete do Prefeito;

 

coordenar as atividades das Administrações Regionais;

 

participar das avaliações das ações governamentais;

 

coordenar os serviços de assessoramento direto ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito;

 

coordenar os serviços de apoio administrativo ao Prefeito Municipal, ao vice-Prefeito e às demais Secretarias Municipais;

 

encaminhar dados e informações produzidas à Coordenadoria de Controle Governamental;

 

cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Gabinete compõe-se da seguinte estrutura:

 

Gerência de Gabinete;

Núcleo de Controle Administrativo.

 

 

SEÇÃO I

Da Gerência de Gabinete

 

Art. 26 À Gerência de Gabinete compete o desempenho das seguintes atribuições:

 

I - desenvolver e controlar a agenda das atividades do Prefeito;

 

II - fazer cumprir os horários agendados;

 

III - articular junto as partes, preservando sempre a integridade moral do Executivo, no que tange aos compromissos assumidos;

 

IV - providenciar substituições de participantes e/ou remarcar compromissos agendados;

 

V - zelar pela disciplina no cumprimento da agenda;

 

VI - monitorar a movimentação do Prefeito, a fim de poder localizá-lo a qualquer momento;

 

VII - zelar pela qualidade do atendimento ao munícipe;

 

VIII - acompanhar os acontecimentos que podem influenciar de algum modo o bom desempenho da gestão municipal, transmitindo-os ao Secretário de gabinete e/ou ao Prefeito, visto seu grau de relevância;

 

IX - desempenhar outras atividades relativas as suas atribuições básicas e aquelas ordenadas por sua chefia.

 

Art. 27 A Gerência de Gabinete tem a gestão de suas atividades coordenadas e orientadas pelo seu dirigente e processadas através dos seguintes órgãos que a compõe:

 

Seção de Controle de Documentação Oficial;

Assessoria Técnico-Legislativa;

Assessoria Técnico-Parlamentar.

 

 

SUBSEÇÃO I

Seção de Controle de Documentação Oficial

 

Art. 28 À Seção de Controle de Documentação Oficial compete realizar e controlar o registro e guarda do expediente oficial do Prefeito Municipal, considerando leis, decretos, portarias, editais, ofícios e outros, bem como executar ainda as seguintes atividades:

 

realizar e controlar a edição da legislação municipal;

 

realizar e controlar as atividades e à publicação do expediente oficial da Administração Municipal;

 

encaminhar Projetos de Lei à Câmara Municipal;

 

atender aos prazos para publicação de Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal;

 

providenciar o cadastramento do ementário informativo de leis, decretos, portarias e mensagens da Legislação Municipal, emitindo relatórios periódicos, atendendo a consulta ao sistema informatizado e fornecendo cópias aos interessados;

 

registrar, catalogar, classificar, atender consultas e fornecer cópias da legislação municipal;

 

encaminhar às Secretarias Municipais cópia de legislação publicada de interesse da área;

 

cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO II

Assessoria Técnico-Legislativa

 

Art. 29 Compete à Assessoria Técnico-Legislativa:

 

elaborar e examinar minutas de Portaria, Decreto e Projetos de Lei;

 

controlar os requerimentos, indicações e pedidos de informações encaminhados pelo Legislativo Municipal;

 

exercer o controle de Projetos de Lei, analisando-os e providenciando seu encaminhamento à Câmara Municipal;

 

controlar prazos legais de resposta a indicações, requerimentos, convocações e Projetos de Leis enviados pelo Legislativo;

 

controlar prazos de apreciação, por parte da Câmara Municipal, de projetos em regime de urgência e de apreciação, de vetos do Prefeito Municipal, Projetos de Lei e demais obrigações do Legislativo para com o Executivo;

 

dar forma final a Decretos e Projetos de Lei;

 

executar atividades de relação formal da Prefeitura com a Câmara Municipal em conjunto com a Assessoria Técnico-Parlamentar;

 

cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

 

SUBSEÇÃO III

Assessoria Técnico-Parlamentar

 

Art. 30 Compete à Assessoria Técnico-Parlamentar:

 

I - promover articulações políticas de questões de interesse municipal;

 

II - manter relacionamento político com a Câmara Municipal;

 

III - manter relacionamento com entidades políticas e outras esferas de governo;

 

IV - manter estreito relacionamento com a Assessoria Técnico-Legislativa;

 

V - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

 

SEÇÃO II

Núcleo de Controle Administrativo

           

Art. 31 Ao Núcleo de Controle Administrativo compete as seguintes atribuições:

 

controlar a freqüência dos servidores da Secretaria  Municipal de Gabinete e encaminhar as informações à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;

 

efetuar a distribuição de vale-transportes e contracheques aos servidores da Secretaria;

 

controlar a lotação e movimentação dos servidores da Secretaria;

 

efetuar a movimentação do cadastro funcional dos servidores, atualizando-o sempre que necessário;

 

controlar a concessão de férias e de prêmio incentivo de licenças aos servidores;

 

providenciar a elaboração da escala de férias para os servidores da Secretaria;

 

requisitar a aprovação dos órgãos na escala de férias dos servidores;

 

divulgar, no âmbito da Secretaria, os atos do Executivo Municipal de interesse da área;

 

preparar e acompanhar os processos de requisição de adiantamento, diárias, passagens e sua prestação de contas;controlar a correspondência oficial da Secretaria;

 

preparar a redação e digitação da correspondência do Secretaria;

 

despachar a correspondência da Secretaria;

 

receber e efetuar a distribuição da correspondência encaminhada à Secretaria;

 

supervisionar os serviços de reprografia da Secretaria;

 

supervisionar os serviços de controle do transporte oficial a cargo da Secretaria;

 

encaminhar dados e informações produzidas às diversas secretarias;

 

executar outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Gabinete.

 

CAPÍTULO V

Coordenadoria de Comunicação

 

Art. 32 A Coordenadoria de Comunicação tem por finalidade planejar e coordenar as atividades inerentes à comunicação social, visando à integração política e das atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, competindo à execução das seguintes atividades:

 

I - organizar entrevistas, conferências e debates para a divulgação de assuntos de interesse do Município;

 

II - implementar plano de estruturação da imagem institucional da Administração Municipal;

 

III - elaborar diariamente o resumo das principais notícias veiculadas na imprensa, de interesse do Município, divulgando às Secretarias Municipais;

 

IV - desenvolver campanhas publicitárias de prestação de contas dos atos do Município;

 

V - promover a produção de trabalhos gráficos, audiovisuais e pesquisas;

 

VI - fiscalizar o cumprimento das cláusulas de contrato com empresas de publicidade;

 

VII - elaborar e coordenar a divulgação eletrônica dos planos e programas de trabalho da Administração Municipal;

 

VIII - coordenar o processo de desenvolvimento de campanhas da Administração Municipal, funcionando como elo de ligação entre as Secretarias Municipais;

 

IX - preparar e executar a comunicação entre a Administração Municipal e seus servidores, através de informativos internos e comunicados;

 

X - estabelecer contatos nos meios de comunicação com vista a divulgar matérias de interesse da Municipalidade;

 

XI - realizar a cobertura jornalística de todas as áreas de atuação da Administração Municipal;

 

XII - coordenar os trabalhos de editoração de matérias, como folhetos e “folders”, solicitados pelas Secretarias Municipais;

 

XIII - planejar e executar as atividades de cerimonial do Governo Municipal;

 

XIV - preparar a participação do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito ou de outros representantes do Executivo Municipal em atividades de cerimonial em eventos promovidos por outros órgãos e entidades;

 

XV - orientar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e outras autoridades municipais quando da indumentária, atitudes e procedimentos protocolares especiais;

 

XVI - adotar relações com o público específico, através de congratulações, moções de louvor e pesar, controle de efemérides, datas, eventos regionais e nacionais;

 

XVII - efetuar a classificação, catalogação, guarda e conservação do acervo audiovisual produzido pela Administração Municipal;

 

XVIII - apoiar o atendimento de estudantes, escolas e público em geral, em pesquisas e trabalhos escolares, oferecendo informações sobre a Administração Municipal e a cidade de Aracruz;

 

XIX - apoiar a recepção de autoridades e convidados em visita ao Município;

 

XX - promover o registro, através dos recursos disponíveis de imagem e som, dos eventos desenvolvidos pela Administração Municipal;

 

XXI - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Parágrafo Único. Compete ainda à Coordenadoria de Comunicação a execução das seguintes atividades:

 

I - Redação, Publicação e Produção Visual

 

I - fazer a cobertura diária, jornalística e fotográfica das atividades do Gabinete do Prefeito e compromissos externos do Prefeito, visando a divulgação interna e externa;

 

II - produzir regularmente material de divulgação das atividades da Administração Municipal para as diversas mídias;

 

III - acompanhar as notícias relacionadas à Administração Municipal, visando subsidiar ações de comunicação que possam divulgar a posição da Administração Pública;

 

IV - assessorar e acompanhar a cobertura jornalística sobre a Administração Municipal;

 

V - gerenciar os serviços de fotografia, vídeo e rádio;

 

VI - zelar pela correta utilização da marca institucional da Administração Municipal;

 

VII - criar, adequar e aprovar todas as peças gráficas produzidas internamente, destinadas à divulgação das ações de todos os órgão que compõem à Administração Municipal;

 

VIII - gerenciar o processo eletrônico de produção de peças gráficas a serem impressas conforme autorização do Executivo Municipal;

 

IX - acompanhar todo o processo de produção e de impressão gráfica das peças institucionais, de divulgação e publicitárias;

 

X - acompanhar produção do clipping diário;

 

XI - dar suporte à gerência de Comunicação do Município no que se refere à produção, em todas as suas fases, das peças institucionais, de divulgação e publicitárias;

 

XII - fiscalizar a produção e divulgação, em qualquer meio, de material que vincule a marca institucional da Prefeitura;

 

XIII - propor, coordenar e desenvolver campanhas institucionais, de divulgação e publicitárias;

 

XIV - elaborar e submeter periodicamente à apreciação e análise superior relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas;

 

XV - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

II - Jornalismo e Atendimento à Imprensa

 

I - apoiar a cobertura diária, jornalística e fotográfica das atividades do Gabinete do Prefeito e da Administração Municipal, visando à divulgação interna e externa;

 

II - apoiar a produção regular de material de divulgação das atividades da Administração Municipal para as diversas mídias;

 

III - apoiar os serviços de apresentação à mídia de sugestões de pautas e entrevistas de agentes do governo sobre as ações da Administração Municipal;

 

IV - elaborar e submeter periodicamente à apreciação e análise superior relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas;

 

V - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Art. 33 A Coordenadoria de Comunicação tem a gestão de suas atividades coordenadas e orientadas pelo seu dirigente e processadas através dos seguintes órgãos que a compõe:

 

Assessoria de Imprensa;

Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas;

Núcleo de Controle Administrativo.

 

SEÇÃO I

Assessoria de Imprensa

 

Art. 34 Compete à Assessoria de Imprensa a execução das seguintes atividades:

 

I - realizar a cobertura jornalística de todas as áreas de atuação da Prefeitura, através de assessoramento jornalístico profissional;

 

II - elaborar diariamente o resumo das principais materiais dos jornais, de interesse do Município, distribuindo às Secretarias Municipais;

 

III - elaborar diariamente um release com informações objetivas sobre as atividades da municipalidade, distribuindo à imprensa local e nacional;

 

IV - revisar o material produzido, garantindo assim a qualidade dos textos;

 

V - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SEÇÃO II

Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas

 

Art. 35 Compete à Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas:

 

I - planejar e executar as atividades de cerimonial da Prefeitura Municipal;

 

II - preparar a participação do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito ou de outros representantes do Executivo Municipal em atividades de cerimonial e em eventos promovidos por outros órgãos e entidades;

 

III - assessorar ao Prefeito Municipal nas recepções e visitas oficiais que envolvam protocolo e procedimento especiais;

 

IV - orientar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e outras autoridades municipais quanto à indumentária, atitudes e procedimentos protocolares especiais;

 

V - responder às correspondências sociais recebidas pelo Prefeito Municipal;

 

VI - planejar relações com público específico, através de congratulações, flores, cartões, controle e valorização de efemérides, datas, eventos regionais e nacionais;

 

VII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

 

SEÇÃO III

Núcleo de Controle Administrativo

 

Art. 36 Compete ao Núcleo de Controle Administrativo:

 

I - preparar e redigir toda a correspondência da  Coordenadoria de Comunicação ;

 

II - registrar e controlar todo o expediente da  Coordenadoria de Comunicação, mantendo o protocolo atualizado;

 

III - participar da elaboração e redação do Relatório Mensal e Anual da Coordenadoria de Comunicação e do Relatório Anual do Poder Executivo;

 

IV - executar outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem atribuídas pela Coordenadoria de Comunicação.

 

CAPÍTULO VI

Da Secretaria de Assuntos Jurídicos

 

CAPÍTULO VI

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

(Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

Art. 37 A Secretaria de Assuntos Jurídicos, dirigida por um Procurador e ligada ao Prefeito Municipal, tem por finalidade a representação judicial do Município, a defesa - em juízo ou fora dele - de seu patrimônio, direitos, interesses e o assessoramento jurídico aos órgãos que compõem o sistema administrativo municipal.

 

Parágrafo Único. Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos:

 

I - representar e defender o Município em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente ou interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos, não podendo, porém, propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer composições sem a expressa autorização do Prefeito;

 

II - promover a expropriação amigável ou judicial dos bens declarados de utilidade pública ou de interesse social;

 

III - elaborar informações em processos de mandado de segurança;

 

IV - assessorar a Administração no estudo, interpretação e solução das questões jurídicas;

 

V - minutar convênios, acordos e quaisquer outros documentos que envolvam matérias em arquivo próprio;

 

VI - revisar e conferir todos os documentos contratuais da Administração  Municipal;

 

VII - acompanhar a edição de toda legislação de interesse do Município;

 

VIII - pronunciar por meio de informações e pareceres escritos sobre processos de questões que lhe forem submetidas pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais;

 

IX - redigir projetos de leis, decretos, regulamentos e outros documentos jurídicos;

 

X - elaborar relatório anual das atividades corretas determinadas da Procuradoria;

 

XI - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Art. 37 A Procuradoria Geral do Município, dirigida por um Procurador e ligada ao Prefeito Municipal, tem por finalidade a representação judicial do Município, a defesa - em Juízo ou fora dele - de patrimônio, direitos, interesses e o assessoramento jurídico aos órgãos que compõem o sistema administrativo municipal. (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

Parágrafo Único. Compete à Procuradoria Geral do Município: (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

I - representar e defender o Município em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente ou interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos, não podendo, porém, propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer composições sem a expressa autorização do Prefeito; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

II - promover a expropriação amigável ou judicial dos bens declarados de utilidade pública ou de interesse social; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

III - elaborar informações em processos de mandado de segurança; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

IV - assessorar a Administração no estudo, interpretação e solução das questões jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

V - minutar convênios, acordos e quaisquer outros documentos que envolvam matérias em arquivo próprio; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

VI - revisar e conferir todos os documentos contratuais da Administração Municipal; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

VII - acompanhar a edição de toda legislação de interesse do Município; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

VIII - pronunciar por meio de informações e pareceres escritos sobre processos de questões que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

IX - redigir projetos de leis, decretos, regulamentos e outros documentos jurídicos; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

X - elaborar relatório anual das atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhes forem atribuídas. (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

Art. 38 A Secretaria de Assuntos Jurídicos tem a gestão de suas atividades coordenadas e orientadas pelo seu dirigente e processadas através dos seguintes órgãos que a compõem:

 

·   Subprocuradoria;

·   Núcleo Fiscal e Tributário;

·   Núcleo Administrativo;

·   Núcleo Trabalhista;

·   Núcleo Ambiental;

·   Núcleo Judiciário;

·   Núcleo de Controle Administrativo.

 

Art. 38. A Procuradoria Geral do Município tem a gestão de suas atividades coordenadas e orientadas pelo seu dirigente e processadas através dos seguintes órgãos que a compõem: (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

·   Subprocuradoria; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

·   Núcleo Fiscal e Tributário; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

·   Núcleo Administrativo; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

·   Núcleo Trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

·   Núcleo Ambiental; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

·   Núcleo Judiciário; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

·   Núcleo de Controle Administrativo. (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

SEÇÃO I

Da Subprocuradoria

 

Art. 39 À Subprocuradoria compete o desempenho das seguintes atividades:

 

I - substituir o Procurador em suas eventuais ausências;

 

II - representar o Procurador sobre as providências de ordem jurídica, sempre que as medidas lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação em vigor;

 

III - controlar a contagem e vencimento dos prazos judiciais;

 

IV - coligir legislação e jurisprudências de interesse do Município;

 

V - promover a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria;

 

VI - coordenar a elaboração do relatório anual da Secretaria;

 

VII - assessorar o Procurador no estudo, interpretação e solução de questões jurídicas;

 

VIII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Procurador.

 

SEÇÃO II

Núcleo Fiscal e Tributário

 

Art. 40 Compete ao Núcleo Fiscal e Tributário:

 

I - fiscalizar o cumprimento do Código Tributário e o cumprimento das Leis e Regulamentos Fiscais;

 

II - coordenar a elaboração e execução de política tributária para a Administração Municipal;

 

III - estabelecer os parâmetros da tributação municipal junto à Secretaria Municipal de Finanças;

 

IV - supervisionar as publicações quanto às obrigações fiscais do Município;

 

V - promover o ajuizamento da dívida ativa e demais créditos do Município cobráveis em execução;

 

VI - assessorar a Secretaria Municipal de Finanças quanto às informações sobre cálculos, cobrança, créditos e controle de arrecadação da dívida ativa do Município;

 

VII - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município relativos à área Fiscal e Tributária;

 

VIII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas pelo Procurador.

 

SEÇÃO III

Núcleo Administrativo

 

Art. 41 Compete ao Núcleo Administrativo:

 

I - promover assessoria na elaboração de minutas de convênios e contratos em que o Município for parte interessada;

 

II - examinar anteprojetos de leis, portarias e projetos de regulamentos e instruções a serem baixados pelo Executivo Municipal;

 

II - emitir pareceres sobre assuntos administrativos submetidos à sua apreciação;

 

III - assessorar a elaboração de minutas de escrituras e de contratos administrativos relacionados com a aquisição e alienação de imóveis da Municipalidade;

 

IV - pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor na área administrativa;

 

V - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município relativos à área Administrativa;

 

VI - propor atualizações nas legislações de pessoal dos quadros da administração;

 

VII - emitir pareceres nos processos de pessoal;

 

VIII - emitir pareceres nos processos de aposentadoria;

 

IX - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas pelo Procurador.

 

SEÇÃO IV

Núcleo Trabalhista

 

Art. 42 Compete ao Núcleo Trabalhista:

 

I - responder às consultas jurídicas dos servidores de todas as áreas, inquéritos e processos administrativos;

 

II - assessorar diretamente o setor de Recursos Humanos da Administração Municipal;

 

III - fornecer informações trabalhistas;

 

IV - fornecer certidões referentes a qualquer assunto jurídico que se fizer necessário;

 

V - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, relativos a área Trabalhista;

 

VI - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas pelo Procurador.

 

SEÇÃO V

Núcleo Ambiental

 

Art. 43 Compete ao Núcleo Ambiental:

                                                                     

I - exercer a representação judicial do Município concernente ao cumprimento de leis e posturas municipais sobre obras, construções, loteamentos e uso do solo;

 

II - promover a sistematização das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, preparando sua coletânea;

 

III - fiscalizar quanto ao cumprimento do Código Ambiental Municipal;

 

IV - fornecer subsídios às Secretarias Temáticas para a elaboração de instrumentos executivos e de controle de acordo com estudos realizados quanto à adoção de medidas de natureza jurídica, em decorrência da legislação ambiental federal, estadual ou de jurisprudência firmada;

 

V - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;

 

VI - promover elaboração e revisão permanente das normas de posturas ambientais, compatibilizadas com o Plano Diretor;

 

VII - preparar minutas de instrumentos legais para a criação e desapropriação de áreas de interesse ambiental;

 

VIII - supervisionar as publicações oficiais quanto à legalidade ambiental;

 

IX - assessorar juridicamente quanto às exigências para obtenção de recursos;

 

X - efetuar análise de documentos e processos, emitir parecer e elaborar documentos jurídicos pertinentes à sua área de atuação;

 

XI - o aprimoramento técnico-jurídico do Município, a fim de manter o intercâmbio com outras Prefeituras, Universidades, Institutos de Pesquisa e órgãos especializados;

 

XII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas pelo Procurador.

 

SEÇÃO VI

Núcleo Judiciário

 

Art. 44  Compete ao Núcleo Judiciário:

 

I - exercer a representação judicial do Município de Aracruz na forma estabelecida em lei;

 

II - oficiar, quando de interesse do Município, os órgãos do Judiciário e do Ministério Público;

 

III - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar o Prefeito Municipal e as Secretarias Municipais quanto ao seu exato cumprimento;

 

IV - ajuizar as ações e defender os interesses do Município perante qualquer Juízo ou Tribunal e ainda perante qualquer instância administrativa;

 

V - promover, através de mecanismos próprios, a uniformização da defesa do Município na demandas em que este for parte;

 

VI - controlar os prazos e as providências tomadas com relação aos processos judiciais nos quais o Município seja parte interessada;

 

VII - coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em Mandados de Segurança;

 

VIII - emitir pareceres sobre questões jurídicas em processos que versem sobre o interesse da municipalidade;

 

IX - propiciar a unificação de pareceres sobre questões jurídicas e fiscais e de interpretação sobre as quais haja controvérsia;

 

X - orientar os procuradores municipais nas questões de relevância;

 

XI - compatibilizar seus procedimentos, sempre que possível e na defesa do interesse do Município, com as diretrizes adotadas pelo Estado e pela União;

 

XII - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município relativos à área Jurídica;

 

XIII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas pelo Procurador.

 

SEÇÃO VII

Núcleo de Controle Administrativo

 

Art. 45 Ao Núcleo de Controle Administrativo da Secretaria de Assuntos Jurídicos compete o desenvolvimento das atividades inerentes à área de administração geral tendo, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I - registrar e controlar os processos em tramitação na Secretaria;

 

II - redigir e preparar toda a correspondência da Secretaria;

 

III - elaborar, registrar e controlar todos os expedientes relativos aos atos oficiais da Secretaria;

 

IV - distribuir, controlar, registrar e arquivar as correspondências expedidas e recebidas;

 

V - manter-se atualizado da legislação e de todo e qualquer assunto de natureza jurídica de interesse do Município;

 

VI - receber, conferir, classificar, codificar, conservar e guardar livros e revistas e outros documentos de interesse da Secretaria;

 

VII - emitir pareceres referentes em processos licitatórios;

 

VIII - exercer outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem cometidas pela chefia imediata.

 

Art. 45 Ao Núcleo de Controle Administrativo da Procuradoria Geral do Município compete o desenvolvimento das atividades inerentes à área de administração geral tendo, dentre outras, as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

I - registrar e controlar os processos em tramitação na Procuradoria; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

II- redigir e preparar toda a correspondência da Procuradoria; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

III- elaborar, registrar e controlar todos os expedientes relativos aos atos oficiais da Procuradoria; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

IV- distribuir, controlar, registrar e arquivar as correspondências expedidas e recebidas; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

V- manter-se atualizado da legislação e de todo e qualquer assunto de natureza jurídica de interesse do Município; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

VI- receber, conferir, classificar, codificar, conservar e guardar livros e revistas e outros documentos de interesse da Procuradoria; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

VII- emitir pareceres referentes em processos licitatórios; (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

VIII- exercer outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem cometidas pela chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 3135/2008)

 

CAPÍTULO VII

Da Auditoria Municipal

 

Art. 46  A Auditoria Municipal, ligada ao Prefeito Municipal, tem por finalidade executar os serviços de auditoria nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo Único. Compete à Auditoria Municipal, dentre outras, desempenhar as seguintes atribuições:

 

I - executar exame de auditoria, de acordo com as normas usuais de auditoria, verificando os registros contábeis e os procedimentos de auditoria julgados necessários;

 

II - criar e implementar os controles internos necessários para garantir o controle do Patrimônio Público;

 

III - desenvolver trabalhos de auditoria, com enfoque operacional, de modo a mensurar a eficácia e a eficiência das ações da Administração Pública;

 

IV - realizar auditoria nas atividades contábeis, financeiras, fiscais e operacionais da Administração;

 

V - supervisionar o desenvolvimento das operações financeiras e tributárias, de acordo com a legislação vigente;

 

VI - propor a realização de auditoria operativa nas distorções encontradas;

 

VII - orientar a Administração Municipal visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

VIII - verificar o controle interno dos diversos órgãos e promover a melhoria nos pontos falhos encontrados;

 

IX - propor medidas para evitar a reincidência das falhas encontradas no processo de auditoria;

 

X - avaliar e propor a implantação de fluxo de documentação e processo da Administração;

 

XI - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Art. 47 A Auditoria Municipal tem a gestão de suas atividades coordenadas e orientadas pelo seu dirigente e processadas através do seguinte órgão que a compõe:

        

Núcleo de Controle Administrativo.

 

SEÇÃO ÚNICA

Núcleo de Controle Administrativo

 

Art. 48 Ao Núcleo de Controle Administrativo compete:

 

I - preparar e redigir toda a correspondência da Auditoria;

 

II - registrar e controlar todo o expediente da auditoria, mantendo o protocolo atualizado;

 

III - participar da elaboração e redação do Relatório Mensal e Anual da Auditoria e do Relatório Anual do Poder Executivo;

 

IV - executar outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem atribuídas pelo Auditor Geral.

 

 

CAPÍTULO VIII

Ouvidoria Geral do Município

 

Art. 49 A Ouvidoria Geral do Município é um órgão do primeiro grau divisional ligado ao Chefe do Poder Executivo, e tem como finalidade garantir aos munícipes o pleno exercício de seus direitos como cidadãos, das ações ou omissões lesivas a seus interesses, provindas dos servidores municipais, bem como aprimorar e sanear a Administração Pública Municipal, com o olhar externo sobre a ação pública.

 

§ 1º Em suas eventuais ausências ou impedimentos, o Ouvidor Geral do Município será substituído pelo Secretário de Gabinete do Prefeito.

 

§ 2º Compete à Ouvidoria Geral do Município:

 

I - manter cadastro sistematizado sobre dados das entidades com as quais as Secretarias Municipais se relacionam;

 

II - realizar o diligenciamento das reivindicações e sugestões, promovendo o retorno das respostas, soluções e informações, em prazo a ser determinado pelo Executivo Municipal;

 

III - elaborar relatórios mensais, por localidades, das demandas e sugestões da população, encaminhando-os às Secretarias, após conhecimento, análise e autorização da chefia imediata e atender as necessidades da sociedade civil organizada, auxiliando o encaminhamento de suas demandas junto aos órgãos municipais;

 

IV - mediar, quando solicitado, eventuais conflitos de interesses entre setores da sociedade civil e órgãos públicos municipais;

 

V - assessorar a institucionalização formal de movimentos sociais;

 

VI - garantir que informações relevantes cheguem ao Chefe do Poder Executivo, periodicamente através de relatórios, quando sentir necessidade ou quando for solicitado a fazê-lo;

 

VII - manter um estreito relacionamento entre as entidades, organizações e Administração Pública;

 

VIII - definir programas e projetos, favorecendo a interação entre a Administração Municipal e Comunidades, proporcionando a participação da população no seu próprio processo de desenvolvimento, diminuindo o nível de dependência, melhorando a qualidade de vida das comunidades e o resgate da sua cidadania;

 

IX- cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Art. 50 A Ouvidoria Geral do Município tem a gestão de suas atividades coordenadas e orientadas pelo seu dirigente e processadas através do seguinte órgão que a compõe:

 

Seção de Recepção de Informações;

Núcleo de Controle Administrativo.

 

SEÇÃO I

Seção de Recepção de Informações

 

Art. 51 A Seção de Recepção de Informações é um órgão ligado diretamente a Ouvidoria Geral do Município, competindo à execução das seguintes atividades:

 

I - acolher, formalizar e sistematizar as reclamações dos munícipes a respeito dos serviços prestados, diretamente ou por intermédio de terceiros, da Administração Municipal;

 

II - encaminhar os munícipes ao ouvidor geral, se necessário;

 

III - disponibilizar integralmente as respostas dos órgãos competentes aos munícipes, seja pessoalmente, por telefone, e-mail ou pelo correio;

 

IV - manter cadastro sistematizado sobre dados das entidades com as quais as Secretarias Municipais se relacionam;

 

V - elaborar periodicamente relatório de todas as reclamações, denúncias e sugestões formalizadas;

 

VI - proporcionar às lideranças comunitárias acesso mais democrático junto aos diversos setores da Administração Municipal, agilizando o atendimento das solicitações formuladas pelas comunidades;

 

VII - promover pesquisas junto às comunidades, objetivando o levantamento das demandas que possam ser utilizadas na elaboração do orçamento popular;

 

VIII - proporcionar um estreito relacionamento entre a Administração Municipal e os diversos setores da sociedade civil e organizada, tais como movimentos comunitários, associações de moradores, sindicatos, igrejas e entidades assistenciais, entre outros;

 

IX - desenvolver trabalhos em conjunto com as comunidades, buscando o apoio de outras entidades e organizações no sentido de garantir à operacionalização das ações propostas e favorecer a melhoria da qualidade de vida;

 

X - acompanhar o andamento dos trabalhos legislativos e atuar como referência de interlocução junto à liderança de Governo na Câmara Municipal;

 

XI - auxiliar o encaminhamento das questões de natureza parlamentar junto aos órgãos da Administração Municipal;

 

XII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SEÇÃO II

Núcleo de Controle Administrativo

 

Art. 52 Ao Núcleo de Controle Administrativo compete executar as seguintes atividades:

 

I - preparar toda correspondência da Ouvidoria Geral;

 

II - registrar e controlar todo o expediente da Ouvidoria Geral, mantendo o protocolo atualizado;

 

III - participar da elaboração, supervisionamento e redação final do Relatório Anual Setorial da Ouvidoria Geral e do Relatório Anual do Poder Executivo;

 

IV - coordenar o preenchimento da proposta orçamentária;

 

V - exercer outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

 

ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO

 

CAPÍTULO IX

Da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico

 

Art. 53 A Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por competência promover e acompanhar a implementação da gestão estratégica no âmbito da administração e a realização de pesquisas e estudos visando a interação entre as diversas secretarias e órgãos, e ainda desenvolver as seguintes atividades:

 

I - desenvolver técnicas gerenciais em articulação com as demais secretarias que permitam à Administração Municipal atingir seus objetivos;

 

II - valorizar e promover a cultura da informática na Administração como instrumento indispensável à tomada de decisões;

 

III - sistematizar a coleta, análise e disseminação de informações advindas dos órgãos municipais e fontes primárias de dados de interesse do Município, de forma a obter indicadores de desempenho;

 

IV - obter em outras fontes as informações relacionadas aos indicadores sociais e econômicos do Município;

 

V - planejar, acompanhar e analisar as ações da Administração Municipal a nível estratégico;

 

VI - desenvolver estudos necessários à elaboração e execução do Plano de Ação da Secretaria;

 

VII - viabilizar o processo de planejamento das diversas áreas da Prefeitura;

 

VIII - promover avaliação, controle e acompanhamento da execução do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual;

 

IX - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

        

Art. 54 A Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico é dirigida por um Secretário e tem a gestão de suas atividades orientada e coordenada por seu dirigente e processada através do seguinte órgão que a compõem:

 

Gerência de Planejamento Estratégico.

 

SEÇÃO ÚNICA

Gerência de Planejamento Estratégico

 

Art. 55 À Gerência  de Planejamento Estratégico compete promover o envolvimento de todos os órgãos da Prefeitura no processo de elaboração do planejamento estratégico, e ainda a execução das seguintes atividades:

 

I - coordenar o processo de discussões estratégicas para formulação das políticas e definição dos projetos prioritários do governo;

 

II - orientar e acompanhar o sistema de gerenciamento dos projetos prioritários do governo;

 

III - promover eventos que favoreçam a integração dos vários órgãos no processo de planejamento estratégico;

 

IV - planejar e orientar a execução de ações que estimulem a adoção da filosofia e de técnicas de qualidade em todos os níveis;

 

V - elaborar análises técnicas que permitam a avaliação periódica e sistemática relativa à implementação, consecução dos objetivos e resultados das políticas setoriais;

 

VI - monitorar através de pesquisas o nível de satisfação da população em relação às realizações da Prefeitura;

 

VII - participar da elaboração do Plano Global de Capacitação dos Servidores na área da qualidade e produtividade da gestão estratégica, em conjunto com a área afim;

 

VIII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Art. 56 A Gerência de Planejamento Estratégico tem a gestão de suas atividades orientada e coordenada por seu dirigente e processada através dos seguintes órgãos que a compõem:

 

·   Seção de Informações Gerenciais;

·   Seção de Planejamento Orçamentário e Participativo;

·   Seção de Planejamento Urbano;

·   Núcleo de Controle Administrativo.

 

SUBSEÇÃO I

Seção de Informações Gerenciais

 

Art. 57 Compete à Seção de Informações Gerenciais a execução das seguintes atividades:

 

I - acompanhar os indicadores de desempenho dos vários órgãos da administração através da coleta e análise de dados e informações;

 

II - promover a coleta de informações em outras fontes produtoras de dados, de forma a acompanhar os indicadores sociais e econômicos do Município;

 

III - produzir relatórios setoriais, anuários e relatórios gerenciais como ferramenta de gestão, subsidiando o processo decisório e o marketing do Município;

 

IV - implementar, junto aos vários setores de planejamento setorial, práticas de coleta, sistematização e análise de dados ;

 

V - manter o Sistema de Informatizações Municipais atualizado no que se refere às informações socioeconômicas sobre os projetos prioritários e obras do orçamento popular;

 

VI - implantar e implementar a estação de geoprocessamento e de base cartográfica como instrumento gerencial e estratégico;

 

VII - coordenar o processo de atualização e manutenção da rede física e tecnológica da estação de geoprocessamento;

 

VIII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO II

Seção de Planejamento Orçamentário e Participativo

 

Art. 58 Compete à Seção de Planejamento Orçamentário e Participativo:

 

I - realizar estudos necessários à elaboração dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), em articulação com os vários órgãos da administração;

 

II - viabilizar o processo de planejamento orçamentário e participativo, garantindo a integração das ações das várias áreas da Prefeitura;

 

III - coordenar o processo de discussões estratégicas para formulação das políticas e dos programas prioritários de governo;

 

IV - acompanhar e analisar, periodicamente, o sistema de gerenciamento dos programas prioritários do governo;

 

V - manter atualizadas as informações sobre a execução de cada projeto prioritário e obras do orçamento participativo;

 

VI - elaborar análises técnicas que permitam a avaliação periódica e sistemática da coerência interna, da implementação, da consecução dos objetivos e dos efeitos das políticas de gestão;

 

VII - programar e realizar reuniões, seminários e encontros relativos ao processo de planejamentos estratégicos;

 

VIII - participar do processo de discussão do orçamento participativo e da elaboração dos orçamentos anuais e dos Planos Plurianuais;

 

IX - analisar estatisticamente dados coletados para auxiliar na definição de ações prioritárias do governo;

 

X - estabelecer integração entre órgãos governamentais e privados de âmbito municipal, estadual e nacional, com experiências na área de Qualidade e Produtividade, visando a obtenção de cooperação técnica e financeira para implementação de programas e projetos nesta área;

 

XI - garantir a participação da sociedade na elaboração de Plano Plurianual e do Orçamento anual do Município;

 

XII - criar e adotar mecanismo que democratizem as relações do Poder Público com a sociedade;

 

XIII - socializar informações e formação adequada para os setores sociais menos favorecidos como forma de facilitar sua participação no processo de construção da LOA e do PPA participativo;

 

XIV - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO III

Seção de Planejamento Urbano

 

Art. 59 Compete à Seção de Planejamento Urbano a execução das seguintes atividades:

 

I - promover e coordenar o processo de integração dos vários órgãos da Prefeitura no Planejamento e execução das ações referentes às áreas sócio-ambiental, urbanística, administrativa e financeira;

 

II - facilitar a participação social na elaboração e implementação dos Planos Locais de desenvolvimento Humano Sustentável;

 

III - promover a articulação e participação de instituições afins no desenvolvimento das ações locais;

 

IV - coordenar as atividades internas referentes ao planejamento e a gestão de projetos multissetoriais integrados;

 

V - subsidiar, com dados e informações, as várias instâncias estratégicas para definições e tomada de decisões;

 

VI - acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos multissetoriais integrados;

 

VII - compatibilizar o planejamento urbano regional com o planejamento urbano de longo prazo do Município, visando um desenvolvimento harmônico e participativo;

 

VIII - desempenhar outras atribuições afins.

 

SUBSEÇÃO IV

Núcleo de Controle Administrativo

 

Art. 60 Ao Núcleo de Controle Administrativo compete executar as seguintes atividades:

 

I - preparar toda correspondência da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico;

 

II - registrar e controlar todo o expediente da Secretaria, mantendo o protocolo atualizado;

 

III - participar da elaboração, supervisionamento e redação final do Relatório Anual Setorial da Secretaria e do Relatório Anual do Poder Executivo;

 

IV - coordenar o preenchimento da proposta orçamentária;

 

V - exercer outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

 

CAPÍTULO X

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

Art. 61 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ligada ao Chefe do Poder Executivo, tem como finalidade desenvolver e executar a política setorial no âmbito municipal, coordenando programas e projetos para o desenvolvimento e o incremento de atividades industriais, comerciais e de serviços no Município, e ainda:

 

I - assessorar e assistir as iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e social localizado;

 

II - alocar recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de riquezas e bens para a população em geral;

 

II - formar parcerias com empresários e demais interessados;

 

III - fomentar a produção e os serviços, sobretudo àqueles proporcionados por micros e pequenas empresas como forma de garantia de empregos à população;

 

IV - planejar, com estabelecimento de metas, as ações de desenvolvimento sócio-econômico da prefeitura com vistas à inclusão produtiva da população economicamente ativa, à elevação da renda na cidade e ao desenvolvimento sustentável do Município;

 

V - favorecer a descentralização dos instrumentos de promoção do desenvolvimento sócio-econômico de modo a incentivar diferentes segmentos comunitários e patrocinar empreendimentos geradores de renda e de uma cultura cooperativa;

 

VI - promover pesquisas e estudos sobre a dinâmica da atividade econômica do Município e seu impacto social, visando orientar ações do poder público e particular;

 

VII – Varticular-se com os demais órgãos da Administração Municipal aprimorando as bases de uma cultura gerencial, coletiva e participativa;

 

VIII - promover e apoiar estudos de viabilidade técnica e financeira de investimento;

 

IX - identificar e analisar as oportunidades de negócio e investimentos no Município, compondo o seu portifólio de oportunidades empresariais;

 

X - estimular novas vocações empreendedoras;

 

XI - divulgar as informações para o desenvolvimento do Município em parceria com o setor competente;

 

XII - manter intercâmbio de experiências bem sucedidas nas áreas de indústria, comércio,  serviços e agricultura;

 

XIII - manter um sistema de informações sobre empresas industriais, comerciais e de serviços;

 

IXV - orientar a elaboração de levantamentos, estudos, pesquisas, planos e projetos, através de equipe própria, da administração indireta ou contratada;

 

XV - celebrar e executar convênios, acordos, ajustes e contratos com outras entidades, em esferas estaduais, regionais ou nacionais, sobre matéria de sua competência;

 

XVI - propor medidas necessárias ao aperfeiçoamento da arrecadação via modernização da administração tributária;

 

XVII - avaliar sistematicamente o desempenho da arrecadação tributária municipal;

 

XVIII - realizar e participar de feiras, congressos, seminários, exposições e outros eventos visando o desenvolvimento do setor produtivo;

 

XIX - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Art. 62 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, compõe-se da seguinte estrutura organizacional:

 

·         Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico;

·         Seção de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos;

·         Seção de Captação de Recursos e Geração de Emprego e Renda;

·         Seção de Desenvolvimento de Atividades Portuárias;

·         Núcleo de Controle Administrativo.

 

·Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

·Gerência de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

·Seção de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos; (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

·Seção de Captação de Recursos e Geração de Emprego e Renda; (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

·Seção de Desenvolvimento de Atividades Portuárias; (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

·Núcleo de Controle Administrativo. (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

 

SEÇÃO ÚNICA

Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

Seção I

Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

(Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

 

Art. 63 A Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como finalidade desenvolver as seguintes atividades:

 

I - desenvolver estudos estratégicos, identificando as vocações e fontes de recursos necessários à implantação e ampliação de projetos;

 

II - desenvolver o projeto de Incubadora de Empresas, objetivando o desenvolvimento tecnológico e a inclusão digital;

 

III - promover altos níveis de crescimento, apresentando propostas de políticas setoriais que gerem atrativos à instalação e ampliação da indústria e comércio no Município.

 

IV - desenvolver a filosofia e a aplicação do empreendedorismo na gestão pública e na sociedade civil, como forma de capacitar e estimular a ampliação e implantação de novos projetos e modelos de gestão;

 

V - implementar os Centros Industriais, dotando-os de infra-estrutura;

 

VI - atuar com ênfase em projetos que envolvam a plena utilização da infra-estrutura e logística do Município;

 

VII - estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que assegurem o desenvolvimento econômico do Município;

 

VIII - manter contato com empresários, federações, instituições privadas e órgãos competentes dos diversos setores da economia, buscando apoio necessário para a implantação e implementação de planos e projetos para o Município;

 

IX - identificar as emendas parlamentares destinadas ao Município, para que possam os projetos ser elaborados a tempo, objetivando a utilização daqueles recursos;

 

X - outras atividades correlatas.

 

Seção II

Gerência de Desenvolvimento Econômico

(Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

Art. 63-A A Gerência de Desenvolvimento Econômico  tem como competência  promover o envolvimento de todos os órgãos da Prefeitura no processo de elaboração do Desenvolvimento Econômico, e ainda a execução das seguintes atividades: (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

I - Assessorar e assistir as iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e social localizado; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

II - Alocar recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de riquezas e bens para a  população em geral; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

III - Fomentar a produção e os serviços, sobretudo àqueles proporcionados por micros e pequenas empresas como forma de garantia de empregos à população; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

IV - Articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal aprimorando as bases de uma cultura gerencial, coletiva e participativa; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

V - Formar parcerias com empresários e demais interessados; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

VI - Planejar, com estabelecimento de metas, as ações de desenvolvimento sócio-econômico da prefeitura com vistas à inclusão produtiva da população economicamente ativa, à elevação da renda na cidade e ao desenvolvimento sustentável do Município; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

VII - Promover pesquisas e estudos sobre a dinâmica da atividade econômica do Município e seu impacto social, visando orientar ações do poder público e particular; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

VIII - Identificar e analisar as oportunidades de negócio e investimentos no Município, compondo o seu  portifólio de oportunidades empresariais; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

IX - Estimular novas vocações empreendedoras; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

X- Divulgar as informações para o desenvolvimento do Município em parceria com o setor competente; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

XI- Manter um sistema de informações sobre empresas industriais, comerciais e de serviços; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

XII - Realizar e participar de feiras, congressos, seminários, exposições e outros eventos visando o desenvolvimento do setor produtivo; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

XIII - Planejar, executar e coordenar atividades relacionadas a eventos corporativos, como Fórum de Lideranças Empresariais e encontros de negocio; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

XIV - Elaborar , pesquisar e supervisionar divulgações e publicações como: Guia do Empreendedor e Documentário da Prefeitura Municipal de Aracruz; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

XV - Coordenar programa de qualificação e capacitação “PROGRAMA QUALIFICAR PRA GERAR OPORTUNIDADE”, voltado para formação de trabalhadores  do município, para que os mesmo sejam inseridos no mercado de trabalho, gerando emprego e renda além de contribuir para o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

XVI - Promover eventos que favoreçam a integração dos vários órgãos no processo de planejamento estratégico; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

XVII - Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

SUBSEÇÃO I

Seção de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos

 

Art. 64 Compete à Seção de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos a execução das seguintes atividades:

 

I - desenvolver estudos estratégicos, procurando identificar vocações e fontes de recursos necessários à implantação e ampliação de projetos;

 

II - elaborar e implementar ações visando dinamizar arranjos produtivos locais, como forma de incentivar e ampliar a base produtiva;

 

III - desenvolver o projeto de Incubadora de Empresas, objetivando o desenvolvimento tecnológico e a inclusão digital;

 

IV - criar um Banco de Dados para fornecer informações sócio-econômicas para os empreendedores que queiram se instalar no Município;

 

V - oferecer um Sistema de Informações Municipais, para que as pessoas interessadas em investir no Município possam ter acesso aos dados de desempenho da municipalidade;

 

VI - promover um desenvolvimento sustentável que satisfaça as necessidades presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades;

 

VII - promover altos níveis de crescimento, apresentando propostas de políticas setoriais que gerem atrativos à instalação e ampliação da indústria e comércio no Município;

 

VIII - implementar os Centros Industriais, dotando-os de infra-estrutura;

 

IX - promover e coordenar a instalação, implantação e administração das atividades dos Centros Industriais, criando assim estrutura adequada para atingir seus objetivos;

 

X - elaborar e manter atualizado o Guia do Empreendedor, instrumento que conterá todas as informações sócio-econômicas do Município, que servirá  como indicador para a avaliação por parte dos empreendedores e das vantagens competitivas que o Município oferece;

 

XI - realização e participação em eventos, feiras, exposições e palestras com o intuito de divulgar as potencialidades do Município e atrair novos investimentos;

 

XII - manter contato com empresários, federações, instituições privadas e órgãos competentes dos diversos setores da economia, buscando apoio necessário para a implantação e implementação de planos e projetos para o Município;

 

XIII - promover a oportunidade para a Instalação de projetos e programas no Município através da identificação de novas fontes de recursos;

XIV - divulgar as vantagens competitivas do Município, mostrando a infra-estrutura e investimentos existentes, principalmente no que se refere à logística;

 

XV - atuar com ênfase em projetos que envolvam a plena utilização da infra-estrutura e logística do Município;

 

XVI - exercer outras atividades correlatas.

 

 

SUBSEÇÃO II

Seção de Captação de Recursos e Geração de Emprego e Renda

 

Art. 65. Compete à Seção de Capacitação de Recursos e Geração de Emprego e Renda,  a execução das seguintes atividades:

 

a. capacitação e qualificação através de cursos, treinamentos e estágios, objetivando adequar a mão de obra local para aproveitamento nos projetos que venham a se instalar no Município;

 

b. estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que assegurem o desenvolvimento econômico do Município;

 

c. desenvolver a filosofia e a aplicação do empreendedorismo na gestão pública e na sociedade civil, como forma de capacitar e estimular a ampliação e implantação de novos projetos e modelos de gestão;

 

d. elaborar e implementar planos e projetos de desenvolvimento para o Município, visando à geração de novas oportunidades de emprego e renda para a população;

 

e. manter constante acompanhamento dos projetos que possam ser instalados no Município como forma de antecipar ações objetivando alocar mão de obra local;

 

f. acompanhamento do Orçamento Geral da União, identificando as verbas de convênios destinadas aos programas de interesse do Município;

g. identificar as emendas parlamentares destinadas ao Município para que os projetos sejam elaborados a tempo, objetivando a utilização daqueles recursos;

 

h. manter constantes informações sobre recursos disponíveis via organismos internacionais, destinados a projetos de urbanização, saneamento, meio ambiente e cultura;

 

I - acompanhar as verbas existentes a título de fundo perdido no Governo Federal, de forma a viabilizar projetos a custos mais acessíveis;

j. promover a elaboração de convênios com fundações e instituições sem fins lucrativos como forma de obter recursos a custo zero;

 

k. acompanhar e avaliar o desempenho da arrecadação tributária do Município, objetivando o incremento da receita própria do Município;

l. exercer outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO III

Seção de Desenvolvimento de Atividades Portuárias

 

Art. 66. Compete à Seção de Desenvolvimento de Atividades Portuárias a execução das seguintes atividades:

 

I - elaborar e analisar estudos de viabilidade de atração de investimentos acerca da expansão portuária que visam geração de empregos e a rotatividade da economia, contribuindo para seu aquecimento;

 

II - elaborar planos de integração do Porto ao Município, passando por projetos para a área litorânea, sede e interior, até a proposição, monitoramento, avaliação e validação de programas que favoreçam o acesso a linhas de crédito e investimento de pequeno e médio porte;

III - elaborar e emitir licenças de importação;

 

IV - contratar serviços de “inspeção de qualidade” e “certificado de qualidade”;

 

V - estruturar atividades turísticas junto ao porto;

 

VI - articular com as demais unidades administrativas da Prefeitura ações estruturantes para o desenvolvimento sustentável do Município com atividades relacionadas ao porto, bem como suas atividades complementares em todas as áreas;

 

VII - exercer outras atividades correlatas.

 

 

SUBSEÇÃO IV

Núcleo de Controle Administrativo

 

Art. 67. Compete ao Núcleo de Controle Administrativo a execução das seguintes atividades:

 

I - efetuar o controle dos cartões de ponto e outros meios de registro dos horários de entrada e saída dos servidores;

 

II - controlar a freqüência dos servidores de toda a Secretaria, encaminhando formulários de freqüência às diversas unidades da Secretaria e orientar quanto ao correto preenchimento;

 

III - receber os formulários preenchidos, controlar e encaminhar a Gerência de Recursos Humanos;

 

IV - efetuar distribuição de vale-transporte e contra-cheques;

 

V - manter atualizado a cadastro funcional dos servidores com a área afim;

 

VI - controlar a concessão de férias e de licenças aos servidores, elaborando a escala de férias para o pessoal da Secretaria;

 

VII - controlar as correspondências oficiais da Secretaria, recebendo e efetuando a sua distribuição;

 

VIII - despachar a correspondência da Secretaria;

 

IX - divulgar, no âmbito da Secretaria, os atos do Executivo Municipal de interesse da área;

 

X - controlar a execução orçamentária da Secretaria;

 

XI - aprovar e controlar as contas de telefone, água e luz da Secretaria;

 

XII - exercer outras atividades correlatas.

 

 

CAPÍTULO XI

Da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

Art. 68. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade exercer a política administrativa, orientar, coordenar e executar as atividades de pessoal, vigilância e organização dos próprios municipais.

 

Art. 69. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos:

 

I - exercício de funções administrativas no que tange a pessoal, recrutando-o, selecionando-o, registrando-o, bem como acompanhar e registrar as ocorrências de sua vida funcional, promovendo o  aperfeiçoamento de suas habilitações profissionais e concedendo-lhes diretamente ou através de outras instituições próprias, assistência social e patronal;

 

II - modernizar os procedimentos administrativos, através de sistemas informatizados, e otimizar o fluxo de informações e procedimentos;

 

III - gerenciar o Sistema de Qualidade da Prefeitura Municipal de Aracruz;

 

IV - elaborar as normas e procedimentos administrativos das atividades da Prefeitura Municipal de Aracruz;

 

V - elaborar estudos de viabilidade para racionalização de custos administrativos como energia, telefonia, material de expediente e outros;

VI - orientar as Secretarias quanto a melhor utilização do patrimônio público e gastos gerais, disponibilizando informações para controle;

VII - delegar funções de protocolo, expediente e arquivo, bem como os serviços de reprografia, malotes e informática;

 

VIII - atender a população quanto às demandas pertinentes a área de atuação da Secretaria;

 

IX - zelar pela limpeza, vigilância, organização e controle dos próprios municipais.

 

Art. 70. A Secretaria Municipal de Administração tem a gestão de suas atividades coordenada e orientada pelo seu dirigente e realizada através dos seguintes órgãos que a integram:

 

·   Gerência Administrativa;

·   Gerência de Administração de Pessoal;

·   Gerência de Desenvolvimento de Pessoal;

·   Gerência de Tecnologia da Informação;

·   Gerência de Defesa Social e Segurança Pública;

·   Núcleo de Controle Administrativo.

 

SEÇÃO I

Da Gerência Administrativa

 

Art. 71.  Compete à Gerência Administrativa as seguintes atribuições:

 

I - viabilizar internamente a execução das políticas da administração municipal através da adequada gestão da estrutura e dos recursos disponíveis;

 

II - promover o gerenciamento técnico da Secretaria por delegação do Secretário da pasta;

 

III - articular-se com órgãos que mantêm parceria com a Secretaria, objetivando agilizar as ações a serem implementadas;

 

IV - promover o acompanhamento técnico gerencial dos projetos em desenvolvimento;

 

V - divulgar, no âmbito da Secretaria, os atos do Executivo Municipal, de interesse da Administração Municipal;

 

VI - controlar e administrar o consumo das contas de telefone, água e energia, de imóveis locados e próprios, do Município, para atender ao interesse da administração e seu devido encaminhamento aos órgãos competentes para quitação;

 

VII - conciliar a demanda pelos serviços dentre os setores  municipais;

 

VIII - acompanhar a evolução de tecnologias de tramitação e armazenagem de processos e demais documentos;

 

IX - implantar sistemática informatizada de controle de processos, possibilitando agilidade aos processos de consulta e finalização de requerimentos;

X - identificar alternativas para o crescimento do material de arquivo;

 

XI - observar e fazer observar a legislação pertinente à execução das atividades das Seções;

 

XII - zelar pela qualidade do desempenho das funções;

 

XIII - responsabilizar-se pelo fornecimento dos serviços de limpeza e vigilância em eventos esporádicos promovidos pela Prefeitura;

 

XIV - administrar as concessões patrimoniais da Municipalidade;

 

XV - acompanhar e gerenciar os relatórios de informações administrativas;

 

XVI - exercer outras atividades relacionadas às suas atribuições básicas e aquelas determinadas pelo Secretário de Administração.

                                

Art. 72. A Gerência Administrativa compõe-se das seguintes Seções:

 

Seção de Controle das Concessões Patrimoniais;

Seção de Serviços Gerais;

Seção de Protocolo e Expediente;

Seção de Arquivo;

Seção de Qualidade Organizacional;

 

SUBSEÇÃO I

Da Seção de Controle das Concessões Patrimoniais

 

Art. 73. Compete à Seção de Controle das Concessões Patrimoniais, dentre outras atividades básicas, as seguintes atribuições:

 

I - administrar o Mercado Municipal, o Terminal Rodoviário, e outras concessões patrimoniais;

 

II - garantir o fiel cumprimento dos atos oficiais que regulamentam a concessão de cada box, quiosque ou qualquer outro termo que venha representar imóvel da municipalidade cedido a terceiros;

 

III - gerenciar as equipes de limpeza e conservação que atuarem nos estabelecimentos mantenedores de imóveis cedidos como no Mercado Municipal, no Terminal Rodoviário e outros;

 

IV - zelar pela manutenção dos estabelecimentos concedidos;

 

V - observar e fazer observar as finalidades para qual foram destinados os imóveis concedidos, combatendo qualquer ação que represente desvio do objetivo fim;

 

VI - interagir com os demais setores da Prefeitura Municipal de Aracruz responsáveis pela execução de tarefas que permitam total cumprimento das cláusulas de concessão;

 

VII - responsabilizar-se pelos eventos que vierem a ocorrer nas áreas de concessões, como feiras, bingos, etc;

 

VIII - fazer o registro detalhado de suas atividades, permitindo a elaboração de materiais gerenciais e de acompanhamento rotineiro para o perfeito controle de suas atribuições;

 

IX - exercer outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO II

Da Seção de Serviços Gerais

 

Art. 74. À Seção de Serviços Gerais compete o desempenho das seguintes atribuições:

 

I - promover o controle e a execução dos serviços de limpeza e conservação e serviços de copa, gerenciando os profissionais e avaliando as necessidades de cada setor;

 

II - examinar sempre possibilidade de contratação de terceiros para execução dos serviços, visando melhores condições para a administração municipal, especialmente no que se refere a custo desses serviços;

 

III - sugerir programas e treinamentos específicos para os servidores envolvidos com as atividades da Seção;

 

IV - solicitar manutenção e pequenos reparos nos próprios municipais como iluminação, sinalização e humanização dos ambientes;

 

V - executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO III

Da Seção de Protocolo e Expediente

 

Art. 75. À Seção de Protocolo e Expediente compete, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I - receber, classificar, registrar, controlar e distribuir os documentos encaminhados à Prefeitura;

 

II - controlar o andamento dos processos e seu encaminhamento aos diversos órgãos da Prefeitura;

 

III - atender e prestar informações às partes interessadas;

 

IV - orientar e fiscalizar antes de protocolar, os processos sujeitos ao recolhimento das taxas de expediente;

 

V - controlar e supervisionar a execução das atividades de protocolo de processo e demais documentos endereçados à Prefeitura, ou expedidos por esta, controlando, inclusive, sua movimentação interna;

 

VI - manter rotina para retornar ao requerente as informações, documentações ou encerramento das atividades solicitadas;

 

VII - executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Art. 76. A Seção de Protocolo e Expediente concentra o atendimento específico de todos os setores da Administração Municipal.

 

SUBSEÇÃO IV

Da Seção de Arquivo

 

Art. 77. À Seção de Arquivo compete o desempenho das seguintes atividades:

 

I - registrar os atos, decisões, contratos e outros documentos oficiais;

 

II - organizar e manter o arquivo geral da Prefeitura;

 

III - classificar, registrar e arquivar, em definitivo, toda documentação que lhe for  confiada pelos diferentes órgãos da Administração;

 

IV - executar os serviços pertinentes ao Arquivo Municipal;

 

V - propor normas para a melhoria do sistema de arquivo;

 

VI - manter arquivo cronológico e por assunto dos atos oficiais;

 

VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

 

 

SUBSEÇÃO V

Seção de Qualidade Organizacional

 

Art. 78. À Seção de Qualidade Organizacional compete o desempenho das seguintes atribuições:

 

I - desenvolver e gerenciar o Programa de Qualidade Organizacional da Prefeitura Municipal de Aracruz;

 

II - manter Sistema de Qualidade implantado em todos os seguimentos da Prefeitura Municipal de Aracruz;

 

III - promover ações de treinamento e conscientização relativas à Qualidade Organizacional para todos os envolvidos;

 

IV - implantar e dar manutenção ao sistema de normas e procedimentos, em especial a parte documental, assegurando a atualidade dos registros e divulgação das alterações;

 

V - manter sinergia com os agentes responsáveis pela gestão de qualidade de cada Secretaria;

 

VI - desenvolver ações voltadas a programas que apóiem tanto o desenvolvimento cultural quanto às questões de qualidade organizacional;

 

VII - promover pesquisas que identifiquem o grau de qualidade organizacional e, a partir de dados levantados, buscar melhorias em parcerias com os diversos órgãos da Administração Municipal;

 

VIII - manter parceria com entidades, empresas e outros segmentos sociais para a promoção e o desenvolvimento da qualidade organizacional da Prefeitura Municipal de Aracruz;

 

IV - emitir relatórios sobre as atividades da seção e relatórios sobre o desempenho do Sistema de Qualidade Organizacional;

 

V - monitorar o surgimento de novos indicadores de qualidade em todo o âmbito da Prefeitura Municipal de Aracruz;

 

VI - fornecer informações estratégicas para subsidiar decisões gerenciais;

 

VII - desenvolver outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO II

Da Gerência  de Administração de Pessoal

 

Art. 79. À Gerência de Administração de Pessoal, ligada à Secretaria Municipal de Administração, compete o desempenho das seguintes atividades:

 

I - desenvolver política de controle e acompanhamento de pessoal e gerenciar todas as ações inerentes a essas atividades;

 

II - analisar e informar os processos relativos a assuntos de pessoal;

 

III - propor programas de assistência aos servidores, colaborando em sua execução;

 

IV - controlar a freqüência dos servidores;

 

V - encarregar-se dos expedientes relativos à licença dos servidores municipais, após manifestação do Sistema Municipal de Perícias Médicas;

VI - orientar e elaborar a escala de férias, encarregando-se dos expedientes relativos a essas, principalmente no que se refere a proibir o acúmulo de férias do pessoal e à adequação da escala às necessidades de trabalho de cada setor;

 

VII - registro, contagem e apuração de tempo de serviço, fornecendo, quando for o caso, certidão de tempo de serviço;

 

VIII - elaboração das folhas de pagamento e outras referentes ao pagamento de pessoal;

 

IX - relação dos descontos e observância dos prazos no que se refere às obrigações sociais;

 

X - exercer outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Secretário.

 

Art. 80. A Gerência de Administração de Pessoal compõe-se das seguintes Seções:

 

Seção de Controle de Pessoal;

Seção de Acompanhamento de Pessoal.

 

SUBSEÇÃO I

Da Seção de Controle de Pessoal

 

Art. 81. Compete à Seção de Controle de Pessoal as seguintes atribuições:

 

I - registro dos atos inerentes a admissão, bem como todos aqueles que impliquem em alteração da vida funcional do servidor;

 

II - controle da freqüência dos servidores;

 

III - controle da escala de férias dos servidores dos diversos órgãos;

 

IV - manter arquivo do assentamento funcional dos servidores;

 

V - preparar folha de pagamento e outros documentos referentes a pessoal;

 

VI - promover o registro e controle dos benefícios concedidos aos servidores;

 

VII - responsabilizar-se pela apresentação de documentos exigidos pelos órgãos trabalhistas e previdenciários;

 

VIII - prestar informações sobre benefício e assistência dos servidores aos órgãos competentes;

 

IX - manter-se atualizado sobre a legislação trabalhista, bem como aquelas relacionadas ao recolhimento e pagamentos, encargos e contribuições sociais;

 

X - zelar tanto pela ética quanto pelo sigilo das informações que circulam na Seção;

 

XI - promover, em conjunto com os diversos setores, o incentivo e a orientação quanto às anotações nas fichas funcionais, sejam  de ordem positiva ou negativa;

 

XII - praticar atendimento interno e externo de qualidade visando satisfazer as necessidades de informação dos usuários;

 

XIII - providenciar o registro detalhado das atividades desenvolvidas na Seção a fim de gerar dados para acompanhamento e melhoria constante dos serviços realizados, bem como para a elaboração de relatórios gerenciais;

 

XIV - exercer outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO II

Da Seção de Acompanhamento Pessoal

 

Art. 82. À Seção de Acompanhamento de Pessoal, ligada à Secretaria Municipal de Administração, compete o desempenho das seguintes atividades:

 

I - identificar, no quadro geral da Prefeitura Municipal de Aracruz, trabalhadores com necessidade de apoio institucional para retomar o bom desempenho de suas atividades no trabalho e sua integração na sociedade;

 

II - prover o servidor do suporte necessário para atravessar problemas críticos de ordem biológica, psíquica, social e profissional que venham a refletir na perda de produção diária ou desqualificação do relacionamento interpessoal no ambiente de trabalho;

 

III - promover o acesso ao conhecimento e a informação, desenvolvendo e executando junto à Secretaria de Educação programa de alfabetização e continuidade aos estudos;

 

IV - promover a qualidade de vida do trabalhador municipal, interagindo junto as Secretarias de Saúde e Ação Social no desempenho e execução de programas de orientação sobre doenças crônicas, prevenção ao abuso do álcool e outras substâncias químicas, valorização da imagem do trabalhador, promoção à saúde postural, alimentação  saudável e outras;

 

V - manter contínuo intercâmbio com os demais setores para o desenvolvimento de suas ações;

 

VI - exercer outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO III

Da Gerência de Desenvolvimento de Pessoal

 

Art. 83. Compete à Gerência de Desenvolvimento de Pessoal gerenciar todas as atividades inerentes ao treinamento, recrutamento, seleção e segurança do trabalho e tem as seguintes atribuições:

 

I - desenvolver programas de melhoria da qualidade das atividades da administração pública;

 

II - garantir a integração com os diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Aracruz;

 

III - implantar  programas de formação e capacitação para os servidores da Prefeitura Municipal de Aracruz;

 

IV - realizar campanhas internas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho;

 

V - implantar normas e procedimentos técnicos em segurança no trabalho;

 

VI - acompanhar a aplicação de metodologia de recrutamento e seleção;

 

VII - observar e fazer observar os critérios legais para o desempenho das atividades;

 

VIII - monitorar o nível de qualidade aplicado nos treinamentos, bem como o aproveitamento alcançado;

 

IX - adotar meios de acompanhamento e desenvolvimento constante do capital intelectual da Prefeitura Municipal de Aracruz;

 

X - desempenhar outras funções determinadas pelo Secretário Municipal de Administração.

                                                                            

Art. 84. A Gerência de desenvolvimento de Pessoal compõe-se das seguintes seções:

 

Seção de Treinamento, Recrutamento e Seleção;

Seção de Segurança do Trabalho.

 

SUBSEÇÃO I

Da Seção de Treinamento, Recrutamento e Seleção

 

Art. 85. Compete à Seção de Treinamento, Recrutamento e Seleção o desempenho das seguintes atribuições:

 

I - dimensionar e classificar a demanda por capacitação e reciclagem dos servidores;

 

II - coordenar e selecionar cursos para treinamento de pessoal;

 

III - sugerir assinaturas de convênios que revertem em benefício do aprimoramento do servidor municipal, com entidades existentes no Estado ou fora dele;

 

IV - requisitar a contratação de empresas ou profissionais especializados para ministrarem no Município cursos de treinamento de pessoal;

V - cadastrar a participação individual em cursos, palestras, seminários e qualquer outro evento que caracterize desenvolvimento profissional, fornecendo dados para os devidos registros nas fichas funcionais;

 

VI - identificar as áreas com maior necessidade de treinamento;

 

VII - monitorar a evolução das áreas que sofreram ou estão sofrendo a ação de medidas de capacitação;

 

VIII - executar programas e projetos relacionados ao desenvolvimento constante do capital intelectual da Prefeitura Municipal de Aracruz;

IX - desenvolver comparativos que retratem o cenário anterior e posterior à ação capacitadora, apresentando dados que possibilitem estudos de verificação da eficácia dos métodos e critérios utilizados;

 

X - promover a avaliação individual dos participantes de treinamentos encaminhando registros que complementarão suas fichas funcionais;

XI - promover a avaliação dos cursos, professores e instituições por parte dos participantes, a fim de  fiscalizar a qualidade e o nível de aproveitamento das aulas ministradas;

 

XII - inscrição dos candidatos a Concurso Público Municipal;

 

XIII - elaboração e preenchimento das fichas individuais e da família que contenham os dados de identificação dos servidores para efeito do cadastro de pessoal;

 

XIV - estudo dos métodos e processos de recrutamento e seleção aplicáveis aos candidatos;

 

XV - elaboração dos testes e quesitos que devem integrar as provas de habilitação para ingresso na carreira funcional;

 

XVI - julgamento, para efeito de classificação, dos candidatos aprovados em testes ou provas realizadas;

 

XVII - interagir com as áreas que necessitam de contratação de pessoal, a fim de prestar outras informações que possibilitem traçar os perfis desejados;

 

XVIII - utilizar-se dos psicólogos atuantes no serviço de saúde pública municipal para orientação e diagnósticos nos processos de seleção;

XIX - identificar e solicitar a necessidade de contratação de empresas especializadas nas situações que excederem os limites técnicos/operacionais da Seção;

 

XX - zelar pela centralização e controle das atividades de recrutamento e seleção de toda a Prefeitura;

 

XXI - promover a atualização constante das atividades afins da Seção;

 

XXII - exercer outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.

 

 

SUBSEÇÃO II

Da Seção de Segurança do Trabalho

 

Art. 86. À Seção de Segurança do Trabalho compete o desempenho das seguintes atividades:

 

I - identificar as áreas e atividades de riscos potenciais de acidentes físicos e materiais;

 

II - identificar e corrigir problemas relacionados a ausência ou má utilização de equipamentos de proteção individual;

 

III - implementar a maneira correta para execução de cada etapa do trabalho com segurança;

 

IV - envolver todos os trabalhadores, principalmente os ocupantes de cargos de chefia, no desenvolvimento de práticas seguras de trabalho, criando novas motivações e eliminando o desinteresse;

 

V - elaborar análises de risco de trabalho a fim de identificar falhas e seguir alternativas para a correta execução dos serviços;

 

VI - identificar e solicitar a necessidade de contratação de empresas especificadas nas situações que excederem os limites técnicos e operacionais da Seção;

 

VII - encontrar novas maneiras de fazer o trabalho a fim de melhorar a produtividade e de eliminar os desperdícios, melhorando as etapas do processo ou modificando sua seqüência, ou aindaessárioso trabalho a fim de  , se necessário,  modificar equipamentos de segurança para eliminar ou reduzir riscos;

 

VIII - modificar as condições físicas e ambientais que geram os riscos de acidentes, tais como: ferramentas, materiais, equipamentos, layout e meio ambiente;

 

IX - estar em sintonia com a legalização pertinente à atividade;

 

X - exercer outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.

 

 

SEÇÃO IV

Gerência de Tecnologia da Informação

 

Art. 87. Compete à Gerência de Tecnologia da Informação as seguintes atribuições:

 

I - elaborar normas relativas à custódia lógica e física dos arquivos gerais na área de informática, estabelecendo critérios de segurança e manuseio de arquivos;

 

II - responsabilizar-se e orientar o desenvolvimento dos projetos e áreas de implantação e ampliação dos serviços de informática;

 

III - definir com as Secretarias Municipais envolvidas as prioridades e abrangência do sistema;

 

IV - desenvolver programas para atender necessidades específicas e momentâneas;

 

V - elaboração e execução do Plano Diretor de Informática da Prefeitura;

 

VI - zelar pela segurança dos dados compartilhados entre os diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Aracruz;

 

VII - fornecer as especificações de hardwares e softwares para correta aquisição ou locação;

 

VIII - manter a padronização de equipamentos e programas;

 

IX - responsabilizar-se pela manutenção de equipamentos de informática;

 

X - providenciar o registro detalhado das atividades desenvolvidas na Gerência, a fim de gerar dados para acompanhamento e melhoria constante dos serviços realizados, bem como para a elaboração de materiais gerenciais;

 

XI - exercer outras atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Secretário Municipal de Administração.

 

Parágrafo Único. Cabe, única e exclusivamente, à Gerência de Tecnologia da Informação, com aprovação do Secretário de Administração, a responsabilidade por todos os equipamentos de informática da Prefeitura Municipal de Aracruz, tendo autonomia para realocar, retirar, instalar e substituir estes recursos conforme suas necessidades iminentes.

 

 

SEÇÃO V

Da Gerência de Defesa Social e Segurança Pública

 

Art. 88. Compete à Gerência de Defesa Social e Segurança Pública a execução das seguintes atividades:

 

I - promover a educação para a cidadania;

 

II - disseminar, promover e defender os direitos humanos;

 

III - articular-se com os órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, empresas privadas, organizações não-governamentais e sociedade civil organizada para a promoção da cidadania e dos direitos humanos;

 

IV - planejar e estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública e fiscalização do trânsito, visando garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivas, sociais e políticas e ainda, a proteção dos bens e serviços municipais estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal;

 

V - promover Convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, empresas particulares e outras instituições, visando a cooperação e/ou obtenção de recursos financeiros para enfrentar os problemas de segurança pública e de fiscalização do trânsito no Município de Aracruz;

VI - articular e apoiar as ações de segurança pública desenvolvidas por força de segurança estadual e federal, dentro dos limites do Município;

VII - definir e fiscalizar as aplicações de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de programas de segurança pública e fiscalização de trânsito no Município de Aracruz;

 

VIII - participar das campanhas educacionais relacionadas à segurança pública e fiscalização do trânsito;

 

IX - colaborar com campanhas e demais atividades de outros órgãos Municipais que desenvolvam trabalhos correlatos;

 

X - contribuir para a prevenção e diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

 

XI - promover a proteção dos bens, serviços e instalações municipais de Aracruz;

 

XII - promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;

 

XIII - promover as atividades de defesa civil do Município, devendo interagir com a Coordenação de Defesa Civil Estadual;

 

XIV - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens e serviços municipais, priorizando a segurança escolar;

 

XV - estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;

 

XVI - estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, por meio de celebração de convênios, com vistas à implementação de ações policiais integradas e preventivas;

 

XVII - praticar demais atos pertinentes às atribuições que forem delegadas ou outorgadas por decreto, pelo Prefeito Municipal;

 

XVIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 89. A Gerência de Defesa Social e Segurança Pública compõe-se das seguintes seções:

 

Seção de Vigilância Patrimonial;

Núcleo de Controle Administrativo.

 

·Seção de Vigilância Patrimonial; (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

·Núcleo de Controle Administrativo; (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

·Coordenação de videomonitoramento. (Redação dada pela Lei nº 3572/2012)

 

SUBSEÇÃO  I

Da Seção de Vigilância Patrimonial

 

Art. 90. Compete à Seção de Vigilância Patrimonial a execução das seguintes atividades:

 

I - coordenar, planejar e orientar a execução da política municipal de proteção e guarda dos bens móveis e imóveis do Município de Aracruz;

II - fiscalizar o cumprimento das normas internas da Secretaria;

 

III - estabelecer as rotinas a serem cumpridas pelos vigilantes;

 

IV - elaborar as escalas de serviço e zelar pelo seu fiel cumprimento;

 

V - dar treinamento constante aos vigilantes;

 

VI - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições básicas e aquelas determinadas pelo Secretário Municipal de Administração.

 

SUBSEÇÃO II

Do Núcleo de Controle Administrativo

 

Art. 91. Compete ao Núcleo de Controle Administrativo a execução das seguintes atividades:

 

I - coordenar, planejar e orientar a execução da política municipal de proteção e guarda dos bens móveis e imóveis do Município de Aracruz;

II - fiscalizar o cumprimento das normas internas da Secretaria;

 

III - estabelecer as rotinas a serem cumpridas pelos vigilantes;

 

IV - elaborar as escalas de serviço e zelar pelo seu fiel cumprimento;

 

V - dar treinamento constante aos vigilantes;

 

VI - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção III

Coordenação de videomonitoramento

(Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

Art. 91-A Compete a Seção de Videomonitoramento a execução das seguintes atividades: (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

I - Coordenar, planejar e orientar  execução dos serviços de videomonitoramento; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

II - Coordenar os serviços de videomonitoramento e da patrulha escolar, cumprindo e fazendo cumprir as leis, portarias, e orientações da SEMAD; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

III - Elaborar e submeter à aprovação da SEMAD as Ordens de Serviços sobre as regras a serem cumpridas pelos agentes no exercício das suas funções; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

IV - Manter relacionamento institucional com órgãos de segurança pública Estadual e Federal; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

V - Realizar reuniões mensais para instrução, orientação de desempenho dos agentes Operadores do Sistema; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

VI - Fazer o backup das imagens de interesse da administração e do sistema de segurança - Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias, Corpo de Bombeiros - para atendimentos futuros; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

VII - Criar e manter seguro e atualizado o arquivo dos documentos do sistema e das imagens salvas em backup; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

VIII - Instruir os Agentes Operadores do sistema das câmeras para que disponibilizem para o Centro de Operações do 5º BPM, em tempo real, as imagens de atitudes suspeitas, que possam resultar na prática de crime, para o policiamento ostensivo preventivo atenda com rapidez e eficiência; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

IX - Manter o Gerente informado de quaisquer alterações; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

X - Elaborar as escalas de serviço e submeter à apreciação do Gerente, devendo fiscalizar seu cumprimento e opinar sobre trocas e permutas; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

XI - Fiscalizar para que os equipamentos sejam utilizados somente em serviço e solucionar os problemas administrativos e logísticos; (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

XII - Promover reuniões semanais com os agentes operadores, fiscalizar suas atividades e observar o cumprimento das normas e ordens pertinentes ao serviço. (Incluído pela Lei nº 3572/2012)

 

CAPÍTULO XII

Da Secretaria Municipal de Finanças

 

Art. 92. A Secretaria Municipal de Finanças é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade exercer a política financeira e a execução da Administração Financeira e Tributária do Município, com as seguintes áreas de competências: Assuntos Financeiros e Fiscais, Administração Financeira e Orçamentária, Arrecadação, Pagamento e Guarda de Valores, Fiscalização Tributária, Administração Tributária, Julgamento de Processos Fiscais e Financeiros e Contabilidade Municipal.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças é dirigida por um Secretário e tem suas atividades coordenadas e orientadas pelo seu dirigente e realizadas através dos seguintes órgãos:

        

Gerência  Fiscal e Geoprocessamento;

Gerência  de Orçamento;

Gerência  de Contabilidade;

Gerência de Registro e Controle Contábil;

Gerência  de Fiscalização;

Núcleo de Controle Administrativo.

 

SEÇÃO I

Gerência  Fiscal e Geoprocessamento

 

Art. 93.  A Gerência  Fiscal e Geoprocessamento está ligada diretamente à Secretaria Municipal de Finanças e compete a ela elaborar e manter atualizada a base cadastral em meio digital, a partir das informações apresentadas em processos administrativos e/ou levantadas por órgãos competentes ou por convênios com instituições afins. Cabe também executar os serviços de cadastramento, recadastramento e revisão fiscal dos imóveis existentes no Município, e:

 

I - manter atualizados os dados cadastrais do Boletim de Cadastro Imobiliário;

 

II - elaborar e manter cadastros técnicos específicos;

 

III - desenvolver atividades de interligação do Sistema de Tributação Municipal com a base cadastral;

 

IV - estabelecer padrões de qualidade quanto à execução das atividades e à guarda de informações;

 

V - manter atualizadas as informações, levantando indicadores que viabilizem a tomada de decisões;

 

VI - efetuar o recadastramento contínuo dos imóveis existentes no Município;

 

VII - efetuar revisão fiscal nas reclamações de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano;

 

VIII - efetuar diligências, a fim de dirimir quaisquer dúvidas quanto aos lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano;

 

IX - coletar dados para atualização da Planta Genérica de Valores;

 

X - desempenhar outras atividades afins que lhe sejam designadas pela chefia imediata.

 

Parágrafo Único. A Gerência Fiscal e Geoprocessamento tem suas atividades coordenadas e orientadas pelo seu dirigente e realizadas através dos seguintes órgãos:

 

Seção de Tributos, Cadastros Mobiliário e Imobiliário;

Seção de Rendas e Dívida Ativa.

 

 

SUBSEÇÃO I

Da Seção de Tributos, Cadastros Mobiliário e Imobiliário

 

Art. 94. À Seção de Tributos, Cadastros Mobiliário e Imobiliário compete desempenhar as seguintes atribuições:

 

I - lançamento e arrecadação do imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana, Taxas de Serviços Urbanos e Contribuições de Melhoria;

II - lançamento e arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, bem como as taxas e impostos devidos ao Município pelo exercício da atividade de comércio, indústria e prestação de serviços;

 

III - proceder as devidas anotações nas fichas financeiras do IPTU, dos pagamentos efetuados pelos contribuintes, seja através dos órgãos próprios da Prefeitura ou através da rede bancária;

 

IV - relacionar, para inscrição em Dívida Ativa, os débitos fiscais lançados e não pagos no exercícios de origem, bem como os débitos apurados em processos fiscais e que não tenham sido pagos nos prazos;

 

V - elaborar e manter atualizados, com facilidade de consulta, o Cadastro Imobiliário do Município;

 

VI - manter atualizado o cadastro de produtores industriais, comerciantes e prestadores de serviços, compreendendo os estabelecimentos que desempenham atividades habituais no Município;

 

VII - opinar, quando for solicitado, nos processos de certidões, inscrições, baixa, transferências e nos processos de habite-se;

 

VIII - ao final de cada exercício financeiro, elaborar relação dos devedores do IPTU e encaminhar para inscrição em Dívida Ativa;

 

IX - proceder aos cálculos dos valores venais das propriedades, na forma da legislação vigente, para lançamento dos tributos devidos;

X - elaborar normas para a periódica revisão dos valores dos imóveis e, em colaboração com os outros órgãos da Prefeitura, proceder a referida revisão;

 

XI - avaliar os imóveis em casos de desapropriação ou alienações;

 

XII - proceder as alterações de novos registros, baixa e transferências de propriedades;

 

XIII - manter registro de todos os imóveis separados por Zonas Fiscais ou outra divisão apropriada, registrando todas as alterações ocorridas;

XIV - realizar distribuições domiciliares, ou através dos Correios, de todos os boletos emitidos, anotando em ficha cadastral a entrega dos mesmos;

 

XV - expedir aos contribuintes os avisos de lançamento do ISS fixo, bem como das taxas incidentes sobre as atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços;

 

XVI - acompanhar a emissão dos boletos, através dos órgãos próprios da Prefeitura ou de terceiros, cuidando para que sejam efetivados em tempo hábil;

 

XVII - de acordo com as normas previstas no código Tributário, elaborar, pelo cadastro existente, o rol de contribuintes sujeitos à contribuição de melhoria;

 

XVIII - informar à Seção de Fiscalização de Rendas a respeito dos estabelecimentos em débitos com suas obrigações fiscais;

 

XIX - informar a respeito de processos de certidões, registros de tempo de inscrição e outras que tenham as suas obrigações fiscais;

 

XX - informar sobre os processos referentes a autos de infração, controlando os prazos de defesa e dar ciência aos contribuintes do deferimento ou indeferimento dos mesmos;

 

XXI - desempenhar outras atribuições que lhe sejam próprias e decorrentes de preceitos da Legislação Tributária do Município e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

 

SUBSEÇÃO II

Da Seção de Rendas e Dívida Ativa

 

Art. 95. À Seção de Rendas e Dívida Ativa compete:

 

I - lançar e arrecadar todas as rendas do Município e os tributos não compreendidos na competência das Áreas de Cadastros Mobiliários e Imobiliários;

 

II - proceder as baixas das atividades existentes em função dos pagamentos efetuados;

 

III - instruir os processos relativos à certidões e outros que sejam de sua competência;

 

IV - relacionar os débitos lançados e não pagos no período, para encaminhamento à inscrição em Dívida Ativa;

 

V - manter atualizado o controle de registro dos livros e documentos fiscais, atendendo as necessidades da Área de Cadastramento Mobiliário;

VI - elaborar e controlar o Cadastro de Vendedores Ambulantes;

 

VII - promover o controle da arrecadação das feiras livres, mercados, cemitérios e matadouros;

 

VIII - organizar o cadastro da Dívida Ativa do Município;

 

IX - inscrever, em época própria, as dívidas dos contribuintes, mantendo atualizados os registros individuais;

 

X - proceder a cobrança amigável da dívida ativa municipal;

 

XI - expedir certidões de dívida para a respectiva cobrança judicial através da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

 

XII - controlar a arrecadação da dívida ativa, elaborando relatórios diário e mensal para encaminhamento à Contadoria;

 

XIII - proceder a anotação de baixa dívida em função do pagamento, de despachos proferidos por autoridades superiores em processos regulares, ou em função específica;

 

XIV - emitir avisos de cobrança, pelo menos quatro vezes por ano, controlando o processo de entrega;

 

XV - propor meios de incentivos para a cobrança da dívida inscrita;

 

XVI - informar sobre o processos de sua competências, instruindo-os;

 

XVI - desempenhar outras atribuições que lhe sejam próprias e decorrentes de preceitos da legislação tributária do Município e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SEÇÃO II

Da Gerência  de Orçamento

 

Art. 96. À Gerência de Orçamento compete executar, orientar, supervisionar e fiscalizar às atividades relativas ao Orçamento Municipal, cabendo-lhe, especialmente, as seguintes atribuições;

 

I - orientar as propostas orçamentárias das outras Secretarias e unidades equivalentes;

 

II - responsabilizar-se por estudos e pela elaboração do orçamento e programas do Município;

 

III - realizar, em colaboração com as demais Secretarias Municipais diretamente envolvidas, os programas de aplicação dos fundos e convênios, encaminhando aos órgãos próprios;

 

IV - elaborar as normas reguladoras das atividades de planejamento econômico-financeiro da Prefeitura;

 

V - coletar dados junto às demais Secretarias, visando a elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura;

 

VI.elaborar estudos indispensáveis à estimativa das receitas e despesas municipais;

 

VII - promover, juntamente com as demais Secretarias, a avaliação, o acompanhamento e o controle da execução do orçamento anual e suas diretrizes, em todas as suas fases;

 

VIII - acompanhar, analisar e explicar eventuais desvios nos orçamentos aprovados, através do controle entre os valores orçados e realizados;

 

IX - informar a todas as Unidades orçamentárias da Prefeitura, mensalmente, os saldos de suas respectivas dotações orçamentárias;

 

X - sugerir abertura de critérios suplementares ou especiais das dotações orçamentárias, quando necessário;

 

XI - realizar estudos e elaborar planos econômico-financeiro de duração plurianual;

 

XII - projetar, juntamente com a Área de Contabilidade, os demonstrativos econômico-financeiros da Prefeitura, com base nos orçamentos municipais;

 

XIII - responsabilizar-se pela coleta e sistematização dos elementos necessários à análise dos custos administrativos da Prefeitura;

 

XIV - realizar estudos e projetos de viabilidade financeira;

 

XV - realizar estudo para análise da capacidade de endividamento do Município, visando a implantação de novos projetos e a contratação de novos financiamentos

 

XVI - elaborar estudos estatísticos para determinação de índice econômico-financeiro comparativo, objetivando a avaliação da Administração Municipal;

 

XVII - responsabilizar-se pela elaboração dos demonstrativos de fluxo de caixa mensais, com a programação financeira anual da Prefeitura;

XVIII - manter atualizado sistema de informações gerenciais relativo à Área Orçamentária;

 

XIX - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

 

SEÇÃO III

Da Gerência  de Contabilidade

 

Art. 97. A Gerência de Contabilidade tem por finalidade executar, orientar, supervisionar e fiscalizar as atividades relativas aos serviços de contabilidade da Prefeitura, cabendo-lhe especialmente:

 

I - escriturar as contas municipais e os seus livros específicos;

 

II - registrar os atos e fatos da Administração Municipal, sob os aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais, atendendo à legislação vigente;

 

III - organizar os balancetes e demonstrativos de suas operações diárias;

 

IV - elaborar balanços e outros demonstrativos econômicos, quando solicitados;

 

V - elaborar os balancetes mensais e o balanço anual das operações da Prefeitura, encaminhando-os aos órgãos próprios dentro dos prazos legais;

 

VI - elaborar as prestações de contas dos diversos fundos e convênios, mantendo atualizados os registros, documentos e arquivos dos mesmos;

VII - instruir e informar processos relativos a pagamentos e respectivos saldos das dotações orçamentárias;

 

VIII - analisar e conferir os registros e empenhos de qualquer documentação geradora de despesas, respeitadas as dotações de competência;

IX - proceder a análise de receitas previstas e realizadas, créditos adicionais, despesas empenhadas e pagas, estoque da Dívida Pública, depósito, fiança, cauções, operações de crédito e movimento de fundo, e informar as áreas pertinentes quando necessário ou solicitado;

 

X - manter em perfeita ordem o registro dos bens patrimoniais da Prefeitura, emitindo relatórios mensais às Secretarias e Unidades que possuem as suas respectivas guardas;

 

XI - manter em perfeita ordem os processos de pagamento e demais documentos que serão submetidos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado – TCE e do Tribunal de Contas da União – TCU;

 

XII - exercer outras atividades decorrentes e correlatas com suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Parágrafo Único. A Gerência de Contabilidade tem suas atividades coordenadas e orientadas pelo seu dirigente e realizadas através dos seguintes órgãos:

 

Seção de Recebimento;

Seção de Pagamento.

 

 

SUBSEÇÃO I

Da Seção de Recebimento

 

Art. 98. À Seção de Recebimento são atribuídas as seguintes atividades:

 

I - receber a receita pública proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria, subvenções, transferências, bem como outras rendas da Prefeitura;

 

II - receber a receita proveniente de depósitos, cauções, operações de créditos ou qualquer outra de procedência legal;

 

III - responsabilizar-se pela autenticação dos talões e guias de arrecadação;

 

IV - emitir relatório diário de todos os recebimentos, enviando-o à chefia imediata;

 

V - informar, através de relatório conjunto com a Área de Pagamentos, o saldo diário de caixas e de bancos;

 

VI - conferir, diariamente, a arrecadação feitas pelo estabelecimento bancário;

 

VII - dar quitação ao contribuinte de todos os estabelecimentos;

 

VIII - elaborar balancetes e demonstrativos diários de todos os recebimentos efetuados;

 

IX - elaborar demonstrativos de caixa diário, para períodos vincendos de, pelo menos, 60 (sessenta) dias;

 

X - manter atualizados dados e informações da área;

 

XI - exercer outras atividades decorrentes e correlatas com suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

                                                                 

SUBSEÇÃO II

Da Seção de Pagamento

 

Art. 99. À Seção de Pagamento são atribuídas as seguintes atividades:

 

I - efetuar todos os pagamentos, desde que devidamente processados e autorizados;

 

II - dar quitação ao contribuinte de todos os estabelecimentos;

 

III - restituir finanças, cauções e depósitos, quando autorizados a manter registro de procurações e de pessoas autorizadas a fazer recebimento na Prefeitura;

 

IV - elaborar balancetes e demonstrativos diários de todos os pagamentos efetuados;

 

V - elaborar demonstrativos de caixa diário, para períodos vincendos de, pelo menos, 60 (sessenta) dias;

 

VI - manter atualizados dados e informações da área;

 

VII - exercer outras atividades decorrentes e correlatas com suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

 

SEÇÃO IV

Gerência de Registro e Controle Contábil

 

Art. 100. Compete à Gerência de Registro e Controle Contábil a execução das seguintes atividades:

 

I - prestar informações contábeis sobre a situação orçamentária, financeira e patrimonial;

 

II - providenciar, nos prazos legais, os balancetes, balanço geral e outros documentos de apuração contábil para envio à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e demais órgãos;

 

III - proceder lançamentos contábeis da despesa e receitas do Município;

 

IV - elaborar balanços e outros demonstrativos econômicos, quando solicitados;

 

V - supervisionar as atividades relativas ao recebimento, guarda, transferência, depósitos e pagamentos de valores pertencentes ao Município;

VI - providenciar a escrituração de todos os atos e documentos sujeitos à escrituração contábil;

 

VI - controlar a execução orçamentária em nível operacional;

 

VI - elaborar, mensalmente, demonstrativos referentes às despesas empenhadas;

 

IX - proceder ao cadastro e ao controle das contas processadas por conta de créditos ou de dotações orçamentárias;

 

X - emitir relatórios periódicos de controle da execução orçamentária de forma detalhada;

 

XI - efetuar lançamentos dos decretos de suplementação e anulação das dotações orçamentárias;

 

XII - normalizar, revisar e atualizar as classificações orçamentárias do orçamento municipal;

 

XIII - acompanhar e monitorar a aplicação das normas de responsabilidade fiscal e funcional do orçamento;

 

XIV - elaborar relatório das atividades desenvolvidas, bem como, relatório consolidado da execução orçamentária, encaminhando ao Secretário e ao Prefeito para apreciação;

 

XV - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SEÇÃO V

Da Gerência  de Fiscalização

 

Art. 101. À Gerência de Fiscalização compete a supervisão de todas as atividades de fiscalização da administração municipal cabendo-lhe, especialmente, as seguintes atribuições;

 

I - exercer as atividades de fiscalização competente à administração municipal, bem como dos tributos e outras rendas pertinentes à Prefeitura ou a cargo desta, organizando planos de fiscalização e propondo medidas para a sua fiel execução e aperfeiçoamento;

 

II - organizar o cadastro necessário à fiscalização, propondo a divisão do Município em zonas fiscais;

 

III - realizar diligências no curso de suas atividades, lavrando os competentes autos de infração, notificações e avaliações de imóveis;

 

IV - proceder, em casos especiais e devidamente autorizados pelo Secretário Municipal de Finanças, a arrecadação e o recolhimento dos tributos devidos;

 

V - receber, examinar e informar os pedidos de inscrição, baixas de registros, transferências  e reclamações e coligir elementos necessários à atualização dos cadastros;

 

VI - alocar os recursos humanos de forma a assegurar a cobertura de todas as zonas fiscais do Município;

 

VII - promover esforços no sentido de que as atividades de fiscalização sejam realizadas de forma integrada, permitindo que cada área de fiscalização possa  substituir as atividades das demais;

 

VIII - comunicar aos órgãos competentes todos os fatos ou anormalidades de que devam ter conhecimento;

 

IX - desempenhar as demais atribuições que lhe sejam próprias e decorrentes de determinação de legislação tributária do Município e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

 

SEÇÃO VI

Núcleo de Controle Administrativo

 

Art. 102. Ao Núcleo de Controle Administrativo da Secretaria de Finanças compete prover a Secretaria de todas as atividades inerentes à área de administração geral que se fizerem necessárias, sendo, entre outras, suas atribuições:

 

I - preparo e redação da correspondência da Secretaria Municipal de Finanças;

 

II - registro e controle do expediente da Secretaria;

 

III - coordenar a elaboração do relatório anual da Secretaria;

 

IV - supervisionar o preenchimento da proposta orçamentária anual da Secretaria;

 

V - exercer outras atividades decorrentes e correlatas com suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

 

CAPÍTULO XIII

Da Secretaria Municipal de Suprimentos

 

Art. 103. A Secretaria Municipal de Suprimentos é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem como atribuições planejar e coordenar a execução de atividades relativas à aquisição, guarda, distribuição e controle de material permanente e de consumo para a Prefeitura, e ainda:

 

I - coordenar atividades relativas à padronização, aquisição, armazenamento, distribuição e controle de material permanente e de consumo para a Prefeitura;

 

II - coordenar as atividades relativas à compra, zelando pelo cumprimento das normas legais de licitação;

 

III - coordenar a preparação de licitação de contratos para fornecimento de bens e serviços para o Município;

 

IV - promover a padronização e a especificação de materiais, a realização de estudos de mercado e a programação de compras para a Prefeitura;

V - promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de fornecedores e do catálogo de materiais de emprego mais freqüente na Prefeitura;

 

VI - orientar os órgãos da Prefeitura quanto à maneira de formular as solicitações de materiais e de solicitar dados e esclarecimentos nos processos de aquisição de materiais e equipamentos especializados;

 

VII - estabelecer política de armazenamento e guarda de materiais para todas as unidades da Prefeitura, administrando os almoxarifados central e setorial, padronizando e definindo mecanismos de controle e registros dos bens;

 

VIII - coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à administração de patrimônio, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis;

 

IX - providenciar a elaboração dos contratos de prestação de serviços e fornecimentos de materiais;

 

X - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 104. A Secretaria Municipal de Suprimentos é dirigida por um Secretário e tem gestão de suas atividades coordenadas e orientadas pelo dirigente e realizada através dos seguintes órgãos que a integram:

 

Gerência de Administração de Material;

Gerência de Compras.

 

SEÇÃO I

Gerência de Administração de Material

 

Art. 105. Compete à Gerência de Administração de Material supervisionar o recebimento, armazenamento, gestão de estoque e distribuição do material de consumo e permanente destinados aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Aracruz, bem como:

 

I - organizar e manter estoque de materiais em condições de atender ao consumo dos diversos órgãos;

 

II - programar e coordenar a execução das atividades de recebimento conferência, inspeção, registros, armazenamento, distribuição e controle de materiais utilizados nos órgãos da Prefeitura;

 

III - providenciar a reposição de materiais em conjunto com a Seção de Almoxarifado Central;

 

IV - promover o recebimento de mercadorias e preparar os processos de pagamento de fornecedor;

 

V - acompanhar as atividades dos almoxarifados setoriais e central, verificando a higiene, conservação e controles internos;

 

VI - promover à organização dos almoxarifados setoriais e central;

 

VII - realizar inventários  periódicos dos materiais em estoque;

 

VIII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Parágrafo Único. A Gerência de Administração de Material tem gestão de suas atividades coordenada e orientada pelo dirigente e realizada através dos seguintes órgãos que a integram:

 

Seção de Almoxarifado Central;

 

Seção de Administração Patrimonial;

 

Núcleo de Controle Administrativo.

 

 

SUBSEÇÃO I

Seção de Almoxarifado Central

 

Art. 106. Compete à Seção de Almoxarifado Central receber, estocar e distribuir os bens para os diversos órgãos da Prefeitura Municipal, e ainda:

 

I - efetuar o recebimento do material remetido pelos fornecedores, providenciando sua conferência e inspeção;

 

II - executar o armazenamento e conservação dos materiais de acordo com as normas técnicas;

 

III - efetuar a distribuição dos bens adquiridos aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal;

 

IV - controlar as movimentações de estoque no Almoxarifado visando à integridade dos controles internos;

 

V - emitir relatórios referentes à movimentação e ao nível dos estoques do almoxarifado central e dos almoxarifados setoriais;

 

VI - estudar e determinar o ponto de ressuprimento de cada material de acordo com o ritmo médio de consumo das unidades da Prefeitura, tomando providências imediatas para a sua reposição em articulação com a Seção de Compras;

 

VII - organizar e manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais;

 

VIII - solicitar, sempre que necessário, o pronunciamento de órgãos técnicos no caso de recebimento de materiais e equipamentos especializados;

 

IX - comunicar imediatamente a Gerência de Administração Patrimonial o recebimento de material permanente para efeito de seu registro patrimonial antes de sua distribuição;

X - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

 

SUBSEÇÃO II

Seção de Administração Patrimonial

 

Art. 107. Compete à Seção de Administração Patrimonial programar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à administração de patrimônio, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis, e ainda:

 

I - estabelecer normas para o uso, guarda e conservação dos bens móveis e imóveis do Município;

 

II - providenciar a classificação, codificação e atualização dos registros dos bens patrimoniais do Município;

 

III - controlar os bens imóveis municipais, títulos de concessão, permissão e aforamento, mantendo o controle permanente destes bens;

IV - coordenar a fiscalização, resgate, transferência de aforamento, recebimento e celebração de escrituras dos bens imóveis do Município;

V - coordenar e fiscalizar as obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Prefeitura;

 

VI - coordenar o cadastramento de bens imóveis, edificados ou não, providenciando sua regularização junto aos cartórios competentes e promovendo, em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura, sua guarda e seu cercamento;

 

VII - efetivar o controle de documentação necessária no processo de pagamento de material para liberação e remessa aos órgãos contábeis;

VIII - promover levantamento, controle e manutenção dos registros referentes aos próprios municipais, zelando por sua manutenção;

 

IX - efetuar o registro cadastral dos materiais permanentes;

 

X - providenciar o registro detalhado das atividades desenvolvidas na Seção, a fim de gerar dados para acompanhamento e melhoria constante dos serviços realizados, bem como a elaboração de relatórios gerenciais;

 

XI - exercer outras atividades correlatas as suas atribuições básicas e aquelas determinadas pela chefia imediata.

 

Parágrafo Único.  As normas relativas às funções da Seção de Administração Patrimonial obedecerão aos preceitos básicos seguintes:

I - para os bens móveis deverão ser previstas as condições de sua atualização, controlando as reformas sofridas e registrando sua distribuição atualizada;

 

II - no cadastramento dos bens imóveis deverão ser levantadas as características, confrontações e outros elementos indispensáveis à sua individualização, inclusive quanto ao exame dos títulos e/ou documentos comprovadores de domínio e posse;

 

III - o cadastro dos bens imóveis deverá ser constituído através de levantamento elaborado pela Seção com a coloração de topógrafos, desenhistas e engenheiros.

 

SUBSEÇÃO III

Núcleo de Controle Administrativo

           

Art. 108. Ao Núcleo de Controle Administrativo compete as seguintes atribuições:

 

I - controlar a freqüência dos servidores da Secretaria e encaminhar as informações a Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;

 

II - efetuar a distribuição de vale-transporte e contracheques aos servidores da Secretaria;

 

III - controlar a lotação e movimentação dos servidores da Secretaria;

 

IV - efetuar a movimentação do cadastro funcional dos servidores, atualizando-o sempre que necessário;

 

V - controlar a concessão de férias, de prêmio incentivo de licenças aos servidores;

 

VI - providenciar a elaboração da escala de férias para os servidores da Secretaria;

 

VII - requisitar a aprovação dos órgãos na escala de férias dos servidores;

 

VIII - divulgar, no âmbito da Secretaria, os atos do Executivo Municipal de interesse da área;

 

IX - preparar e acompanhar os processos de requisição de adiantamento, diárias, passagens e sua prestação de contas;

 

X - controlar a correspondência oficial da Secretaria;

 

XI - preparar a redação e datilografia da correspondência da Secretaria;

 

XII - despachar a correspondência da Secretaria;

 

XIII - receber e efetuar a distribuição da correspondência encaminhada à Secretaria;

XIV - supervisionar os serviços de reprografia da Secretaria;

 

XV - supervisionar os serviços de controle do transporte oficial a cargo da Secretaria;

 

XVI - encaminhar dados e informações produzidas às diversas Secretarias;

 

XVII - executar outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem atribuídas pela Secretaria.

 

 

SEÇÃO II

Gerência de Compras

 

Art. 109. Compete à Gerência de Compras efetuar todas as compras da Prefeitura Municipal e prestar apoio técnico à Comissão Permanente de Licitação e ainda:

 

I - providenciar a compra de materiais a partir de requisições dos Almoxarifados Central e Setoriais;

 

II - providenciar a contratação dos serviços requisitados pelos diversos órgãos da Prefeitura Municipal;

 

III - organizar o Cadastro de Fornecedores de materiais de consumo e permanente e de serviços, mantendo-o atualizado;

 

IV - acompanhar os processos de licitação junto a fornecedores de materiais e de serviços;

 

V - prover a Gerência de Administração de Materiais das informações necessárias ao recebimento de material;

 

VI - elaborar o calendário periódico de compras;

 

VII - prestar assistência aos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação, aos Pregoeiros e respectivas equipes de apoio;

 

VIII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Parágrafo Único. A Gerência de Compras tem a gestão de suas atividades coordenadas e orientadas pelo seu dirigente, e realizada através dos seguintes órgãos que a compõe:

 

Seção de Administração de Contratos;

Seção de Preparo de Processos de Compras;

Núcleo de Cadastro de Licitantes.

 

 

SUBSEÇÃO I

Seção de Administração de Contratos

 

Art. 110. Compete à Seção de Administração de Contratos a execução das seguintes atividades:

 

I - redigir os contratos para aquisição de bens e serviços e seus respectivos aditivos, concebendo-os dentro dos padrões jurídicos, administrativos, orçamentários, financeiros e operacionais, observando a legislação em vigor e os interesses do Município;

 

II - acompanhar e fiscalizar, em conjunto com a área requisitada, a execução dos contratos e seus respectivos aditivos;

 

III - registrar as ocorrências decorrentes da execução dos contratos e seus aditivos;

 

IV - avaliar o desempenho da contratada;

 

V - avaliar e propor modificações nos contratos, introduzindo correção que se fizer necessária para melhorar a qualidade e produtividade da contratação;

 

VI - autorizar a liberação de pagamento;

 

VII - aplicar as sanções previstas nos contratos e aditivos;

 

VIII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

 

SUBSEÇÃO II

Seção de Preparo de Processos de Compras

 

Art. 111. Compete à Seção de Preparo de Processos de Compras a execução das seguintes atividades:

 

I - receber os processos de compra de bens e serviços dispensados de licitação com as despesas devidamente autorizadas pela autoridade competente;

 

II - prestar assistência à Comissão Permanente de Licitação;

 

III - preparar os processos de compra de bens e serviços, passíveis de licitação, com as despesas devidamente autorizadas pela autoridade competente;

 

IV - selecionar fornecedores consultando o cadastro da Seção de Cadastro de Licitantes;

 

V - redigir e emitir convites;

 

VI - preparar e entregar os convites;

 

VII - preparar e publicar os Editais de Pregão, Tomada de Preço e Concorrência Pública;

 

VIII - solicitar Notas de Empenho dos bens e serviços que serão adquiridos e encaminhar cópia às unidades orçamentárias requisitantes;

IX - manter contatos formais permanentes com os fornecedores cadastrados;

 

X - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.                                                                                                                             

 

SUBSEÇÃO III

Núcleo de Cadastro de Licitantes

 

Art. 112. Compete ao Núcleo de Cadastro de Licitantes a execução das seguintes atividades:

 

I - efetuar a inscrição, avaliação, habilitação, registro e divulgação dos fornecedores de bens e serviços;

 

II - emitir Certificados de Cadastramento;

 

III - manter atualizados os dados cadastrais dos fornecedores;

 

IV - acompanhar e analisar o desempenho dos fornecedores, em conjunto com a área afim, registrando os fatos ocorridos nas operações comerciais;

 

V - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

 

ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS

 

CAPÍTULO XIV

Da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 113. A Secretaria Municipal de Educação é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade promover, coordenar e acompanhar a educação municipal, bem como a supervisão e acompanhamento da educação pública estadual e rede privada, nos níveis de Educação Infantil, Fundamental e Médio.

 

Art. 114. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - promover a execução do Plano Educação do Município;

 

II - organizar, administrar, executar e coordenar as atividades de Educação Infantil e Fundamental no âmbito Municipal, responsabilizando-se, ainda, pela supervisão da Educação oferecida pelas demais Redes de Ensino, observando a legislação Federal e Estadual pertinentes;

 

III - assessorar a Administração Municipal na definição da política educacional no Município e na elaboração de acordos e convênios com os Governos Federal e Estadual que visem a obtenção de recursos e de colaboração técnica;

 

IV - estudar os meios necessários para a implementação de programas assistenciais que contribuam para acesso e permanência do aluno na Escola;

 

V - promover e divulgar a cultura a nível escolar no Município;

 

VI - executar outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Art. 115. A Secretaria Municipal de Educação é dirigida por um Secretário e tem a gestão de suas atividades coordenada e orientada pelo seu dirigente e realizada através da seguinte estrutura organizacional:

 

Subsecretaria de Educação;

Gerência Técnico-Pedagógica;

Gerência Setorial de Administração e de Recursos Humanos;

Gerência de Planejamento e Pesquisa;

Núcleo de Controle Administrativo.

     

 

SEÇÃO I

Subsecretaria de Educação

 

Art. 116. A Subsecretaria de Educação, ligada à Secretaria Municipal de Educação, compete o desempenho das seguintes atribuições:

viabilizar, internamente, a execução das políticas da administração municipal na área educacional através da adequada gestão da estrutura e dos recursos disponíveis;

 

coordenar as atividades das áreas subordinadas de acordo com as diretrizes do plano de gestão dos recursos físicos, financeiros, materiais e humanos da Administração Municipal;

 

promover o gerenciamento técnico da Secretaria por delegação do Secretário da pasta;

 

desempenhar a assessoria em assuntos educacionais, propondo alternativas e tomada de decisões visando a melhoria do Ensino Municipal como um todo;

 

assessorar, tecnicamente, o Secretário sob a forma de pesquisa, parecer, exposição de motivos, análise e interpretação de atos normativos, desenvolvimento organizacional e outras atividades correlatas;

 

manter estreito relacionamento entre as Gerências Administrativa, Pedagógica e Planejamento e Pesquisas;

 

oferecer subsídios em assuntos que dependem de decisão do Secretário;

 

substituir o titular da pasta em suas eventualidades;

 

cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Parágrafo Único. A Subsecretaria de Educação ainda é responsável pelas seguintes atribuições:

 

I - orientar a elaboração do plano anual de atividades, zelando pelo seu cumprimento;

 

II - planejar e coordenar a execução dos planos de trabalho relacionados com o Ensino Municipal;

 

III - elaborar o Plano Municipal de Educação, compatibilizando-o com as diretrizes e metas expressas no Plano Estadual de Educação;

 

IV - manter relacionamento com a Secretaria Estadual de Educação e demais órgãos que estudem e orientem os problemas educacionais;

V - coletar, registrar e informar dados sobre o desenvolvimento das atividades do ensino, mantendo em dia os quadros de controle da vida escolar;

VI - sugerir e/ou elaborar projetos e estudos que venham a concorrer para melhoria do ensino no Município;

 

VII - intercambiar, através da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, programas educacionais com os demais Municípios;

 

VIII - promover campanhas educacionais, visando a erradicação do analfabetismo no Município;

 

IX - promover a elaboração e a execução do calendário escolar e providenciar sua divulgação;

 

X - promover junto as comunidades discussões acerca dos programas e projetos na área de educação;

 

XI - proporcionar a criação de mecanismos que incentivem maior interação das Unidades Escolares da rede Municipal de Ensino e suas comunidades;

 

XII - colaborar com o órgão próprio da Prefeitura na seleção dos candidatos ao magistério, organizando e mantendo atualizado o arquivo que contenha os principais dados individuais dos professores, bem como o acompanhamento da vida funcional de cada um;

 

XIII - promover plano de recuperação de aprendizagem de educandos quanto ao rendimento escolar;

 

XIV - promover a chamada anual da população em idade escolar;

 

XV - manter estreito relacionamento com os Conselhos Municipais, visando ações conjuntas para melhoria do processo educacional;

 

XVI - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SEÇÃO II

Gerência Técnico-Pedagógica

 

Art. 117. À Gerência Técnico-Pedagógica, ligada à Secretaria Municipal de Educação, compete a melhoria da qualidade de ensino, considerando suas dimensões pedagógicas e políticas, e ainda o desempenho das seguintes atribuições:

 

I - orientar e avaliar a atuação pedagógica dos estabelecimentos de ensino da rede municipal;

 

II - promover a formulação do conteúdo e dos objetivos dos currículos de ensino, levando em consideração as peculiaridades locais e a legislação em vigor;.

 

III - acompanhar os trabalhos do corpo docente visando à adequação da metodologia e dos currículos de ensino à proposta filosófica, política e epistemológica da Secretaria;

 

IV - viabilizar a execução da política de educação para crianças de zero a seis anos;

 

V - orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas das Unidades Escolares da rede municipal de ensino conforme as políticas educacionais;

 

VI - viabilizar a execução da política de educação de ensino fundamental para crianças, adolescentes e adultos na modalidade regular ou através de supletivo;

 

VII - avaliar a execução da política de educação não-formal para jovens e adultos, em concordância com as diretrizes da Secretaria;

 

VIII - promover a elaboração e a execução de programas recreativo e desportivo junto às Unidades Escolares da rede municipal de ensino;

IX - promover a elaboração do calendário escolar e providenciar sua divulgação, tanto interna como externamente à Prefeitura;

 

X - promover a seleção do material didático-pedagógico a ser adotado pelas Unidades Escolares da rede municipal de ensino;

 

XI - promover a manutenção atualizada dos registros dos alunos;

 

XII - promover, junto às comunidades, discussões acerca dos programas e projetos na área de educação;

 

XIII - proporcionar a criação de mecanismos que incentivem maior interação das Unidades Escolares da rede municipal de ensino e suas comunidades;

 

XIV - promover estudos referentes a planos didáticos, pedagógicos e curriculares, programas, métodos e processos de ensino, tendo em vista as mudanças e transformações no campo educacional em função das necessidades sociais vigentes;

 

XV - promover, mediante planejamento apropriado, o aperfeiçoamento e atualização dos profissionais da rede municipal de ensino;

 

XVI - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Art. 118. A Gerência Técnico-Pedagógica compõe-se dos seguintes órgãos:

 

Seção de Educação Infantil;

 

Seção de Educação Fundamental de 1ª a 4ª Série;

 

Seção de Educação Fundamental de 5ª a 8ª Série;

 

Seção de Educação de Jovens e Adultos;

 

Seção de Educação Indígena;

 

Seção de Educação Especial;

 

Seção de Gestão Escolar e Formação Continuada;

 

Seção de Enriquecimento Curricular;

 

Seção de Inspeção Escolar;

 

Direção de Ensino Fundamental;

 

Direção de Educação Infantil.

 

SUBSEÇÃO I

Da Seção de Educação Infantil

 

Art. 119. Compete à Seção de Educação Infantil o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I - participar da formulação da Política de Educação Infantil, norteada pelos parâmetros da política nacional expressa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

II - estabelecer diretrizes e normas, visando assegurar a clientela de 0 a 6 anos o atendimento adequado ao desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade;

 

III - propor ao setor competente medidas e providências no sentido de dotar as unidades educacionais de recursos humanos, físicos, equipamentos e materiais facilitadores da implementação da proposta pedagógica da Educação Infantil;

 

IV - orientar o processo de planejamento, execução e avaliação das atividades educativas, através da sistematização da ação supervisora;

V - participar da elaboração e execução de projetos específicos de capacitação dos recursos humanos envolvidos na Educação Infantil;

VI - acompanhar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo Setor;

 

VII - ministrar e promover cursos, conferências e palestras, incentivando a integração escola-família-comunidade;

 

VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre a alimentação, saúde, higiene e outros;

 

IX - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO II

Da Seção de Educação Fundamental de 1ª a 4ª série

 

Art. 120. Compete à Seção de Educação Fundamental de 1ª a 4ª série, o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I - assessorar, acompanhar e avaliar propostas de trabalho das escolas da rede municipal de ensino, seus planejamentos e ações no sentido de resguardar o desenvolvimento da proposta curricular de forma coerente com os princípios mais amplos da política de educação do Município;

 

II - elaborar, desenvolver e avaliar planos de trabalhos e projetos que dinamizem e enriqueçam o processo ensino-aprendizagem, recriando-o conforme necessidades identificadas durante o processo de implementação, tendo em vista os objetivos previstos;

 

III - elaborar documentos com informações legais, administrativas e pedagógicas que subsidiem as Unidades Escolares da rede municipal de ensino quanto ao funcionamento da vida escolar dos alunos;

 

IV - analisar, selecionar e providenciar a aquisição de recursos didáticos e biográficos necessários para a transformação das salas de 1ª a 4ª série em contexto que estimulem, instiguem e desafiem os alunos na busca do conhecimento;

 

V - planejar ações integradas com os demais órgãos da Secretaria considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar esforços administrativos, financeiros e pedagógicos;

 

VI - avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão apresentada pelas unidades escolares para tomadas de decisões a nível político-pedagógico;

 

VII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO III

Seção de Educação Fundamental de 5ª a 8ª Série

 

Art. 121. Compete à Seção de Educação Fundamental de 5ª a 8ª Série, o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I - assessorar, acompanhar e avaliar propostas de trabalhos das Unidades Escolares da rede municipal de ensino, seus planejamentos e ações no sentido de resguardar o desenvolvimento da proposta curricular de forma coerente com os princípios mais amplos da política de educação do Município;

 

II - elaborar, desenvolver e avaliar planos de trabalhos e projetos que dinamizem e enriqueçam o processo ensino-aprendizagem, recriando-o conforme necessidade identificada durante o processo de implementação, tendo em vista os objetivos previstos;

 

III - elaborar documentos com informações legais, administrativas e pedagógicas que subsidiem às Unidades Escolares da rede municipal de ensino quanto ao funcionamento da via escolar dos alunos;

 

IV - analisar, selecionar e providenciar a aquisição de recursos didáticos e bibliográficos que estimulem, instiguem e desafiem os alunos na busca dos conhecimentos;

 

V - planejar ações integradas com os demais órgãos da Secretaria, considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar esforços administrativos, financeiros e pedagógicos;

 

VI - avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão apresentados pelas unidades escolares para tomada de decisões a nível político-pedagógico;

 

VII - avaliar sistematicamente o desempenho dos profissionais de educação, objetivando a garantia da qualidade do ensino;

 

VIII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO IV

Seção de Educação de Jovens e Adultos

 

Art. 122. Compete à Seção de Educação de Jovens e Adultos o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I - elaborar, executar e avaliar planos de trabalho, programas e projetos que concretizem a política de educação de jovens e adultos;

 

II - assessorar, acompanhar e avaliar propostas de trabalho das Unidades Escolares da rede municipal de ensino, seus planejamentos e ações no sentido de resguardar o desenvolvimento de um trabalho coerente com os princípios mais amplos da política de educação do Município;

 

III - elaborar documentos com informações legais, administrativas e pedagógicas que subsidiem as Unidades escolares da rede municipal de ensino quanto ao funcionamento da vida escolar dos alunos;

 

IV - analisar, selecionar e providenciar a aquisição de recursos didáticos e bibliográficos que estimulem, instiguem e desafiem os alunos na busca do conhecimento;

 

V - planejar ações, integradas com os demais órgãos da Secretaria considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar esforços administrativos, financeiros e pedagógicos;

 

VI - avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão apresentados pelas unidades escolares, para tomada de decisão a nível político-pedagógico;

 

VII - analisar dados e informações sobre demanda manifesta para o ensino noturno;

 

VIII - ofertar condições que assegurem a permanência do aluno na escola;

 

IX - propiciar apoio técnico pedagógico diferenciado;

 

X - integrar a comunidade nas ações da escola;

 

XI - promover o acompanhamento, controle e avaliação do desempenho dos alunos, com possibilidades de aceleração de estudos, avanços semestrais, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

XII - desenvolver programas e projetos específicos de iniciativa do governo federal e estadual para redução do índice de analfabetismo no Município;

 

XIII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO V

Seção de Educação Indígena

 

Art. 123. Compete à Seção de Educação Indígena o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I - participar da formulação da Política de Educação Indígena, norteada pelos parâmetros dos planos estadual e municipal;

 

II - propor ao setor competente medidas e providências no sentido de dotar as Unidades Educacionais de recursos humanos, físicos, equipamentos e materiais facilitadores da implementação da proposta pedagógica da Educação Indígena;

 

III - orientar o processo de planejamento, execução e avaliação das atividades educativas, através da sistematização da ação supervisora;

IV - compreender as especificidades de cada povo indígena para um acompanhamento pedagógico mais qualificado;

 

V - participar da elaboração e execução de projetos específicos de capacitação dos recursos humanos envolvidos na Educação Indígena;

VI - garantir material didático-pedagógico de acordo com a especificidade de cada povo;

 

VII - promover a recuperação da língua tupi antigo pelos tupinikins;

 

VIII - promover e incentivar a habilitação em nível superior para os educadores índios Tupinikim e Guarani;

 

IX - garantir o atendimento bilíngüe nas escolas guarani;

 

X - garantir o atendimento escolar aos alunos das aldeias indígenas;

 

XI - promover o intercâmbio de experiências com outras culturas;

 

XII - promover e implementar projetos de inclusão digital e social nas aldeias indígenas;

 

XIII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO VI

Seção de Educação Especial

 

Art. 124. Compete à Seção de Educação Especial o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I - executar a política de educação para pessoas portadoras de necessidades educativas especiais, nas áreas de excepcionalidade mental, física, auditiva e visual, integrando o excepcional social, física e funcionalmente aos sistemas de ensino;

 

II - executar a política de educação para os alunos com necessidades especiais, sem deficiência e por deficiência;

 

III - elaborar, executar e avaliar planos de trabalho, programas e projetos que concretizem a política de educação especial da Secretaria;

IV - programar, executar e avaliar ações que permitam a oferta de serviços de educação aos alunos especiais;

 

V - monitorar e acompanhar atividades de orientação pedagógica à educação especial;

 

VI - promover a integração dos trabalhos de educação especial com os outros órgãos governamentais e instituições;

 

VII - planejar o atendimento às famílias de alunos portadores de necessidades educativas especiais;

 

VIII - inserir alunos com necessidades educativas especiais nas escalas junto com os demais alunos do ensino regular;

 

IX - implantar a assistência especializada nas escolas através do Centro de Referência Educacional e Multiprofissional;

 

X - ampliação do número de profissionais e formação de novas equipes;

 

XI - promover a formação continuada, orientação e acompanhamento de professores de apoio, equipes multiprofissionais e profissionais das escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil;

 

XII - promover o atendimento a alunos com deficiência auditiva e visual em classes regulares e salas de recursos;

 

XIII - promover inclusão de alunos com necessidades especiais por deficiência em oficinas pedagógicas, pré-profissionalizantes e profissionalizantes sob a orientação de um terapeuta ocupacional, atendendo alunos que receberem terminalidades específicas;

 

XIV - utilização do professor de apoio para suporte ao trabalho do professor no atendimento aos alunos portadores de necessidades educativas especiais por deficiências;

 

XV - promover atividades de reforço em horário alternado ao horário escolar;

 

XVI - reorganizar as salas de aulas com recursos voltados para o atendimento a alunos deficientes visuais e auditivos;

 

XVII - desenvolver programas e projetos específicos de iniciativa dos Governos Federal, Estadual através de parcerias com as empresas privadas e outras instituições;

 

XVIII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Art. 125. Fica criado o Centro de Referência Educacional e Multiprofissional, vinculado à Seção de Educação Especial, cuja regulamentação será elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

 

SUBSEÇÃO VII

Seção de Gestão Escolar e Formação Continuada

 

Art. 126. Compete à Seção de Gestão Escolar e Formação Continuada o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I - elaborar e implementar projetos, programas, atividades específicas com ênfase na participação da comunidade escolar e na busca de parcerias junto às demais equipes para oferta de cursos de graduação, pós graduação e especialização;

 

II - planejar as ações de formação junto às várias equipes técnico-pedagógicas;

 

III - envolver a participação da comunidade escolar na análise dos Indicadores da Qualidade da Educação

 

IV - sistematizar estudos periódicos com diretores das escolas municipais a fim de proporcionar trocas de experiências e garantir momentos para ação-reflexão-ação no que diz respeito a gestão escolar;

 

V - organizar e reestruturar o Ensino de Informática Educativa no Município;

 

VI - implantar laboratórios de informática para o desenvolvimento de projetos pedagógicos;

 

VII - capacitar os professores para atuarem como facilitadores os Lied’s em parceria com a Proinfo/Sedu;

 

Serviço de Capacitação

 

I - efetuar pesquisas junto aos diversos órgãos da Secretaria a fim de identificar as reais necessidades de capacitação de profissional;

II - acompanhar e ministrar programas de capacitação de profissionais;

 

III - programar cursos de capacitação visando a reciclagem e aperfeiçoamento dos profissionais de educação;

 

IV acompanhar a evolução dos resultados dos cursos de capacitação interna ou externamente, através de entrevistas, participantes ou outros mecanismos avaliativos;

 

V - orientar os profissionais sobre as possibilidades de utilização de recursos pedagógicos disponíveis;

 

VI - propor alternativas que viabilizem uma melhor exploração dos recursos pedagógicos existentes;

 

VII - manter organizado o acervo de recursos pedagógicos;

 

VIII - participar da análise, seleção e definição de matérias didáticas e recursos tecnológicos a serem adquiridos pela Secretaria;

 

IX - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO VIII

Seção de Enriquecimento Curricular

 

Art. 127. Compete à Seção de Enriquecimento Curricular o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I - transformar o espaço escolar em ambiente prazeroso, dinâmico, estimulante e desafiador para o aluno e acolhedor para a comunidade contribuindo, assim, para o sucesso escolar do aluno;

 

II - envolver as crianças com defasagem de idade/série ou de risco social em atividades esportivas, artísticas e de cidadania;

 

III - promover eventos e oficinas de artes e esportes, objetivando a elevação da auto-estima da criança e melhoria do rendimento e freqüência escolar;

 

IV - incentivar as crianças na descoberta de seus talentos artísticos, esportivos e culturais;

 

V - desenvolver metas e objetivos voltados para a redução dos índices de evasão e reprovação, com elevação da auto-estima do aluno, incluindo prioritariamente os alunos com necessidades educativas especiais;

 

VI - promover a formação de equipes de professores e técnicos na área do conhecimento humano;

 

VII - elaborar e implementar projetos voltados para o enriquecimento curricular;

 

VIII - promover a integração da comunidade em atividades culturais, esportivas, artísticas e de informática;

 

IX - promover a realização de eventos esportivos, artísticos e de cidadania;

 

X - promover a realização de paraolimpíadas;

 

XI - promover parcerias junto às empresas e entidades governamentais para o fomento das atividades de enriquecimento curricular;

 

XII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SUBSEÇÃO IX

Da Seção de Inspeção Escolar

 

Art. 128. Compete à Seção de Inspeção Escolar o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I - participar da elaboração e implementação do Plano Municipal de Educação;

 

II - participar do processo de formulação das políticas educacionais do Município;

 

III - prestar orientações no âmbito da legislação educacional para a Secretaria de Educação e unidades escolares;

 

IV - emitir pareceres em processos e expedientes na área educacional;

 

V - colaborar na elaboração de instrumentos legais de interesse da Secretaria de Educação;

VI - organizar e manter atualizada as coletâneas de leis, decretos e outros documentos;

 

VII - articular com a Procuradoria Jurídica e Gerência Administrativa da Secretaria, com vistas a uma atuação integrada;

 

VIII - coordenar e acompanhar as comissões nos processos de sindicância administrativa;

 

IX - organizar e manter atualizado o arquivo de atos oficiais de documentos emitidos na área de educação;

 

X - acompanhar junto à Gerência Administrativa os processos seletivos de contratação temporária e avaliação de desempenho do magistério público municipal;

 

XI - elaborar normas pertinentes ao funcionamento das unidades escolares;

 

XII - monitorar a elaboração de conferência das atas de resultados finais pelas escolas;

 

XIII - orientar a organização dos processos de criação, aprovação, autorização e reconhecimento das escolas, no âmbito de sua área de atuação;

XIV - executar outras atividades correlatas às suas atribuições solicitadas pela chefia imediata.

 

 

Serviço de Remoção e Ingresso

 

I - elaborar e manter atualizado o inventário dos profissionais de educação, controlando o quadro de servidores visando a administração e controle das movimentações internas e vagas de pessoal;

 

II - manter controle permanente sobre as movimentações e o quadro pessoal da Secretaria;

 

III - elaborar periodicamente relatórios sobre a posição de servidores em cada área da Secretaria;

 

IV - controlar a quantidade de servidores afastados e/ou transferidos;

 

V - fornecer suporte para as atividades de recadastramento dos servidores da Prefeitura Municipal de Aracruz;

 

VI - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

 

SUBSEÇÃO X

Direção de Ensino Fundamental

 

 

Art. 129.  À Direção de Ensino Fundamental compete:

 

I - estabelecer juntamente com a equipe escolar o projeto pedagógico, observando as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e as deliberações do Conselho de Escola, encaminhando-o ao órgão central e assegurando a implementação do mesmo;

II - promover a integração escola-família-comunidade;

 

III - responder pelo cumprimento e divulgação das Leis, normas de ensino e portarias estabelecidas pela Secretaria Municipal  de Educação, bem como normatizações quanto a matrícula, remoção, atribuições, etc;

 

IV - acompanhar  a movimentação da demanda escolar da região, propondo acréscimo ou redução do número de classes, quando necessário;

V - assinar documentos relativos à vida escolar dos alunos e certificados de conclusão de cursos, responsabilizando-se pelo teor dos mesmos;

VI - instituir ou dar procedimento a A.P.P;

 

VII - participar dos estudos e deliberações relacionados à qualidade do processo educacional, inclusive dos trabalhos realizados no horário de trabalho pedagógico;

 

VIII - delegar competências e atribuições a todos os servidores da escola, acompanhando o desempenho das mesmas;

 

IX - remeter expedientes devidamente informados e dentro do prazo legal;

 

X - elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

 

XI - gerenciar recursos financeiros, materiais, físicos e humanos necessários à viabilização do projeto pedagógico da escola;

 

XII - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula  estabelecidos;

 

XIII - zelar pelo cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;

 

XIV - promover meios para recuperação dos alunos de melhor rendimento;

 

XV - informar aos pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos;

XVI - promover a participação na elaboração e na execução do Projeto Pedagógico da Escola;

 

XVII - estimular e promover a iniciativa de participação, de democratização na escola e de reflexão coletiva sobre os princípios éticos e morais;

 

XVIII - zelar para que todos os funcionários da escola se comprometam com o atendimento às reais necessidades dos alunos;

 

IXX - promover a avaliação permanente do currículo, visando ao replanejamento;

 

XX - coordenar o Conselho de Classe em seu planejamento, execução, avaliação e desdobramentos;

 

XXI - promover a articulação vertical e horizontal dos conteúdos pedagógicos;

 

XXII - providenciar para que cada área do conhecimento recupere o seu significado e se articule com a globalidade do conhecimento historicamente construído;

 

XXIII - promover a articulação do ensino nos diversos níveis da educação básica;

 

XXIV - garantir que a organização das turmas e do horário escolar considere as condições materiais da vida dos alunos, no sentido de compatibilizar trabalho-estudo;

 

XXV - executar outras atribuições afins.

 

 

SUBSEÇÃO XI

Direção de Educação Infantil

 

Art. 130. À Direção  de Educação Infantil compete:

 

I - estabelecer juntamente com a equipe escolar o projeto pedagógico, observando as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e as deliberações do Conselho de Escola, encaminhando-o ao órgão central e assegurando a implementação do mesmo;

 

II - promover a integração escola-família-comunidade;

 

III - responder pelo cumprimento e divulgação das Leis, normas de ensino e portarias estabelecidas pela Secretaria Municipal  de Educação, bem como normatizações quanto a matrícula, remoção, atribuições, etc;

 

IV - acompanhar  a movimentação da demanda escolar da região, propondo acréscimo ou redução do número de classes, quando necessário;

V - assinar documentos relativos à vida escolar dos alunos e certificados de conclusão de cursos, responsabilizando-se pelo teor dos mesmos;

VI - instituir ou dar procedimento a A.P.P;

 

VII - participar dos estudos e deliberações relacionados à qualidade do processo educacional, inclusive dos trabalhos realizados no horário de trabalho pedagógico;

 

VIII - delegar competências e atribuições a todos os servidores da escola, acompanhando o desempenho das mesmas;

 

IX - remeter expedientes devidamente informados e dentro do prazo legal;

 

X - elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

 

XI - gerenciar recursos financeiros, materiais, físicos e humanos necessários à viabilização do projeto pedagógico da escola;

 

XII - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula  estabelecidos;

 

XIII - zelar pelo cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;

 

XIV - promover meios para recuperação dos alunos de melhor rendimento;

 

XV - informar aos pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos;

XVI - promover a participação na elaboração e na execução do Projeto Pedagógico da Escola;

 

XVII - estimular e promover a iniciativa de participação, de democratização na escola e de reflexão coletiva sobre os princípios éticos e morais;

XVIII - zelar para que todos os funcionários da escola se comprometam com o atendimento às reais necessidades dos alunos;

 

XIX - promover a avaliação permanente do currículo, visando ao replanejamento;

 

XX - coordenar o Conselho de Classe em seu planejamento, execução, avaliação e desdobramentos;

 

XXI - promover a articulação vertical e horizontal dos conteúdos pedagógicos;

 

XXII - providenciar para que cada área do conhecimento recupere o seu significado e se articule com a globalidade do conhecimento historicamente construído;

 

XXIII - promover a articulação do ensino nos diversos níveis da educação básica;

 

XXIV - garantir que a organização das turmas e do horário escolar considere as condições materiais da vida dos alunos, no sentido de compatibilizar trabalho-estudo;

 

XXV - executar outras atribuições afins.

 

 

 

SEÇÃO III

Gerência Setorial de Administração e de Recursos Humanos

 

Art. 131. À Gerência Setorial de Administração e de Recursos Humanos, ligada a Secretaria Municipal de Educação, compete as seguintes atribuições:

 

I - controlar as atividades de manutenção, reforma, ampliação e construção de Unidades Escolares da rede municipal de ensino em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras;

 

II - oferecer infra-estrutura administrativa relativa a matérias, prédios e equipamentos e de recursos humanos necessários ao funcionamento regular do sistema educacional;

 

III - controlar o fornecimento de alimentos aos alunos da rede municipal de educação;

 

IV - promover atividades de controle orçamentário e financeiro, revisão de contas, de contratos e de convênios da área de educação na rede pública e complementar;

 

V - acompanhar as atividades de aquisição de produtos específicos para uso pela Secretaria, inclusive merenda escolar;

 

VI - estabelecer orientação para aquisição de materiais e equipamentos de uso específico da Secretaria;

 

VII - aprovar especificações de compra;

 

VIII - acompanhar o volume de compras e o consumo;

 

IX - promover processos de movimentação e capacitação dos recursos humanos da educação;

 

X - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Art. 132. A Gerência Setorial de Administração e de Recursos Humanos compõe-se das seguintes Seções:

 

Seção de Conservação e Manutenção de Prédios Escolares;

 

Seção de Alimentação e Nutrição;

 

Seção de Material e Almoxarifado Setorial de Educação;

 

Seção de Controle Orçamentário, Financeiro e de Convênios;

 

Seção Setorial de Recursos Humanos;

 

Seção de Transporte Escolar.

 

SUBSEÇÃO I

Seção de Conservação e Manutenção de Prédios Escolares

 

 

Art. 133. Compete à Seção de Conservação e Manutenção de Prédios Escolares a execução das seguintes atribuições:

 

I - desenvolver, em conjunto com a Gerência de Segurança Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração, o plano de serviço de segurança e vigilância patrimonial dos próprios sob responsabilidade da Secretaria;

 

II - realizar inspeção periódica nas Unidades escolares da rede municipal de ensino para averiguar a necessidade de conservação e/ou recuperação das instalações;

 

III - interagir com a Secretaria Municipal de Obras nos assuntos ligados a manutenção dos prédios escolares;

 

IV - providenciar servidores para manutenção dos equipamentos da Secretaria;

 

V - executar atividades de conservação de bens patrimoniais da Secretaria, solicitando os consertos e reparos que se fizerem necessários;

VI - desenvolver programas com o objetivo de manter as Unidades Escolares da rede municipal de ensino em boas condições no que diz respeito aos serviços de jardinagem, pintura, vidraçaria e outros afins;

 

VII - organizar os serviços de limpeza da Secretaria;

 

VIII - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

 

SUBSEÇÃO II

Seção de Alimentação e Nutrição

 

Art. 134. Compete à Seção de Alimentação e Nutrição a execução das seguintes atribuições:

 

I - desenvolver pesquisas de produtos e gêneros alimentícios a serem utilizados nos serviços de alimentação escolar, considerando qualidade, valor nutricional, sazonalidade e custo;

 

II - processar e acompanhar a obtenção de gêneros alimentícios e produtos necessários ao fornecimento de alimentação escolar:

 

III - escolher gêneros alimentícios e estabelecer critérios nutricionais e de saúde;

 

IV - providenciar a aquisição de gênero alimentícios, junto à Seção Setorial de Material;

 

V - efetuar o controle da qualidade dos gêneros alimentícios;

 

VI - requisitar, distribuir e controlar os produtos alimentícios destinados às Unidades Escolares da rede municipal e estadual de ensino;

VII - analisar e estudar o valor nutritivo dos alimentos a serem utilizados na confecção de alimentação escolar;

 

VIII - elaborar cardápios balanceados e de baixo custo, buscando assegurar um padrão elevado de alimentação, conforme recomendações nutricionais;

 

IX - manter mapa de distribuição dos produtos alimentícios às Unidades Escolares da rede municipal de ensino;

 

X - coordenar a elaboração de programas de alimentação e nutrição;

 

XI - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

 

SUBSEÇÃO III

Seção de Material e Almoxarifado Setorial de Educação

 

Art. 135. Compete à Seção de Almoxarifado Setorial de Educação a execução das seguintes atribuições:

 

I - manter o estoque de materiais em condições que atendam ao consumo dos diversos órgãos da Secretaria;

 

II - executar as atividades de recebimento, conferência, inspeção, registro, armazenamento, distribuição e controle de materiais utilizados pelos órgãos da Secretaria;

 

III - efetuar o recebimento do material remetido pelos fornecedores, providenciando sua conferência e inspeção;

 

IV - solicitar, sempre que necessário, o pronunciamento de órgãos técnicos no caso de recebimento de materiais e equipamentos especializados;

 

V - executar o armazenamento e conservação dos materiais de acordo com as normas técnicas;

 

VI - efetuar a distribuição dos bens adquiridos nos diversos órgãos da Secretaria;

 

VII - controlar as movimentações de estoque no almoxarifado setorial, visando à integridade dos controles internos;

 

VIII - emitir relatórios referentes à movimentação e ao nível dos estoques do almoxarifado setorial;

 

IX - estudar e determinar o ponto de ressuprimento de cada material, de acordo com o ritmo médio de consumo das unidades da Secretaria, tomando providências imediatas para a sua reposição, sempre em articulação com a Gerência de Administração de Material da Secretaria Municipal de Administração;

 

X - planejar a rotatividade e o estoque de materiais para as áreas de educação;

 

XI - levantar as necessidades da Secretaria;

 

XII - controlar as requisições de materiais;

 

XIII - verificar abusos na requisição de materiais e tomar medidas corretivas;

 

XIV - programar compras e manutenção de estoques de segurança;

 

XV - organizar e manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais;

 

XVI - realizar inventários periódicos dos materiais em estoque;

 

XVII - expedir guias de expedição dos materiais;

 

XVIII - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO IV

Seção de Controle Orçamentário, Financeiro e Convênios

 

Art. 136. Compete à Seção de Controle Orçamentário, Financeiro e Convênios a execução das seguintes atribuições:

 

I - supervisionar a prestação de contas de serviços contratados e conveniados da rede municipal de educação, bem como:

 

a) controlar a prestação de contas que se relaciona direta ou indiretamente com a educação;

 

b) controlar e avaliar a execução de contas de serviços prestados quanto aos convênios firmados;

 

c) efetuar controle das contas a pagar aos contratados e conveniados baseando-se em informações sobre qualidade dos serviços efetuados, informando a Auditoria Geral do Município quando observadas irregularidades;

 

d) solicitar auditoria de contas à Auditoria Geral do Município na ocorrência de irregularidades.

 

I - controlar a execução financeira das atividades e programas de manutenção e desenvolvimento do ensino, elaborando a prestação de contas para os órgãos financiadores,

 

II - compilar dados para a proposta orçamentária da Secretaria, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Finanças;

 

III - supervisionar a execução e o controle orçamentário e financeiro da Secretaria;

 

IV - solicitar e controlar os adiantamentos para a Secretaria, bem como:

 

a) solicitar adiantamentos em formulário especifico, indicado a dotação orçamentária;

 

b) controlar os adiantamentos;

 

c) encaminhar prestação de contas dos adiantamentos.

 

V - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO V

Seção Setorial de Recursos Humanos

 

Art. 137. Compete à Seção Setorial de Recursos Humanos a execução das seguintes atribuições:

 

I - assessorar as Unidades Escolares da rede municipal de ensino dando apoio técnico e oferecendo subsídios ao melhor desempenho do pessoal que atuará nestas unidades;

 

II - promover processo de capacitação e desenvolvimento dos profissionais de educação do Município;

 

III - elaborar  programas  de  permanente aperfeiçoamento;

 

IV - elaborar a programação de treinamento para os profissionais de educação da Secretaria, acompanhando a sua execução e avaliando o desempenho;

 

V - participar do processo de seleção de pessoal, detalhando qualificação e  quantificação dos servidores pretendidos;

 

VI - planejar e estabelecer cursos de capacitação;

 

VII - elaborar programação de cursos de capacitação;

 

VIII - participar de reuniões e decisões de ajustamento de funcionários para as Unidades Escolares da rede municipal de ensino, sugerindo prováveis soluções;

 

IX - manter atualizada a coletânea de legislação referente ao pessoal lotado na Secretaria;

 

X - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

 

SUBSEÇÃO VI

Seção de Transporte Escolar

 

Art. 138. Compete à Seção de Transporte Escolar a execução das seguintes atividades:

 

I - planejar as atividades e necessidades do transporte escolar;

 

II - coordenar as demandas e a programação do transporte escolar;

 

III - acompanhar e controlar o desempenho funcional do transporte escolar;

 

IV - avaliar a qualidade dos meios de transporte escolar;

 

V - ter as revisões periódicas dos meios de transporte escolar;

 

VI - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

SEÇÃO IV

Da Gerência de Planejamento e Pesquisa

 

Art. 139. À Gerência de Planejamento e Pesquisa, ligada à Secretaria Municipal de Educação, compete o desempenho das seguintes atribuições:

 

I - diagnosticar a situação de educação compatível com o Plano Estadual, com vistas a identificação das necessidades de melhoria e expansão da rede Escolar;

 

II - promover a realimentação do programa de Nucleação da Rede Escolar Municipal;

 

III - planejar, orientar, controlar e avaliar a coleta e análise de informações, elaboração e realização de programas e serviços de educação;

IV - estabelecer normas e padrões, zelando pelo seu cumprimento para a expansão e aperfeiçoamento do processo educacional da educação nas várias faixas etárias;

 

V - colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação, compatível com o Plano Estadual;

 

VI - fixar as necessidades de construção e localização de novas Unidades Escolares;

 

VII - organizar, manter e atualizar a rede de informações técnicas e de procedimentos estatísticos;

 

VIII - orientar aos demais órgãos da Secretaria sobre a correta aplicação das dotações orçamentárias, especificamente sobre as quais envolvem recursos dos fundos diversos e, bem assim recursos oriundos de convênios;

 

IX - executar outras atividades afins.

 

Art. 140.  A Gerência de Planejamento e Pesquisas compõe-se das seguintes Seções:

 

Seção de Parcerias Externas;

Seção de Avaliação e Pesquisa.

 

SUBSEÇÃO I

Da Seção de Parcerias Externas

 

Art. 141. Compete à Seção de Parceria Externas o desempenho das seguintes atribuições:

 

I - planejar ações integradas com os Municípios que compõem o Pólo Educacional, considerar objetivos comuns, a fim de racionalizar esforços administrativos, financeiros e pedagógicos;

 

II - programar, em conjunto com os Municípios que compõem o Pólo Educacional, programas de aperfeiçoamento e atualização de seus profissionais;

 

III - buscar junto a iniciativa privada parceria para a execução de projetos específicos, objetivando a melhoria do processo ensino-aprendizagem;

IV - elaborar projetos que contemplem ações inovadoras, coordenando e avaliando a sua execução em Unidades Escolares;

 

V - apoiar as Unidades Escolares na realização de mostras, exposições, feiras e outros eventos;

 

VI - articular-se com outras esferas de Governo e Prefeitura de outros Municípios para estabelecimento de convênios e consórcios, na busca de soluções para problemas educacionais de caráter regionalizado;

 

VII - executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.  

 

SUBSEÇÃO II

Da Seção de Avaliação e Pesquisa

 

Art. 142. Compete à Seção de Avaliação e Pesquisa o desempenho seguintes atribuições:

 

I - elaborar documentos com informações legais, administrativas e pedagógicas que subsidiem as Unidades Escolares da rede Municipal de Ensino, quanto ao funcionamento da vida escolar dos alunos;

 

II - analisar e disseminar informações educacionais e do desempenho do Sistema Educacional;

 

III - analisar a composição de custo do ensino e de medidas adequadas para ajustá-la ao melhor nível de produtividade;

 

IV - elaborar relatórios de análise de resultado das avaliações e pesquisas desenvolvidas;

 

V - disseminar, por meio de diversas estratégias de avaliações, estudos e os levantamentos realizados;

 

VI - promover avaliações sistemáticas da equipe da Secretaria e das Unidades Escolares;

 

VII - elaborar relatórios periódicos sobre os programas/projetos desenvolvidos pela Secretaria;

 

VIII - executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO III

Núcleo de Controle Administrativo

          

Art. 143. Ao Núcleo de Controle Administrativo compete as seguintes atribuições:

 

I - controlar a freqüência dos servidores da Coordenadoria e encaminhar as informações a Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;

 

II - efetuar a distribuição de vale-transportes e contracheques aos servidores da Secretaria;

 

III - controlar a lotação e movimentação dos servidores da Secretaria;

 

IV - efetuar a movimentação do cadastro funcional dos servidores, atualizando-o sempre que necessário;

 

V - controlar a concessão de férias e de prêmio incentivo de licenças aos servidores;

 

VI - providenciar a elaboração da escala de férias para os servidores da Secretaria;

 

VII - requisitar a aprovação dos órgãos na escala de férias dos servidores;

 

VIII - divulgar, no âmbito da Secretaria, os atos do Executivo Municipal de interesse da área;

 

IX - preparar e acompanhar os processos de requisição de adiantamento, diárias, passagens e sua prestação de contas;

 

X - controlar a correspondência oficial da Secretaria;

 

XI - preparar a redação e digitação da correspondência do Secretaria;

 

XII - despachar a correspondência da Secretaria;

 

XIII - receber e efetuar a distribuição da correspondência encaminhada à Secretaria;

 

XIV - supervisionar os serviços de reprografia da Secretaria;

 

XV - supervisionar os serviços de controle do transporte oficial a cargo da Secretaria;

 

XVI - encaminhar dados e informações produzidas às diversas Secretarias;

 

XVII - executar outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO XV

Secretaria Municipal de Turismo

 

Art. 144. A Secretaria Municipal de Turismo é um órgão diretamente ligado ao chefe do Poder Executivo e tem por finalidade desenvolver o turismo como uma atividade econômica sustentável com papel relevante na geração de empregos e divisas, proporcionando a inclusão social, além de executar a política municipal para o setor em conjunto com as diversas Secretarias Municipais e órgãos afins na elaboração e execução de planos e projetos que garantam a melhoria da infra-estrutura, da qualidade dos serviços prestados e a promoção turística do Município, bem como as seguintes atividades:

 

I - coordenar a elaboração do cadastro de possibilidades turísticas do Município e avaliar estudos sobre o seu aproveitamento;

 

II - organizar o calendário turístico do Município e promover a sua divulgação;

 

III - providenciar a confecção e a divulgação de mapas, roteiros e outros tipos de informações turísticas do Município;

 

IV - promover e implementar a infra-estrutura turística no Município;

 

V - promover articulação com representantes de entidades do turismo no âmbito municipal, estadual, regional e nacional;

 

VI - desenvolver o turismo por meio de promoções e eventos de nível regional e nacional;

 

VII - incentivar a realização de feiras, congressos, convenções e exposições;

 

VIII - promover os eventos de turismo junto aos agentes turísticos;

 

IX - efetuar periodicamente pesquisas sobre o fluxo, a qualidade dos atrativos e os serviços turísticos;

 

X - manter permanente intercâmbio com outros pólos turísticos nacionais;

 

XI - identificar no Município áreas de interesse turístico;

 

XII - promover a capacitação e qualificação dos prestadores e equipamentos de serviços turísticos no Município;

 

XIII - desempenhar outras atribuições afins.

 

Art. 145. A Secretaria Municipal de Turismo é dirigida por um Secretário e tem a gestão de suas atividades gerais orientadas e coordenadas por seu dirigente, sendo processada e desenvolvida através dos seguintes órgãos:

 

Gerência de Políticas de Turismo;

Gerência  de Programas de Desenvolvimento do Turismo;

Núcleo de Controle Administrativo.

 

 

SEÇÃO I

Gerência de Políticas de Turismo

 

Art. 146. À Gerência de Políticas de Turismo compete executar as seguintes atividades:

 

I - subsidiar a formulação, elaboração e monitorar a política municipal de turismo de acordo com as diretrizes, propostas e os subsídios fornecidos pelo setor;

 

II - analisar e avaliar a execução da política municipal de turismo;

 

III - coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Turismo;

 

IV - conceber instrumentos e propor normas para a implantação da Política Municipal de Turismo;

 

V - subsidiar a formulação, a elaboração e avaliar os planos, programas e ações da Secretaria, necessários para a consecução da política municipal de turismo;

 

VI - conceber as diretrizes para a formulação de estudos, pesquisas, análises e levantamento de dados destinados a implementação e avaliação da política municipal de turismo;

 

VII - desempenhar as funções de secretaria executiva do Conselho Municipal de Turismo;

 

VIII - orientar, acompanhar e supervisionar a execução dos projetos de qualificação dos serviços turísticos, estruturação, diversificação da oferta turística e de incentivo ao turismo no mercado interno, compreendendo a divulgação dos produtos turísticos do Município no mercado nacional;

 

IX - orientar o levantamento e a estruturação dos indicadores relativos ao turismo com a finalidade de acompanhar a dinâmica do mercado turístico municipal, estadual e nacional e subsidiar a avaliação da implementação da política municipal de turismo;

 

X - promover a cooperação e articulação com fóruns, conselhos, consórcios e entidades articuladoras do turismo nos âmbitos municipais, regionais e estaduais;

 

XI - responsabilizar-se pela análise técnica e documental referente aos processos de parceria, convênios, contratos e congêneres no âmbito das suas atividades, em conformidade com a legislação vigente;

 

XII - articular com os demais órgãos governamentais e entidades da administração pública programas, projetos e ações que interagem com a política municipal de turismo;

 

XIII - executar outras correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Parágrafo Único. A Gerência de Políticas de Turismo tem suas atividades gerais orientadas e coordenadas por seu dirigente, processada e desenvolvida através dos seguintes órgãos:

 

Seção de Planejamento e Avaliação do Turismo;

Seção de Promoção, Eventos e Marketing.

 

SUBSEÇÃO I

Seção de Planejamento e Avaliação do Turismo

 

Art. 147. À Seção de Planejamento e Avaliação do Turismo compete executar as seguintes atividades:

 

I - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a política municipal de turismo;

 

II - coordenar a elaboração e avaliação do plano municipal do turismo;

 

III - elaborar os instrumentos e normas a implementação da política municipal de turismo;

 

IV - realizar estudos, pesquisas, análises e levantamento de dados e indicadores necessários a formulação, implementação e avaliação da política municipal de turismo;

 

V - realizar ações de sensibilização e conscientização da política municipal de turismo junto ao conselho, escolas, instituições públicas e comunidades;

 

VI - participação nos eventos de interesse do turismo municipal, realizando ações institucionais programáticas na área de sua competência;

VII - implementar atividades de monitoramento e avaliação da política municipal de turismo através de sistemas e redes de informações setoriais, técnicas e políticas;

 

VIII - coordenar, acompanhar supervisionar e articular políticas, planos, programas, projetos e ações para a estruturação e diversificação da oferta turística;

 

IX - coordenar, exercer a cooperação e a articulação com os órgãos da administração municipal, estadual e federal e entidades não–governamentais em programas projetos e ações de fiscalização, classificação e cadastramento de serviços e empreendimentos turísticos e de outros que tenham interface com os programas, projetos e ações da Secretaria de Turismo;

 

X - subsidiar a formulação e o gerenciamento de políticas, programas e projetos para o ordenamento e desenvolvimento do turismo e de seus segmentos no Município, promovendo a inserção da temática social, ambiental e cultural;

 

XI - subsidiar a formulação de políticas, atos normativos, regulamentares e de fiscalização para o ordenamento e a qualificação dos serviços e da atividade turística em geral;

 

XII - criar e gerenciar instrumentos e mecanismos de comunicação, estabelecendo redes de comunicação, informação e relacionamentos para subsidiar a implantação do plano municipal do turismo;

 

XIII - planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos, estudos, pesquisas e levantamentos de dados necessários a formação e ao funcionamento do sistema de turismo;

 

XIV - apresentar sugestões de projetos para o desenvolvimento do setor turístico do Município;

 

XV - contribuir para o diagnóstico de necessidade de melhorias na qualidade da infra-estrutura oferecida ao turista no Município;

 

XVI - sugerir e acompanhar a execução de campanhas publicitárias, com vistas à projeção do Município no âmbito nacional e internacional;

XVII.subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíveis para investimentos públicos ou privados;

 

XVIII - executar projetos que viabilizem a inclusão do Município em eventos da área turística tais como congressos, convenções, seminários, feiras, encontros e outros eventos de interesse do Município;

 

XIX - fazer a estimativa dos custos de eventos turísticos que o Município tenha interesse de promover ou de participar;

 

XX - estabelecer e manter permanente contato com órgãos oficiais de turismo, públicos ou privados, com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, program