LEI N°. 3.651, DE 03 DE ABRIL DE 2013

 

ESTABELECE PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E ATENDIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, FISIOTERÁPICAS, PSICOLÓGICAS E NUTRICIONAIS, BEM COMO NO AGENDAMENTO, COLETA E ENTREGA DE RESULTADOS DE EXAMES DE SANGUE AOS DIABÉTICOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

                                              

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO  DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica estabelecida a prioridade no agendamento e atendimento de consultas médicas, fisioterápicas, psicológicas e nutricionais, bem como no agendamento, coleta e  entrega de resultados de exames de sangue aos diabéticos no âmbito das Unidades Públicas de Saúde do Município de Aracruz.

 

Art. 2° Fica obrigada a Unidade de Saúde a fixar a informação para ciência do público em geral.

 

Art. 3° Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde fiscalizar e zelar pelo cumprimento da presente lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aracruz-ES, 03 de abril de 2013.

 

ERICK CABRAL MUSSO

Presidente da Câmara

 

Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz