LEI Nº 4.118, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

 

ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica inserido parágrafo único ao Art. 91, da Lei nº 2.898, de 31 de março de 2006, com a seguinte redação:

 

“Art. 91. ....................................................................

 

Parágrafo único - As férias poderão ser parceladas em até dois períodos, não podendo um deles ser inferior a 10 (dez) dias.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Junho de 2017.

 

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.