LEI Nº 4.124, DE 12 DE JULHO DE 2017.

 

ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 150, da Lei nº 2.898, de 31 de março de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 150. Pelo nascimento de filho ou adoção, o servidor terá direito a licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.

 

Parágrafo único - O servidor fará jus à licença-paternidade de 120 (cento e vinte) em caso de abandono da mãe, falecimento da mãe durante o parto e falecimento da mãe nos 120 (cento e vinte) dias subseqüentes após o parto, situação em que a licença perdurará pelos dias restantes.”

 

Art. 2º Fica acrescentando o §5º ao art. 149, da Lei 2.898, de 31 de março de 2006, com a seguinte redação:

 

§5º Também será concedida licença ao servidor, segundo o disposto neste artigo, nas hipóteses em que for o único adotante da criança.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Julho de 2017.

 

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.