RESOLUÇÃO Nº. 655, DE 25 DE SETEMBRO  DE 2012

 

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE  ARACRUZ.  RESOLUÇÃ O   492/90, ALTERAÇÃ O DO TITULO VII - DA TRIBUNA LIVRE, QUE SERÁ DENOMINADA "DA TRIBUNA POPULAR'' E OS  ARTIGOS 176  E 177.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e o presidente da câmara promulga nos termos do 3º do artigo 35 da lei orgânica de Aracruz.  A seguinte resolução:

 

Art. A Resolução nº. 492 de 31 de dezembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz passa a vigorar com as seguintes alterações: fica alterado o "TÍTULO VIII - DA TRIBUNA LIVRE", que doravante será denominado "DA TRI BUNA POPULAR".

 

Art. O art. 176 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 176 Na última Sessão Ordinária de cada mês, será destinado após a fase das Comunicações, o tempo de 15 (quinze) minutos à Tribuna Popular que poderá ser ocupada por até 03 (três) cidadãos em cada Sessão, sendo que a cada interessado será destinado o tempo improrrogável de 05 (cinco) minutos sem apartes.

 

§ Não poderá fazer uso da tribuna o mesmo cidadão até que decorram, no mínimo, noventa dias da concessão anterior.

 

§ Poderão fazer uso da Tribuna Popular todo e qualquer cidadão, que comprove ser eleitor em  Aracruz, representantes de organizações não governamentais, entidades sociais e

 

Art.3° O art. 177 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 177 Para uso da Tribuna Popular o interessado deverá preencher requerimento e entregá-lo no Protocolo, cujo formulário será fornecido pela Câmara Municipal de Aracruz, até 03 dias úteis anteriores à próxima reunião, apresentando desde logo o tema que será a bordado. devendo ainda informar:

 

I - sua qualificação pessoal;

 

II - o segmento ou o organismo da sociedade civil que representa;

 

III  - assunto a ser tratado.

 

Parágrafo único. O Tema deverá ser de interesse coletivo e do qual não poderá desviar-se sob pena de ter a palavra cassada automaticamente pelo Presidente da Sessão.

 

Art. 177 - A A prioridade de uso da Tribuna Popular obedecerá aos seguintes critérios:

 

I  - aquele que ainda não tenha feito uso da Tribuna Popular no ano em curso;

 

II - aquele que no ano em curso tenha feito uso  da  Tribuna  Popular   mais tempo;

 

III - o primeiro a  inscrever-se, segundo o horário de entrega da solicitação no protocolo da Câmara.

 

Parágrafo único. Será dado conhecimento prévio àquele cidadão que deverá ocupar a Tribuna Popular.

 

Art. 177 - B Havendo mais de uma inscrição, para a mesma data com abordagem do mesmo tema, o segundo inscrito ocupará vaga na Sessão seguinte.

 

§ 1° - A Mesa deverá informar os interessados que não farão uso da Tribuna Popular na Sessão solicitada, ficando estes com suas inscrições automaticamente asseguradas para as próximas Sessões.

 

§ - Àquele que, por qualquer hipótese, não veja atendida sua pretensão da data solicitada, será facultada prioritariamente a escolha de outra data.

 

Art. 177 - C Após a manifestação do inscrito, será garantido tempo de dois minutos para manifestação de cada Bancada, a propósito do tema abordado na Tribuna Popular.

 

Art. 177 - D O uso da palavra na Tribuna Popular deverá obedecer aos princípios éticos e morais aplicáveis aos Vereadores desta Casa, vedando-se o uso de expressões chulas e caluniosas, contra a moral e os bons costumes ou ofensivas a outrem, sendo o orador responsável por todo e qualquer conteúdo expresso por intermédio de sua fala.

 

Art. 4° -  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Aracruz/ES, 25 de setembro de 2012.

 

SAMUEL NASCIMENTO BARBOZA

Presidente da Câmara

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.