DETALHES DA NORMA

Lei 2875/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O INCISO VIII DO ART. 58 DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2782 30/03/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei2778 10/03/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAMenciona o artigo 58.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2922 01/06/2006ALTERAAltera a redação do artigo 2º.
Lei2917 17/05/2006ALTERAAltera a redação do artigo 8º.