DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica 1/1990 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/1990
Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica9 13/08/2002ALTERAAltera redação do artigo 120.
Emenda a Lei Orgânica8 02/02/2002EXCLUIExclui inciso V do parágrafo 1º do artigo 35.
Emenda a Lei Orgânica7 20/12/2000ALTERAAltera redação do artigo 111.
Emenda a Lei Orgânica7 20/12/2000MENCIONAMenciona parágrafo 3º do artigo 29.
Resolução672 23/05/2017MENCIONAArt. 35, § 3°
Resolução670 04/11/2015MENCIONA§ 3º do artigo 35
Resolução669 17/07/2015MENCIONAArt. 35, § 3º
Resolução668 14/07/2015MENCIONAArt. 35, § 3º
Resolução667 29/05/2014MENCIONAArt. 35, § 3º
Resolução666 15/04/2014MENCIONAArt. 35, § 3º
Resolução665 15/04/2014MENCIONAArt. 35, § 3º
Resolução664 14/01/2014MENCIONAArt. 35, § 3º
Resolução663 18/10/2013MENCIONAArt. 35, § 3º
Resolução662 28/06/2013MENCIONAArt. 35, § 3º
Resolução660 19/04/2013MENCIONAArt. 35, § 3º
Resolução655 25/09/2012MENCIONA§ 3º do artigo 35
Resolução644 10/04/2012MENCIONA§ 3º do artigo 35
Resolução634 23/12/2009MENCIONA§ 3º do artigo 35
Resolução631 05/12/2008MENCIONA§ 3º do artigo 35
Resolução626 16/10/2007MENCIONA§ 3º do artigo 35
Emenda a Lei Orgânica6 29/08/2000INCLUIInclui parágrafo 3º e 4º no artigo 13.
Emenda a Lei Orgânica6 29/08/2000MENCIONAMenciona parágrafo 3º do artigo 29.
Emenda a Lei Orgânica5 14/06/1995ALTERAAltera redação do artigo 74.
Emenda a Lei Orgânica5 14/06/1995MENCIONAMenciona parágrafo 3º do artigo 29.
Lei4128 07/08/2017MENCIONA§ 7º DO Art. 33
Lei4127 13/07/2017MENCIONAArt. 94, § 2º
Lei4104 11/04/2017MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 33
Lei4079 08/09/2016MENCIONA
Lei4077 22/08/2016MENCIONAArt. 71
Lei4073 19/07/2016MENCIONAArt. 55, XIX
Lei4073 19/07/2016MENCIONAArt. 94, p2
Lei4003 24/11/2015MENCIONAARTIGO 33, § 7º
Emenda a Lei Orgânica4 10/04/2000ALTERAAltera redação do inciso XI do artigo 149.
Emenda a Lei Orgânica4 10/04/2000MENCIONAMenciona parágrafo 3º do artigo 29.
Emenda a Lei Orgânica4 24/11/1993ALTERAAltera readação do parágrafo 5º do artigo 24.
Emenda a Lei Orgânica4 24/11/1993MENCIONAMenciona parágrafo 3º do artigo 29.
Lei3944 13/07/2015MENCIONAART. 94, §2º
Lei3834 18/07/2014MENCIONAart. 94, § 2º
Lei3784 12/03/2014MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 33
Lei3712 20/09/2013MENCIONAARTIGO 33, § 7º
Lei3708 17/09/2013MENCIONA
Lei3701 05/09/2013MENCIONAalínea "a" do inciso I do Artigo 71
Lei3690 02/08/2013MENCIONAinciso XIX do Artigo 55
Lei3674 04/06/2013MENCIONA
Lei3654 08/04/2013MENCIONA§ 7º do artigo 33
Lei3653 08/04/2013MENCIONA§ 7º do artigo 33
Lei3651 03/04/2013MENCIONA§ 7º do artigo 33
Lei3646 26/03/2013MENCIONAinciso XII do Artigo 21
Lei3645 26/03/2013MENCIONAinciso XII do Artigo 21
Lei3608 05/09/2012MENCIONA
Lei3583 27/06/2012MENCIONAArtigo 55, Inciso XIX
Lei3583 27/06/2012MENCIONAArtigo 94, § 2º
Lei3513 17/11/2011MENCIONA§ 2º DO ARTIGO 33
Lei3477 12/09/2011MENCIONA§ 7º do artigo 33
Lei3453 13/07/2011MENCIONAArtigo 55, inciso XIX
Lei3453 13/07/2011MENCIONAArtigo 94, § 2º
Lei3422 27/04/2011MENCIONAArtigo 74
Lei3408 23/03/2011MENCIONA
Lei3406 22/03/2011MENCIONAArtigo 160
Lei3356 20/10/2010MENCIONA
Lei3337 25/08/2010MENCIONAArtigo 58
Lei3337 25/08/2010MENCIONAArtigo 105
Lei3337 25/08/2010MENCIONAArtigo 38
Lei3334 17/08/2010MENCIONA
Lei3330 13/07/2010MENCIONAInciso XIX, do artigo 55
Lei3330 13/07/2010MENCIONA§ 2º, do artigo 94
Lei3229 15/10/2009MENCIONAParágrafo 7º do artigo 33
Lei3220 03/07/2009MENCIONAArtigo 55, Inciso XIX
Lei3220 03/07/2009MENCIONAArtigo 94, § 2º
Lei3199 24/04/2009MENCIONAArtigo 34
Lei3167 18/12/2008MENCIONAArtigo 94
Lei3146 01/10/2008MENCIONA
Lei3127 17/07/2008MENCIONAArtigo 55, Inciso XIX
Lei3127 17/07/2008MENCIONAArtigo 94, § 2º
Lei3035 18/07/2007MENCIONAMenciona Parágrafo 2º. do artigo 94.
Emenda a Lei Orgânica3 30/03/1992ALTERAAltera redação parágrafo único do artigo 120.
Lei2993 26/01/2007MENCIONAMenciona Parágrafo 7º do artigo 33.
Lei2981 29/12/2006MENCIONAMenciona o artigo 94.
Lei2936 05/07/2006MENCIONAMenciona os artigos 38, 58 e 105.
Lei2935 03/07/2006MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 94.
Lei2933 03/07/2006MENCIONAMenciona o artigo 6º.
Lei2895 30/03/2006MENCIONAMenciona Seção II, do Capítulo II, do Título III, Artigos 118 e 112, Parágrafo 3º do Artigo 126, Parágrafo 2º do Artigo 149, Artigos 158, 163 e 165.
Lei2892 28/03/2006MENCIONAMenciona o artigo 55.
Lei2875 03/03/2006MENCIONAMenciona o artigo 58.
Lei2869 29/12/2005MENCIONAMenciona o artigo 94.
Lei2826 21/09/2005MENCIONAMenciona o inciso XIX do artigo 55.
Lei2804 30/06/2005MENCIONAO artigo 55, inciso XIX e o artigo 94, § 2º.
Lei2789 13/05/2005MENCIONAMenciona o inciso XII do artigo 21.
Lei2778 10/03/2005MENCIONAMenciona o inciso VIII do artigo 58.
Lei2750 29/09/2004MENCIONAMenciona o parágrafo 6º do artigo 24.
Lei2732 27/07/2004MENCIONAMenciona o parágrafo 6º do artigo 24.
Lei2714 18/06/2004MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei2713 17/06/2004MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei2614 09/10/2003MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei2595 21/07/2003MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 94 e parágrafo 3º do artigo 148.
Lei2588 11/07/2003MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei2552 12/03/2003MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei2547 12/02/2003MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei2546 28/01/2003MENCIONAMenciona os parágrgafos 4º e 7º do artigo 33.
Lei2545 28/01/2003MENCIONAMenciona os parágrafos 4º e 7º do artigo 33.
Lei2521 19/12/2002MENCIONA
Lei2504 13/09/2002MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei2503 11/09/2002MENCIONA
Lei2497 02/09/2002MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei2483 21/06/2002MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 94 e parágrafo 3º do artigo 96.
Lei2441 09/01/2002MENCIONAMenciona o Título IV, Capítulo II, Seção IV
Lei2413 09/11/2001MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei2378 06/07/2001MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 94.
Lei2332 26/12/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei2328 20/12/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 5º do artigo 33.
Lei2315 12/09/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei2314 12/09/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33, o parágrafo 2º do artigo 94, o parágrafo 4º do artigo 95 e o parágrafo 3º do artigo 96.
Lei2311 30/08/2000MENCIONAMenciona o inciso XIX do artigo 55.
Lei2310 30/08/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 6º do artigo 24.
Lei2295 30/06/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei2288 26/06/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei2287 26/06/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei2271 28/04/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei2270 28/04/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei2246 26/01/2000MENCIONAMenciona o inciso V do artigo 153.
Lei2245 25/01/2000MENCIONAMenciona do artigo 148 ao 150.
Lei2241 03/01/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei2239 14/12/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei2238 14/12/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei2227 27/10/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei2226 27/10/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei2225 27/10/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei2201 06/07/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 94.
Lei2201 06/07/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 3º do artigo 96.
Lei2164 30/12/1998MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei2163 30/12/1998MENCIONAMenciona o artigo 33.
Lei2155 27/11/1998MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei2138 09/07/1998MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 94, o parágrafo 4º do artigo 95 e o parágrafo 3º do artigo 96.
Lei2095 12/03/1998MENCIONAMenciona o inciso XIX do artigo 55.
Lei2071 02/12/1997MENCIONAMenciona o inciso XIX do artigo 55.
Lei2066 28/11/1997MENCIONAMenciona o inciso XIX do artigo 55.
Lei2032 22/10/1997MENCIONAMenciona a Seção II do Capítulo II do Título III, os artigos 118 e 122, o parágrafo 3º do artigo 126, o parágrafo 2º do artigo 149 e os artigos 158, 163 e 165.
Lei2016 19/08/1997MENCIONAMenciona o artigo 55.
Lei2015 19/08/1997MENCIONAMenciona o artigo 55.
Lei2014 25/06/1997MENCIONAMenciona os parágrafos 2º, 5º e 9º do artigo 94, e parágrafo 3º do artigo 96.
Emenda a Lei Orgânica2 30/03/1992ALTERAAltera redação do caput do artigo 120.
Lei1951 24/09/1996MENCIONAMenciona o inciso VII do artigo 21 e o inciso II do artigo 71.
Lei1943 25/06/1996MENCIONAMenciona o parágrafo 5º do artigo 120.
Lei1936 03/04/1996MENCIONAMenciona o parágrrafo 7º do artigo 33.
Lei1827 14/06/1995MENCIONAMenciona o parágrafo 5º do artigo 94 e o artigo 92.
Lei1766 30/08/1994MENCIONAMenciona o inciso VII do artigo 21, o inciso IV do artigo 55 e o artigo 71.
Lei1746 06/07/1994MENCIONAMenciona os artigos 92, parágrafo 5º do artigo 94 e 165.
Emenda a Lei Orgânica17 21/05/2007INCLUIInclui parágrafo único no artigo 5º.
Lei1697 31/12/1993MENCIONAMenciona os artigos 118, 122, parágrafo 3º do artigo 126, parágrafo 2º do artigo 149, 158, 162 e 165.
Lei Complementar1671 24/11/1993ALTERAAltera a redação do parágrafo 5º do artigo 24.
Lei Complementar1671 24/11/1993MENCIONAMenciona o parágrafo 3º do artigo 29.
Lei1625 19/07/1993MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33 e os artigos 94 e 165.
Lei1602 08/06/1993MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Emenda a Lei Orgânica16 29/08/2006ALTERAAltera parágrafo 9º do artigo 94.
Lei1592 03/05/1993MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 168.
Lei1588 26/03/1993MENCIONAMenciona o inciso VII do artigo 21, o inciso IV do artigo 55 e o artigo 71.
Lei1581 18/02/1993ALTERARegulamenta o inciso VIII do artigo 55.
Lei1570 28/12/1992MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei1564 02/12/1992MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei1560 16/10/1992MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei1552 21/07/1992MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei1550 13/07/1992MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei1547 06/07/1992MENCIONAMenciona os artigos 92, 94 e 165.
Lei1526 31/03/1992MENCIONAMenciona o parágrafo 3º do artigo 29.
Lei1526 31/03/1992ALTERAAltera o parágrafo único do artigo 120.
Lei1525 31/03/1992ALTERAAltera o caput do artigo 120.
Lei1525 31/03/1992MENCIONAMenciona o parágrafo 3º do artigo 29.
Lei1514 10/12/1991MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei Complementar1510 25/11/1991MENCIONAMenciona o parágrafo 3º do artigo 29.
Lei Complementar1510 25/11/1991ALTERAAltera a redação do parágrafo 2º do artigo 149.
Lei Complementar1510 25/11/1991INCLUIAcrescenta o parágrafo 3º ao artigo 149.
Lei1509 25/11/1991MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei1505 18/11/1991MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.
Lei1500 30/09/1991MENCIONAMenciona o artigo 68.
Emenda a Lei Orgânica15 14/07/2006ALTERAAltera caput do artigo 24.
Emenda a Lei Orgânica15 14/07/2006MENCIONAMenciona parágrafo 3º do artigo 29.
Lei1477 11/07/1991MENCIONAMenciona os artigos 94 e 165.
Lei1475 08/07/1991ALTERARegulamenta o artigo 120.
Lei1468 07/05/1991MENCIONAMenciona o inciso II do artigo 58.
Lei1453 30/11/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei1452 28/11/1990MENCIONAMenciona a alínea "a" do inciso I do artigo 71.
Lei1451 28/11/1990MENCIONAMenciona a Seção IV.
Lei1449 09/11/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei1448 09/11/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei1447 09/11/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei1439 23/10/1990MENCIONAMenciona o inciso VII do artigo 21, o inciso IV do artigo 55 e o artigo 71.
Lei1427 09/08/1990MENCIONAMenciona os artigos 118, 122, parágrafo 3º do artigo 126, parágrafo 2º do artigo 149, 158, 162 e 165.
Lei1425 08/08/1990MENCIONAMenciona os incisos I e II do parágrafo 5º do artigo 94.
Lei1422 01/08/1990MENCIONAMenciona o parágrafo único do artigo 3º.
Lei1414 29/06/1990MENCIONAMenciona os artigos 86, 105 e 156.
Emenda a Lei Orgânica14 19/08/2005ALTERAAltera parágrafo único do artigo 3º.
Emenda a Lei Orgânica13 08/06/2004ALTERAAltera parágrafo 3º do artigo 13.
Emenda a Lei Orgânica12 02/12/2003ALTERAAltera alínia C do inciso XV do artigo 58.
Emenda a Lei Orgânica12 02/12/2003MENCIONAMenciona parágrafo 3º do artigo 29.
Emenda a Lei Orgânica11 02/12/2003ALTERAAltera redação do artigo 158.
Emenda a Lei Orgânica11 02/12/2003MENCIONAMenciona parágrafo 3º do artigo 29.
Emenda a Lei Orgânica10 02/12/2003ALTERAAltera redação do artigo 63.
Emenda a Lei Orgânica10 02/12/2003MENCIONAMenciona parágrafo 3º do artigo 29.
Lei Complementar1 14/10/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Emenda a Lei Orgânica1 25/11/1991ALTERADá nova readação ao caput do artigo 149.
Emenda a Lei Orgânica1 25/11/1991INCLUIParágrafo 3º. no artigo 149.
Emenda a Lei Orgânica1 25/11/1991MENCIONAParágrafo 3º. do artigo 29.