DETALHES DA NORMA

Lei 1564/1992 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1992
Ementa: REVOGA OS TERMOS DA LEI N° 959, DE 06/02/1986.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.
Lei959 06/02/1986REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui