DETALHES DA NORMA

Lei 1452/1990 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1990
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAMenciona a alínea "a" do inciso I do artigo 71.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui