DETALHES DA NORMA

Lei 2483/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2002
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2315 12/09/2000MENCIONA
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 94 e parágrafo 3º do artigo 96.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui