DETALHES DA NORMA

Lei 2933/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 03/07/2006
Ementa: Veda participação de servidores comissionados, parentes consangüíneos e por afinidade, até o 3° grau, do prefeito, vice-prefeito e vereadores, composição dos conselhos em funcionamento no município de Aracruz e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAMenciona o artigo 6º.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2968 26/10/2006REVOGA TOTALMENTE