DETALHES DA NORMA

Lei 3199/2009 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2009
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULO DE AFORAMENTO SOBRE A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAArtigo 34

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui