DETALHES DA NORMA

Lei 3220/2009 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAArtigo 55, Inciso XIX
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAArtigo 94, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3342 01/09/2010MENCIONA