DETALHES DA NORMA

Lei 3422/2011 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2011
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PARTICULARES, NA FORMA DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAArtigo 74

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui