DETALHES DA NORMA

Lei 3453/2011 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2011
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAArtigo 55, inciso XIX
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAArtigo 94, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui