DETALHES DA NORMA

Lei 3477/2011 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2011
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.528/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2528 30/12/2002ALTERAParágrafo Único do artigo 1º
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONA§ 7º do artigo 33

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3610 05/09/2012MENCIONA