DETALHES DA NORMA

Lei 2332/2000 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2000
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2552 12/03/2003MENCIONA