DETALHES DA NORMA

Lei 3583/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2012
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3390 28/12/2010MENCIONAOrçamento de 2011
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAArtigo 55, Inciso XIX
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAArtigo 94, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3640 14/12/2012MENCIONAArtigo 24, item I