DETALHES DA NORMA

Lei 3651/2013 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2013
Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E ATENDIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, FISIOTERÁPICAS, PSICOLÓGICAS E NUTRICIONAIS, BEM COMO NO AGENDAMENTO, COLETA E ENTREGA DE RESULTADOS DE EXAMES DE SANGUE AOS DIABÉTICOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONA§ 7º do artigo 33

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui