DETALHES DA NORMA

Lei 3701/2013 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2013
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAalínea "a" do inciso I do Artigo 71

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui