DETALHES DA NORMA

Lei 3690/2013 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA OS CATADORES DE CARANGUEJO DURANTE OS PERÍODOS DE DEFESO E ANDADA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2832 27/09/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAinciso XIX do Artigo 55

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4184 06/07/2018ALTERAArt. 3º