DETALHES DA NORMA

Lei 3712/2013 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2013
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, OS IMÓVEIS EM ÁREAS QUE SEJAM OBJETO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAARTIGO 33, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4003 24/11/2015ALTERAARTIGO 1º, INCISO I