DETALHES DA NORMA

Lei 2287/2000 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2000
Ementa: ESTABELECE EXIGÊNCIA DE APRESENTAR PROJETOS NAS DOAÇÕES DE TERRENOS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui