DETALHES DA NORMA

Lei 4077/2016 TEXTO COMPILADO


Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/08/2016
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3716 03/10/2013MENCIONAArt. 4º
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAArt. 71

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4089 30/11/2016REVOGA TOTALMENTE