DETALHES DA NORMA

Lei 2239/1999 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1999
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO IMPLANTAR SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS EM PRAIAS DE GRANDE FLUXO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 33.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui