DETALHES DA NORMA

Lei 2227/1999 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1999
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE COLA DE SAPATEIRO E SOLVENTE PARA MENORES DE 18 ANOS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui