DETALHES DA NORMA

Lei 2226/1999 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1999
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL A RESERVAREM LUGARES PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS, GRÁVIDAS, IDOSOS E PESSOAS COM CRIANÇAS NO COLO PARA SE ACOMODAREM NOS ÔNIBUS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui