DETALHES DA NORMA

Lei 2225/1999 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1999
Ementa: OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES SOCIAIS PARA O RECEBIMENTO DE FATURAS DE COBRANÇA DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 33.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui