DETALHES DA NORMA

Lei 4210/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2018
Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.513, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3513 17/11/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 02/04/1990MENCIONAArt. 55, XIX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui