LEI Nº 127, DE 01 DE outubro DE 2001

 

“AUTORiZA O PODER EXECUTIVO MuNICIPAL A IMPLANTAR NO MuNICíPIO DE BREJETIIBA O NOVO MODELO DE SAúDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sr. IDEMIR MARTINUZZO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Brejetuba APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no Município de Brejetuba-ES, o Novo Modelo de Saúde, adotado pelo Ministério da Saúde, a partir da estratégia Saúde da Família, tendo como base para sua implantação o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Equipe de Saúde Bucal.

 

Art. 2° São objetivos básicos do Novo Modelo Básico, autorizado a instituir pelo artigo 1°.

 

I - Dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS:

a) Cadastrar todas as famílias em sua área de atuação;

b) Visitar cada família, no mínimo, uma vez por mês;

c) Pesar e medir as crianças com menos de 02 (dois) anos, uma vez por mês, bem como registrar as informações no cartão de acompanhamento;

d) Verificar o cartão de vacinação, mensalmente, encaminhado os faltosos às unidades de saúde;

e) Orientar as famílias com relação ao uso do soro de reidratação oral e à adoção de medidas de prevenção contra diarréias, com estratégia para evitar a desidratação;

f) Orientar as famílias para evitar infecções respiratórias agudas, prevenindo contra pneumonia;

g) Incentivar o aleitamento materno;

h) Identificar as gestantes, encaminhado-as para a consulta pré-natal, acompanhando a freqüência, mensalmente através de relatórios, orientando-as sobre vacinação antitetânica, como prevenção ao tétano em recém-nascidos e, inclusive, encaminhando-as para vacinação;

i) Orientar as mulheres em idade fértil, em relação aos riscos de câncer de mama e do colo uterino, encaminhando-as para exames de controle;

j) Dar orientações acerca de método de planejamento familiar;

k) Dar orientações quanto às fórmulas de prevenção das IJST e da A[DS;

l) Acompanhar, assistindo aos doentes que estiverem em tratamento na Unidade de Saúde;

m) Proporcionar maior discussão sobre os problemas que afetam ao meio ambiente, tais como lixo, esgoto sanitário, água etc., proporcionando soluções, através de orientação e questionamento comunitário;

n) Orientar as famílias quanto à prevenção e cuidados em relação a endemias que afetam a região, tais como cólera, dengue, malária e outras.

 

II - Das Equipes de Saúde da Família – ESF:

a) Divulgar o conceito de saúde, como qualidade de vida e direito do cidadão;

b) Promove a família como núcleo base de abordagem no atendimento à saúde da população no enfoque comunitário;

c) Prestar atendimento básico de saúde, de forma integral, a cada membro da família, identificando as condições de risco para a saúde do indivíduo;

d) Proporcionar atenção integral, oportuna e continua à população, no domicilio, em ambulatórios e hospitais;

e) Humanizar o atendimento e estabelecer um bom nível de relacionamento com a Comunidade;

f) Organizar o acesso ao sistema de saúde;

g) Levar ao conhecimento da população, as causas que provocam as doenças e os resultados alcançados na prevenção e no tratamento;

h) Incentivar a participação da população no controle do sistema de saúde

 

Art. 3° A estratégia Saúde da família é formada por equipes básicas de saúde, composta por 01 (um) médico, 01 (um) enfermeiro, 01 (um) auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de saúde, a equipe de saúde bucal é formada por 01 odontólogo e uma auxiliar de consultório.

 

Art. 4° A equipe básica de saúde será financiada com recursos do Ministério da saúde e da Secretaria de Estado da saúde, caso seja concedido através do Piso de Atenção Básica - PAB e incentivo à implantação do programa de Agentes Comunitários de Saúde, Saúde da Família e Saúde Bucal e, caso necessário, com recursos próprios, exigentes no Fundo Municipal de Saúde.

- Das Equipes de Saúde Bucal

- Realizar exames clínicos - Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;

- Realizar procedimento clínico definido na NOAS e NOBJSUS 96;

- Realizar procedimento de primeiro cuidado nas urgências;

- Coordenar ações coletivas voltadas para à promoção e prevenção em saúde bucal;

- Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal.

 

Art. 5° A composição da equipe básica de saúde poderá ser acrescida de outros profissionais, caso haja incentivo financeiro do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde para outras ações de saúde ou necessidade do Município, desde que devidamente aprovado pelo conselho Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único - O referido acréscimo será autorizado por Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 6° A carga horária dos profissionais pertencentes à equipe básica da estratégia Saúde Família será de 08 (oito) horas por dia, de Segunda a Sexta-feira, totalizando 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 7° Cada equipe básica será responsável por um território e por um número de famílias definidos por ato do prefeito Municipal.

 

Art. 8° Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar áreas de Saúde - AS e Micro Áreas de Saúde - MAS.

 

§ 1° Área de Saúde é uma área de geografia do município de Brejetuba, cujas ações básicas de saúde, especificadas no inciso II do artigo 2° da presente Lei, são realizadas por uma equipe básica de saúde, conforme composição dada pelo artigo 3° da presente Lei.

 

§ 2° Micro Área de saúde é uma geografia do Município de Brejetuba, cujas ações básicas de saúde, especificadas no inciso I do artigo 2° da presente Lei, são realizadas por um Agente Comunitário de Saúde.

 

Art. 9° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica e financeira com Organizações não Governamentais - ONG’s, sem fins lucrativos, com o objetivo de implantar o Novo Modelo de Saúde pelo artigo 1° da presente Lei.

Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto, por proposta da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se as Normas da Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brejetuba/ES, aos 01 de outubro de 2001.

 

IDEMIR MARTINUZZO DA SILVA

PreFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.