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Data: 10/05/2019
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Data: 07/05/2019
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Data: 01/04/2019
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Data: 05/04/2019
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Data: 06/02/2019
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Data: 08/01/2019
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Data: 28/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2018
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Data: 17/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/2018
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 22/11/2018
Situação: Em Vigor