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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/2018
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 22/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 10/09/2018
Situação: Em Vigor