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Data: 29/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1997
Situação: Revogada
Data: 28/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/1997
Situação: Revogada