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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1998
Situação: Revogada
Data: 30/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1998
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/1998
Situação: Revogada
Data: 20/10/1998
Situação: Revogada
Data: 16/09/1998
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/1998
Situação: Revogada
Data: 24/08/1998
Situação: Revogada
Data: 24/08/1998
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/1998
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/1998
Situação: Em Vigor