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Data: 27/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2006
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Data: 05/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2006
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2006
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/2006
Situação: Em Vigor
Data: 16/08/2006
Situação: Em Vigor
Data: 16/08/2006
Situação: Em Vigor
Data: 03/08/2006
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/2006
Situação: Revogada
Data: 21/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 02/06/2006
Situação: Em Vigor