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Data: 27/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2007
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Data: 27/12/2007
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Data: 27/12/2007
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Data: 18/12/2007
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Data: 18/12/2007
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Data: 18/12/2007
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Data: 18/12/2007
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Data: 07/12/2007
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Data: 07/12/2007
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Data: 21/11/2007
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Data: 07/11/2007
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Data: 07/11/2007
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Data: 07/11/2007
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Data: 18/10/2007
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Data: 18/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2007
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Data: 18/10/2007
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Data: 05/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2007
Situação: Revogada