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Data: 21/12/2012
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Data: 06/11/2012
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Data: 08/10/2012
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/2012
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2012
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Data: 11/09/2012
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Data: 03/07/2012
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Data: 22/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 18/06/2012
Situação: Revogada
Data: 06/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 17/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2012
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Data: 07/05/2012
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Data: 17/04/2012
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Data: 04/04/2012
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