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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2013
Situação: Revogada
Data: 23/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2013
Situação: Em Vigor