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Data: 22/12/2014
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Data: 22/12/2014
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Data: 22/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2014
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Data: 17/12/2014
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Data: 17/12/2014
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Data: 01/01/2014
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Data: 01/01/2014
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Data: 17/12/2014
Situação: Revogada