Melhore sua busca Imprimir
Tipo: Lei Orgânica 
Localizado 1 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Lei Orgânica N° 01/2000
Data: 15/02/2000
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO DETALHES DA NORMA
REGE POR ESTA LEI ORGÂNICA E DEMAIS LEIS QUE ADOTAR, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL.
Anterior1Próxima