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Tipo: Lei Orgânica 
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Lei Orgânica N° 1/2000
Data: 15/02/2000
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO DETALHES DA NORMA
REGE POR ESTA LEI ORGÂNICA E DEMAIS LEIS QUE ADOTAR, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL.
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