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Data: 14/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2014
Situação: Revogada
Data: 13/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/2014
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Data: 23/10/2014
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Data: 23/10/2014
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