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Data: 01/01/2015
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2015
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Data: 20/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2015
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Data: 24/11/2015
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Data: 20/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 29/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/2015
Situação: Revogada
Data: 21/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2015
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