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Data: 31/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 24/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2019
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Data: 26/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 24/06/2019
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Data: 18/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/2019
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Data: 01/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 24/04/2019
Situação: Revogada
Data: 22/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 22/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2019
Situação: Em Vigor