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DETALHES DA NORMA
Lei 17/1998
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
14/07/1998
Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS DA LEI 006/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Remissão Ativa
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Lei
6
INCLUI
Parágrafo 3º DO Artigo 10
Lei
6
RENUMERA
Parágrafo 2º AO Artigo 27
Lei
17
CRIAÇÃO DA NORMA
Remissão Passiva
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Não possui