Ementa: CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei570/2012 02/04/2012REVOGA TOTALMENTETÍTULO III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.186/2017 08/05/2017MENCIONA

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