DETALHES DA NORMA

Portaria 879/2015


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2015
Ementa: “CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei6 MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui