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DETALHES DA NORMA
Portaria 925/2016
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
09/03/2016
Ementa:
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Remissão Ativa
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Portaria
537
MENCIONA
Lei
6
MENCIONA
dispositivos
Remissão Passiva
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Não possui