DETALHES DA NORMA

Portaria 1106/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/02/2017
Ementa: “CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei6 MENCIONAart. 96

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui